Senado barra contingenciamento do Fust e prorroga Fust Direto até 2031

Projeto altera a LRF para impedir limitação de empenho do Fust, destina ao menos 50% a apoio não reembolsável e segue para sanção; impacto de R$ 465,6 milhões por ano

Segundo a Agência Estado, em reportagem publicada pela CGN em 11 de novembro de 2026, o Senado aprovou por 68 a 0 um projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir que despesas de programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust sejam submetidas à limitação de empenho e movimentação financeira. O texto segue para sanção.

O texto também determina que ao menos 50% das receitas anuais do Fust sejam destinadas à modalidade de apoio não reembolsável e reforça a prioridade de investimentos na conexão de escolas públicas, especialmente as localizadas fora das áreas urbanas.

Segundo a Agência Estado, a Conexis Brasil Digital informou que o Fust Direto levou internet a mais de 17 mil escolas públicas em 2024 e 2025. Considerando todas as modalidades do Fundo, mais de 20 mil escolas foram conectadas. A entidade também aponta cobertura de telefonia em 679 comunidades e a aprovação de conexão de aproximadamente 2 mil unidades básicas de saúde com recursos do Fust.

Ainda de acordo com a Conexis, citada pela Agência Estado, a manutenção do Fust Direto poderá viabilizar cerca de R$ 2,5 bilhões em novos projetos para escolas, unidades de saúde e áreas com déficit de infraestrutura. Em 2026, quando o Conselho Gestor aprovou o maior volume de recursos do Fust, o Fundo correspondeu a 0,02% do Orçamento Geral da União.

Fonte: CGN.