Notícias do Judiciário: Auxílio Reclusão – Os números – É justo? – Preso não desagrega – Busca e apreensão sem mandato Judicial – Muda muita coisa? – Ajuda?

AUXÍLIO RECLUSÃO
Há muito preconceito em torno desse benefício previdenciário. É preciso esclarecer a população. Não se trata de um benefício geral e gracioso, como o bolsa família, por exemplo. Nem todo preso o recebe, apenas quem contribui para o INSS e é classificado como de “baixa renda”.

OS NÚMEROS
Ubiratã tem cerca de quarenta presos. Desses sete ou oito o recebem. Algo em torno de vinte por cento. E por quê recebem? Porque contribuíram para a previdência social, são de baixa renda e encontram-se presos. É a situação prevista em Lei, assim como a morte, o desemprego, a invalidez.

É JUSTO?
Ser justo ou não depende dos valores e da formação de cada um. Várias legislações no mundo contemplam o auxílio reclusão. Do ponto de vista objetivo, até mesmo cartões de crédito dispõem de serviços parecidos, como adiantamento de fiança criminal. Ninguém está livre de um dia, por deslize ou qualquer outro motivo, vir a cometer um crime, por mais que o rejeitemos. A propósito, é do filósofo alemão Friedrich Nietzsche a célebre frase: “julgo-me capaz de todos os males, mas exijo de mim o bem”. E do maior ser humano que já existiu, Jesus Cristo, a máxima: “quem não tiver pecado, que atire a primeira pedra”.

PRESO NÃO DESAGREGA
O preso não desagrega, normalmente tem família e como o País não prevê a pena de morte, um dia ele volta à sociedade. É preciso abrir uma porta de saída, para que não regresse pior do que entrou no cárcere.

BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL
Causou burburinho na sociedade uma decisão do STF permitindo à polícia a busca domiciliar sem mandado, com apoio na teoria das “fundadas razões”. Imagine, por exemplo, um sequestro em andamento, onde a polícia recebe informações fidedignas acerca do cativeiro, e não há tempo hábil para pedir o mandado. Pode entrar? Pode!

MUDA MUITA COISA?
Não. A entrada da polícia em residências sem mandado é medida excepcional que demanda fundamentação por escrito e razões relevantes. Não pode ser indiscriminada, sob pena de abuso de autoridade.

AJUDA?
Sim, muito. Veja-se, por exemplo, o caso de uma fuga de presos. A entrada ajuda significativamente a polícia a recapturar os evadidos, os quais “pulam de casa em casa”.