TC condena ex-prefeito a devolver R$ 272 mil aos cofres públicos

Em decisão publicada na ultima terça-feira dia 28 de julho de 2020, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, condenou o exprefeito de Mamborê Claudinei Calori de Souza e uma empresa de Atividades de contabilidade, solidariamente, à devolução, com correções do erário municipal no valor de R$ 272.268,32 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado e que seja cobrado também do ex-prefeito e da empresa contratada, quaisquer outros acréscimos que o ente venha a sofrer em decorrência de valores eventualmente compensados indevidamente.

Consta dos autos que o Município de Mamborê na época efetuou contrato com a empresa para a prestação de serviços de auditoria tributária na recuperação/revisão de contribuição ao RAT – Riscos Ambientais de Trabalho e estudo para redução dos recolhimentos vincendos.

A decisão do Tribunal de Contas foi proferida em razão da antecipação injustificada do pagamento à contratada pelos serviços prestados, sem aguardar a homologação da compensação de valores, em afronta ao Código Tributário Nacional. A decisão cabe recurso por parte dos condenados.

Para acessar a decisão na integra acesse o link e localize as páginas 23,24 e 25
https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/7/pdf/00348013.pdf