Projeto propõe token do gov.br para acesso a sites pornográficos

Medida apresentada pelo deputado Fábio Teruel prevê verificação criptografada e multas de até R$ 5 milhões por infração.

Segundo o UOL, um projeto do deputado Fábio Teruel (MDB-SP) propõe a criação de um “token de maioridade” no gov.br para permitir o acesso a sites com conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito.

Pela proposta, as plataformas teriam de verificar a idade do usuário antes de liberar o material. O sistema usaria criptografia e informaria aos sites apenas se a Pessoas é maior de idade, sem compartilhar nome, CPF ou data de nascimento.

Fiscalização e sanções

Sites que descumprissem as regras poderiam receber advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras penalidades.

A fiscalização ficaria sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderia abrir processos administrativos.

O texto também permitiria mecanismos alternativos de verificação de idade, desde que reduzissem o uso de dados Pessoas, impedissem a identificação civil do usuário pelo site e oferecessem proteção à privacidade equivalente ou superior à do token.

Fonte: UOL.