Câmara aprova ampliação de indenização para servidores em áreas de fronteira com novas carreiras incluídas

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que amplia significativamente o alcance da indenização paga a servidores públicos que atuam em áreas estratégicas de fronteira.

A iniciativa, aprovada em Plenário nesta semana, busca contemplar um número maior de carreiras que desempenham funções essenciais em zonas de difícil acesso. O texto agora segue para votação no Senado Federal, com prazo de validade estipulado até a próxima sexta-feira.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o benefício é voltado especificamente para servidores que trabalham diretamente na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O valor da indenização permanece fixado em R$ 91 por dia de efetivo trabalho nessas localidades específicas.

Novas categorias incluídas no benefício

Durante a votação, os deputados aprovaram um projeto de lei de conversão que adicionou diversas carreiras à lista de beneficiários, que antes era mais restrita. Entre os novos contemplados estão integrantes da Abin, analistas técnicos do Executivo que atuam na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, além de auditores federais de finanças e controle.

Também foram incluídos peritos criminais, servidores da Funai, fiscais federais agropecuários, servidores do magistério federal, técnicos-administrativos em educação e servidores do INSS. A lista ainda abrange servidores de agências reguladoras federais, da Suframa e funcionários de antigos territórios, incluindo policiais civis dessas regiões.

Mudanças em quadros e cargos públicos

Além da expansão da indenização, a medida aborda questões administrativas importantes. O texto permite que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, seguindo as regras da Lei 15.367/26.

Essa regra beneficia diretamente servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia. Outro ponto relevante é a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais para a CVM, sem gerar novas despesas conforme o governo.

Perguntas frequentes sobre a medida

Qual o valor da indenização diária para os servidores? O valor pago por dia de efetivo trabalho em áreas de fronteira é de R$ 91.

O que acontece agora com o texto aprovado? Após a aprovação na Câmara, a Medida Provisória segue para votação no Senado Federal.

Quais carreiras foram adicionadas ao benefício? Entre as inclusões estão servidores da Abin, Funai, INSS, peritos criminais, fiscais agropecuários, servidores de agências reguladoras e carreiras de apoio na Polícia Federal e Receita.

A mudança gera impacto financeiro com a criação de cargos na CVM? Segundo o governo, não haverá novas despesas, pois os novos cargos serão compensados financeiramente pela extinção dos cargos de agente administrativo.

Até quando a Medida Provisória tem validade? O prazo de validade da medida é até a próxima sexta-feira, dia 30.