Projeto de Lei propõe incentivos fiscais para empresas que contratarem mães de Autista e escolas com vagas exclusivas

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Programa de Incentivo à Inclusão Laboral de Mães e Escolar de Filhos com Transtorno do Espectro Autista.

O Projeto de Lei 3343/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa estabelecer incentivos fiscais para instituições de ensino que criarem reserva de vagas e apoio especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa busca equilibrar a carga de responsabilidades familiares e profissionais.

Além do apoio escolar, o texto prevê benefícios tributários para empresas que contratarem pais, mães ou responsáveis legais de estudantes com TEA, especificamente para o período de contraturno escolar. A medida permite que os responsáveis conciliem o emprego com os cuidados e terapias dos filhos.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o projeto reconhece a sobrecarga enfrentada por essas famílias, que muitas vezes precisam se afastar do mercado de trabalho para acompanhar o tratamento de seus dependentes.

Incentivos fiscais e benefícios tributários

O projeto define que os benefícios tributários serão aplicados a tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL. As empresas e escolas poderão contar com deduções, compensações e até a renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias para aderir ao programa.

Para as escolas privadas, o texto exige a oferta de adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para as famílias. O regulamento poderá incluir ainda o fornecimento de transporte, uniforme, refeição e material didático para alunos em situação de vulnerabilidade econômica.

Regras para contratação e jornadas

O autor da proposta, Deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), aponta dados do Mapa Autismo Brasil. Segundo o levantamento, 3 em cada 10 responsáveis estão desempregados e 92,4% desses responsáveis são mulheres. Entre as que trabalham, cerca de 76,6% recebem algum tipo de benefício estatal.

Parcerias e preferência em licitações

Escolas e empresas poderão formar parcerias conjuntas para acessar linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Além disso, as empresas que mantiverem o cumprimento das metas de inclusão por ao menos 12 meses consecutivos terão preferência como critério de desempate em licitações públicas.

A proposta agora segue para análise das comissões de Educação, de Trabalho, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Perguntas frequentes sobre o projeto

Quem pode ser beneficiado pelo projeto de lei?
O projeto é voltado para mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA, além de instituições de ensino privadas e empresas dispostas a oferecer vagas e apoio especializado.

Quais são os incentivos para as empresas?
As empresas podem obter isenção ou redução de impostos federais, como IRPJ e Cofins, além de preferência como critério de desempate em licitações públicas após ao menos 12 meses de adesão ao programa.

Como funcionará o contraturno escolar para os responsáveis?
O objetivo é que as empresas criem vagas de emprego desenhadas especificamente para o período oposto às aulas regulares do estudante, permitindo a conciliação entre trabalho e terapias.

O que as escolas precisam oferecer para receber incentivos?
As instituições devem garantir adaptações razoáveis, apoio escolar gratuito, transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade.

Qual o Próximos passo para o projeto virar lei?A proposta precisa ser aprovada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, posteriormente, passar pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para sanção.