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Projeto que estabelece regras para internação de adolescentes segue para a CAS
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Proposta define modalidades de internação para jovens com dependência química em situação de risco, visando oferecer amparo legal às famílias.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal analisará o Projeto de Lei (PL) 1.822/2024, que estabelece diretrizes para a internação de adolescentes com dependência química em situação de vulnerabilidade. A informação foi divulgada pelo Senado Federal em 6 de novembro de 2026.
O texto, que recebeu aprovação recente na Comissão de Direitos Humanos (CDH), define duas modalidades específicas para o procedimento:
- Internação assistida: realizada mediante o consentimento dos pais e do próprio adolescente.
- Internação voluntária: solicitada pelos pais, responsáveis legais ou autoridade competente.
Justificativa da proposta
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da matéria na CDH, defendeu que a medida é necessária para oferecer suporte jurídico a famílias que buscam auxílio para o tratamento de filhos em situação de risco de vida.
Fonte: Agência Senado.
