VEREADOR RAFAEL BARTZ, APRESENTA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Projeto deve entrar em votação na próxima sessão e pode ser sancionado ainda esse ano, valendo então para o início de 2018.. Artigo principal: Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela legislação na Lei Complementar 64/1990 e 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), e também pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal e o patrimônio público.

Rafael fez justificativa na tribuna: “Vivemos num país em que é preciso criar dispositivos para que os cidadãos “fichas-sujas” não transitem livremente nos órgãos públicos. Mesmo com a Lei da Ficha Limpa existente, que impede a eleição de candidatos envolvidos, há sempre algumas brechas. Uma delas é que estas mesmas pessoas podem ocupar cargos de confiança indicados nas câmara e prefeitura, como assessor, secretário, diretor, cargos comissionados entre outros. Ou seja, hoje a pessoa sai de um processo eleitoral em que está impedida, mas pode assumir uma secretaria ou um cargo de gestor de recursos por exemplo. Isso vai totalmente contra o anseio da nossa sociedade.

A intenção é livrar a Administração Pública dos julgados e condenados pela Justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, demitidos do serviço público, entre outros. Considerando que os ocupantes de cargos públicos concursados, após aprovação em concurso público de provas e títulos, devem atender uma série de exigências e apresentar certidões para que possam tomar posse, nada mais justo que os cargos comissionados também atendam a requisitos moralizadores”, defende o autor do PL em sua justificativa.

Rafael Bartz pediu ainda o apoio dos demais vereadores e solicitou uma atenção especial à esse projeto de lei. “Vamos zelar e proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, finalizou.