MPPR instrui população para a fiscalização do processo de transição nas prefeituras

Em janeiro, os prefeitos eleitos em 2020 assumem as prefeituras municipais por quatro anos. A gestão pública municipal é a que mais diretamente influencia o dia a dia das pessoas, e a população pode e deve fiscalizar a transição de governo nos municípios, auxiliando os órgãos públicos que têm essa missão, como as câmaras municipais e o Ministério Público.

No cumprimento dessa tarefa, o Ministério Público do Paraná emite recomendações administrativas, propõe e firma termos de ajustamento de conduta, instaura procedimentos investigatórios e ajuíza ações (cíveis e criminais) contra agentes públicos responsáveis por atos irregulares na administração dos municípios. Entre as situações mais comuns, estão, por exemplo, problemas em licitações, contratações irregulares de servidores, pagamentos ilegais de diárias, uso indevido do dinheiro público e falta de transparência na gestão.

Fiscalização –

Qualquer cidadão pode auxiliar nesse trabalho de controle e fiscalização da gestão pública municipal. Por exemplo, por meio dos portais da transparência – que todas as prefeituras devem ter, como obrigação legal – qualquer pessoa pode acompanhar os atos da gestão municipal e fiscalizar os gastos públicos na sua cidade. Sempre que alguém souber de qualquer possível irregularidade, pode procurar a Promotoria de Justiça da comarca para noticiar o fato, passando o maior número possível de informações que permitam ao Ministério Público investigar o caso.

Em municípios nos quais houve mudança de gestão (ou seja, onde o prefeito não foi reeleito), especialmente quando o antecessor é de um grupo político adversário, pode haver dificuldades na transição, por vezes até com a interrupção de algum serviço público essencial. Nesses casos, a população afetada deve procurar imediatamente o Ministério Público para requerer as providências cabíveis.

No dia a dia, todos os munícipes devem estar atentos aos atos do poder público, cumprindo o papel de cidadania que consiste em fiscalizar e cobrar dos agentes públicos a melhor gestão possível, com o cumprimento de todos os deveres legais atribuídos aos gestores municipais. Nesse sentido, é importante também que o eleitor esteja em contato constante com seus representantes na Câmara Municipal, que tem entre suas principais funções a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Ou seja, o vereador deve ser um fiscal da gestão municipal, e pode ser cobrado pelo eleitor para que cumpra esse papel.

Principais problemas – O promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária (unidade do MPPR), aponta que os problemas mais frequentes na transição de governo nos municípios se relacionam à descontinuidade administrativa: extravio de documentos, não localização de bens e maquinários, interrupção de contratos, demora na realização de novas licitações e suspensão de serviços prestados à população. “O Ministério Público está atento a essa situação. Em um sistema republicano e democrático, sujeito à mudança periódica dos gestores públicos, não se pode admitir que a troca de governo municipal ocasione prejuízo à fruição de direitos e serviços públicos pela população, especialmente quando a Constituição Federal elenca a eficiência como um dos princípios que devem nortear a atuação da administração pública”, comenta o promotor. E recomenda: “É importante que o cidadão fiscalize e cobre de quem assumiu a prefeitura a realização da transição no poder Executivo e, caso verifique problemas decorrentes desse período de mudança, informe a Câmara Municipal e a Promotoria de Justiça de sua cidade”.

As informações são do Ministério Público do Paraná.