Prefeitura comunica lançamento de alvarás para exercício fiscal de 2020

A Prefeitura Municipal de Ubiratã, através da Secretaria de Finanças e Planejamento, comunica que efetuou lançamento do respectivo TLVF (Taxa de Licença e Verificação Fiscal) – Alvará e demais taxas correlatas, relativos ao exercício fiscal de 2020, cujo vencimento é 31 de março, referente a:

– Vigilância Sanitária;

– Taxa de Publicidade;

– Taxa alvará;

– Taxa de Emolumentos.

Informa ainda que o TLVF – Alvará tem como base de cálculo os critérios relacionados pela Lei Municipal nº 950/1995, e pelo Decreto nº 14.511/2018 o qual define o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM.

O prazo para Impugnação e Revisão do Lançamento do TLVF – Alvará, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados da data de vencimento da cota única referente ao mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.

O Alvará deverá ser pago em cota única até o dia 31 de março de 2020.

Os contribuintes que não receberem os carnês para pagamento deverão retirá-los no Paço Municipal Alberoni Bittencourt, localizado na Av. Nilza de Oliveira Pipino, nº 1852, Centro.

Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário até o vencimento, incidirá multa e juros moratórios sobre o valor do tributo nos moldes da legislação municipal pertinente.