Assembleia analisa projeto que cria o Dia da Proteção de Dados, legislação nacional entra em vigor nos próximos dias

Você já ouviu falar de capitalismo de vigilância? Já percebeu que quando pesquisa um produto ou serviço na internet, logo após anúncios similares começam a surgir na sua tela? É que o mercado funciona por meio de algoritmos. O brasileiro está vivendo um momento em que os seus dados trafegam livremente na internet, nas redes sociais.

O motivo: quando você se cadastra em algum aplicativo ou entra em alguma rede social, vai logo aceitando as condições de uso sem ao menos ler. Pois é neste momento que autoriza o uso e seus dados caem nas mãos das empresas, que repassam para outras.  “Isso não teria problema, se nós não tivéssemos autorizado sem saber. O que a lei preconiza é que nós temos direito sobre os nossos dados e estaremos cientes de que vamos ou não autorizar o seu uso a partir de agora. Todo tipo de negócio que capta dados pessoais, terá de se adequar à legislação”, afirmou Alessandra Matos, professora universitária, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e integrante da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR, ao detalhar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no programa Assembleia Entrevista, que vai ao ar nesta sexta-feira (11) às 14 horas na TV Assembleia, canais 10.2 em tv aberta e 16 pela Claro/Net, além do canal do Youtube.

Publicada há dois anos, a Lei Geral de Proteção de Dados deveria ter entrado em vigor no início de agosto, o que não ocorreu em função da pandemia do novo coronavírus. Mas por decisão do Senado, passa a vigorar nos próximos dias.  Em razão da sua complexidade, precisou desse longo período para que as empresas pudessem se adequar.

O Brasil está em um movimento para ingressar na Organização Mundial de Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual fazem parte os países com as melhores economias do mundo. Porém, a Organização faz uma série de exigências e a Lei de Proteção de Dados é uma delas.

A legislação brasileira é baseada em uma lei da União Europeia, que está muito mais avançada e já promoveu essa mudança de cultura na população.

“Assim como o Código de Defesa do Consumidor, que está completando 30 anos, creio que a Lei Geral de Proteção de Dados vai mudar o comportamento do consumidor em relação ao cuidado com seus dados pessoais”, ressaltou Alessandra.

É uma legislação que atende a uma lógica de mercado. Existe uma máxima hoje que diz que os dados são o novo petróleo. E têm um grande valor no mercado. Desde os pessoais, como nome e número de documentos, até os chamados dados sensíveis e os que mais causam mais preocupação: religião, orientação sexual, dados relativos à biometria. “Hoje temos uma forma de inteligência artificial que funciona justamente com a biometria. Portanto, a lei é muito mais rigorosa considerando estes dados sensíveis”, salientou a especialista.

O que vem por aí? – A lei começa valer imediatamente. Já as sanções entram em vigor em agosto do ano que vem. As grandes empresas já se adequaram. Estão enviando avisos para que os consumidores possam consentir ou não o uso dos dados. As multas para quem descumprir as normas são altas. Podem chegar a até 2% do faturamento anual da empresa, em um limite que não ultrapasse os R$ 50 milhões.

Mas isso não é tudo. A lei exige que, se uma empresa vazar dados pessoais de um cliente, deverá tornar público através dos meios de comunicação o erro. “E ninguém vai querer comprar de uma empresa que tenha vazado dados de um cliente, não é mesmo? As sanções começam em agosto do ano que vem, mas a responsabilização civil será imediata, assim que a lei entrar em vigor. E vale tanto para comércios em ambientes virtuais, como em presenciais”, alerta Alessandra.

Assembleia debate lei sobre o tema – Enquanto isso, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa, apresentou um projeto de lei que institui o Dia da Proteção de Dados. Para Alessandra Matos, uma iniciativa muito importante, porque é preciso que se haja uma mudança de cultura das pessoas. “É muito louvável esse movimento da Assembleia, porque demonstra a preocupação de quem produz as leis. Ter um dia específico, fará com que as pessoas se lembrem da importância de proteger os seus dados. Além de fazer o cidadão ter consciência da importância de ter sua privacidade protegida”. 

Pela proposta, no dia de proteção aos dados, o Governo deverá promover ações que orientem o consumidor sobre a importância de não fornecer informações pessoais na rede.

No campo judicial, daqui para frente, caso o consumidor se sinta lesado, poderá ingressar com ações na justiça. As empresas, por sua vez, deverão estar cuidando de todo o seu sistema de informação, para evitar esse tipo de conflito.

O programa Assembleia Entrevista com a professora universitária, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e integrante da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR, Alessandra Matos, vai ao ar nesta sexta-feira (11) às 16 horas pela TV Assembleia, canal 10.2 em tv aberta e 16 pela Claro/Net, além do canal do Youtube.

As informações são da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.