Projeto de lei torna obrigatório registrar se crimes contra pessoa com deficiência foram motivados por capacitismo

Proposta na Câmara dos Deputados busca garantir que a motivação de crimes contra pessoas com deficiência seja registrada formalmente pelas autoridades policiais.

O Projeto de Lei 3197/26 propõe uma mudança importante para a segurança pública no Brasil. A medida estabelece que a autoridade policial deverá registrar, de forma expressa no boletim de ocorrência, quando houver indícios de que a infração foi motivada pela condição de pessoa com deficiência da vítima.

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é garantir que o comunicante da ocorrência tenha o Direitos de solicitar essa anotação, assegurando que o contexto do crime seja devidamente documentado pelas autoridades competentes.

Por que o registro da motivação é necessário

O autor do projeto, Deputados Helder Salomão (PT-ES), destaca que o sistema de segurança pública brasileiro atualmente falha em produzir dados sistemáticos e desagregados sobre a violência praticada contra pessoas com deficiência. Essa ausência de dados oficiais dificulta a criação de políticas Pública eficazes.

Segundo o parlamentar, estudos como o Atlas da Violência 2025 já indicaram que esse grupo está mais exposto a situações de violência. No entanto, as análises baseiam-se em registros da saúde e do IBGE, e não em dados policiais, o que perpetua a subnotificação e esconde a realidade do capacitismo no país.

Como funcionará a coleta de dados

A proposta prevê que os dados coletados sejam consolidados e enviados periodicamente aos órgãos responsáveis pelo planejamento de políticas de prevenção. O tratamento dessas informações deve seguir critérios de sigilo e anonimização, assegurando que o foco seja a produção de estatísticas para o enfrentamento da discriminação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará por análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Perguntas frequentes sobre a proposta

O que muda com o projeto? A autoridade policial será obrigada a indicar no boletim de ocorrência se há indícios de que o crime foi motivado pela condição de pessoa com deficiência da vítima.

Quem pode solicitar a anotação? O comunicante da ocorrência terá o Direitos de requerer que essa informação seja incluída no registro oficial do boletim de ocorrência.

Como os dados serão protegidos? O projeto exige que o tratamento das informações siga a LGPD, garantindo o sigilo e a anonimização dos dados para fins estatísticos.

Por que o Deputados Helder Salomão propôs a medida? Para suprir a falta de estatísticas oficiais sobre a violência contra pessoas com deficiência, permitindo políticas Pública baseadas em evidências.

Qual o próximo passo do projeto? O texto precisa ser analisado por comissões específicas da Câmara e, posteriormente, ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.