Nova lei do jogo vai permitir construir cassinos no Brasil
A legalização das casas de apostas e dos cassinos no Brasil foi aprovada, sendo este um impulso decisivo para acabar com o espaço cinzento e um vazio legal.
A Câmara dos Deputados aprovou o famoso texto-base do Projeto-Lei 442/91. Esta votação teve 246 votos a favor e 202 contra e decorreu no mês de fevereiro de 2022. Foram aprovados jogos online, bingos, cassinos e jogo do bicho.
A proposta aprovada determina que as casas de apostas devem possuir licenças. Estas podem ter caráter permanente ou um prazo determinado. A nova lei brasileira determina também que as empresas têm de se submeter a um órgão regulador.
É ainda pretendida a criação de um Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos).
Vale lembrar que apostar e jogar online no Brasil, atividade muito popular, é feita dentro da lei. Os brasileiros que apostam não caem em contravenção penal, porque estão usando plataformas que cumprem a lei nos seus países e que têm sede no estrangeiro.
As grandes casas de apostas e os cassinos online se submetem a regras e licenças de países estrangeiros como Reino Unido e Malta, entre outros. E estando com seus servidores sediados fora do Brasil, o apostador brasileiro não incorre em qualquer ilegalidade.
Só que a legalização do setor no Brasil é um passo fundamental, que permite que o apostador tenha ainda maior proteção e confiança em suas operações nas casas de apostas.
Não tem como negar a extrema popularidade dos cassinos e casas de apostas. Por isso, os governantes brasileiros deram um passo decisivo para criar uma legislação que permita a criação de cassinos físicos e que torne também possível a cobrança de impostos.
Com a nova lei, pessoas jurídicas que forem licenciadas pelo Ministério da Economia no Brasil podem explorar o mercado de apostas. E com isso surgirão oportunidades para a economia brasileira, com a criação de novos cassinos e empreendimentos turísticos que têm um cassino como âncora.
A legalização proposta determina que seja criada uma taxa de fiscalidade às operadoras. Os políticos querem uma alíquota fixa no valor de 17% em cima das operações das apostas.
Além disso, está previsto um valor de 20% de Imposto de Renda relativo a prêmios a partir de 10 mil reais.
O Brasil pretende a implementação de 30 casas, que devem pagar R$ 3 milhões para terem acesso a uma licença de exploração durante 9 anos.
A discussão sobre o tema segue agora no Senado, com o presidente Jair Bolsonaro a ter também uma palavra decisiva no processo. O líder brasileiro pode aprovar ou vetar este normativo.
Esse avanço legislativo surge para regular um setor que carecia de regulamentação atualizada à realidade. Até porque os cassinos online e as casas de apostas estão proliferando. Hoje, é possível fazer apostas em centenas de casas de apostas, ou jogar roleta, blackjack, ou em jogos de caça-níquel online. Com a legislação que vigora não é possível, por exemplo, construir um cassino em território brasileiro.
Autorizações para cassinos em resorts
Mas essa realidade vai mudar. A nova lei prevê também a autorização para cassinos operarem em resorts com jogos de cartas, como blackjack, caça-níqueis, jogos eletrônicos e roleta, entre mais.
A licença para operar visa um prazo de 30 anos, que pode ser renovado por igual período.
Bingo e jogos online
O texto determina que o jogo será permitido em salas determinadas para o efeito, com as cartelas podendo ser físicas ou virtuais.
O bingo deverá ser praticado em casas de bingo, cuja licença de exploração deverá ser durante 25 anos, podendo ser renovada.
Nestas casas de bingo poderá ser ainda jogado o vídeobingo. Serão autorizadas até 400 máquinas de vídeobingo em cada casa de bingo.
Em relação aos jogos online, o texto salienta que terá um regulamento específico, que o Ministério da Economia irá redigir, determinado as políticas para acompanhar a exploração do setor.
