Atuação do Ministério Público do Paraná garante a ampliação dos atendimentos médicos à população via SUS por hospital privado de Campina Grande do Sul

Atuação do Ministério Público do Paraná resultou na celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta que vai garantir a ampliação dos serviços prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Hospital Angelina Caron, instituição privada de caráter filantrópico localizada em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba.

Serviços e pagamento – Conforme o TAC, o hospital deverá assegurar pelos próximos 16 anos (192 meses) um total estimado de 65,2 mil atendimentos à população em serviços médico-hospitalares e ambulatoriais – todos pelo SUS –, divididos entre cirurgias de média e alta complexidade, quimioterapia e radioterapia. Com isso, o acordo garantirá a oferta de 340 atendimentos mensais adicionais à população pelo Sistema Único de Saúde. Os atendimentos correspondem ao valor total estimado de R$ 100,5 milhões, correspondente à parte do montante devido pelo hospital ao Estado do Paraná, de acordo com a apuração conduzida pelo Ministério Público sobre os fatos objetos do TAC. Além da prestação de serviços, o hospital também concordou em restituir ao Estado R$ 51,1 milhões em parcelas mensais, pelo mesmo período de 16 anos, que serão descontadas pela Secretaria de Estado da Saúde da contratualização do Angelina Caron com o SUS.

Mais leitos – Outra ampliação no atendimento viabilizada a partir da assinatura do termo diz respeito à capacidade operacional do hospital. Atualmente com 466 leitos do SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o hospital se comprometeu a ampliar essa capacidade, incluindo 12 novos leitos no Hospital-Dia, 22 novos leitos na ala de enfermaria e mais 40 leitos SUS, totalizando 74 novos leitos. Durante a vigência do TAC, o Angelina Caron deverá manter capacidade operacional suficiente para atender a demanda oriunda do TAC, sem qualquer prejuízo aos contratos já vigentes com o SUS, e não poderá celebrar novos contratos que comprometam esse atendimento.

Resolução consensual – Assinado pelo Estado do Paraná, pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e pela Sociedade Hospitalar Angelina Caron (HAC) e homologado pelo Tribunal de Justiça em 28 de abril último, o acordo representa uma resolução consensual de inquéritos civis que tramitaram no Ministério Público, a partir do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria, gabinetes 1 e 2), bem como de processos administrativos para apuração de responsabilidade junto à Sesa. As obrigações acordadas dizem respeito ao compromisso de indenização por danos ao patrimônio público e por danos morais coletivos. Durante a vigência do termo, o acompanhamento e a fiscalização das cláusulas pactuadas serão feitos pelo Ministério Público do Paraná, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264