MPPR em Goioerê expede recomendação administrativa ao Município para que execute obras de construção e melhoria de rampas e calçadas na cidade

Em Goioerê, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa para que o Município efetue obras e reparos em diversos pontos de calçadas da cidade, de modo a garantir a acessibilidade da via pública – inclusive no entorno da sede da Prefeitura. Os problemas foram relatados ao MPPR pela comunidade e incluem calçamentos precários e a ausência de guia rebaixada para cadeirantes, fatores que representam barreiras ao exercício do direito de locomoção, especialmente para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Uma equipe da Promotoria de Justiça realizou diligências no centro e em alguns bairros de Goioerê, constatando presencialmente as irregularidades, que foram registradas – as imagens dos pontos críticos estão incluídas na recomendação. O documento foi fundamentado na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/15). O MPPR pede ao Município que implemente rampas de acessibilidade e que construa ou repare as calçadas nos locais indicados, como forma de melhorar a acessibilidade e locomoção da população.

Foi indicado prazo de 30 dias para um retorno oficial ao Ministério Público sobre o acatamento ou não dos pedidos.

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