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PGR pede ao STF suspensão nacional de ações sobre proibição de bets
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Gonet quer sobrestar processos até decisão sobre a MP 1.394/2026; petição foi enviada a Luiz Fux, relator de quatro ações
Segundo a Agência Brasil, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (6), a suspensão, em todo o país, das ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.
No pedido, Gonet afirma que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Ele defende que os processos fiquem paralisados até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o tema.
De acordo com a petição, a medida pretende sobrestar, em âmbito nacional, os feitos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento final pelo Supremo.
O requerimento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória.
Ainda conforme a Agência Brasil, na quinta-feira (5) a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
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Fonte: CGN.
