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Tribunal do Júri: as duas fases, os sete jurados e os dados do CNJ, do Paraná e de Mato Grosso.
Poucas imagens do sistema de Justiça são tão conhecidas quanto a de um plenário lotado, sete cidadãos sentados de um lado e acusação e defesa debatendo frente a frente. A cena existe de fato, mas é apenas o final de um percurso longo, que começa meses ou anos antes, com a investigação, e passa por uma decisão judicial que muita gente desconhece: a pronúncia.
Este texto explica como funciona o Tribunal do Júri no Brasil, quais crimes ele julga, o que acontece em cada fase e o que dizem os dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, do Paraná e de Mato Grosso. A descrição das etapas acompanha a página sobre atuação no Tribunal do Júri em Cuiabá de um advogado criminalista inscrito na OAB/MT, e o procedimento é o mesmo em qualquer comarca.
O Tribunal do Júri é o único órgão do Judiciário brasileiro em que o julgamento é feito por cidadãos comuns. A Constituição reconhece a instituição no art. 5º, XXXVIII, e lhe assegura quatro garantias: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Dolosos são os crimes praticados com intenção ou com assunção do risco de produzir o resultado. Entram nessa lista o homicídio, o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação, o infanticídio e o aborto, consumados ou tentados. O feminicídio é uma forma qualificada de homicídio e também segue para o júri.
Crimes conexos podem ser julgados no mesmo processo, e nesse caso o júri decide sobre todos. As regras do procedimento estão nos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal e dividem o caminho em duas fases bem distintas.
A primeira fase é um filtro. Ela começa com o recebimento da denúncia pelo juiz e se destina a decidir se o caso tem base suficiente para ser levado a jurados. Por isso os autores costumam chamá-la de juízo de acusação, ou judicium accusationis.
O acusado é citado e tem dez dias para apresentar a resposta à acusação (CPP, art. 406). Em seguida há audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, o interrogatório e as alegações finais das partes. A lei prevê que essa etapa seja concluída em até 90 dias (art. 412), embora, na prática, o prazo varie conforme a complexidade e a pauta de cada vara.
Terminada a instrução, o juiz tem quatro caminhos. A pronúncia ocorre quando ele se convence da existência do crime e de indícios suficientes de que o acusado é o autor (art. 413). Ela não é condenação: apenas encaminha o processo ao plenário.
A impronúncia (art. 414) significa que as provas não bastaram para levar o caso a julgamento, e o processo pode ser reaberto se surgirem novas provas enquanto o crime não estiver prescrito.
A absolvição sumária (art. 415) é a decisão em que o juiz absolve o acusado já na primeira fase, em hipóteses como a prova de que o fato não existiu ou de que o acusado não foi o autor. A desclassificação (art. 419) ocorre quando o juiz entende que o crime não é doloso contra a vida, e o processo segue para outro juízo.
Pronunciado o acusado e esgotados os recursos cabíveis, o processo entra na segunda fase, o juízo da causa, ou judicium causae. É nela que a sessão em plenário acontece. Antes disso, juiz, Ministério Público e defesa preparam o processo, indicam testemunhas e requerem diligências.
Os jurados saem de uma lista anual, formada de acordo com o tamanho da comarca (CPP, art. 425), com cidadãos com mais de 18 anos e de notória idoneidade (art. 436). Para cada reunião são sorteados 25 jurados, e a sessão só se instala com pelo menos 15 presentes (arts. 447 e 463). Desses, sete formam o Conselho de Sentença.
Defesa e acusação podem recusar, cada uma, até três jurados sem justificar (art. 468). É um dos momentos em que a estratégia aparece com mais clareza, porque a escolha envolve perfil, experiência de vida e leitura do caso por quem vai julgá-lo.
Depois da leitura das peças do processo e da produção de provas em plenário, vêm os debates. Pela regra do art. 477, a acusação e a defesa têm uma hora e meia cada uma, e podem ainda usar uma hora para réplica e outra para tréplica, quando houver necessidade. O juiz que preside não opina sobre o mérito.
Terminados os debates, o juiz elabora os quesitos, perguntas objetivas que os jurados respondem com sim ou não, em sala especial e com sigilo (art. 483 e seguintes). Os primeiros dizem respeito à existência do fato e à autoria, e um quesito próprio pergunta se o jurado absolve o acusado (art. 483, III).
As decisões são tomadas pela soma dos votos, e o juiz presidente prolata a sentença conforme o resultado. A soberania dos veredictos significa que o mérito é decidido pelos jurados, o que não impede que a sentença seja questionada por recurso em hipóteses previstas em lei.
O Conselho Nacional de Justiça organiza todos os anos, em novembro, o Mês Nacional do Júri, criado pela Portaria CNJ 69/2017, esforço concentrado dos tribunais para julgar processos de crimes dolosos contra a vida. A medida busca reduzir o estoque de ações pendentes e priorizar casos como os de réus presos.
No Paraná, o Diagnóstico das ações penais de competência do Tribunal do Júri, publicado pelo CNJ em 2019 e divulgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, apontou um tempo médio de um ano e quatro meses entre o início da ação penal e a sentença, contra quatro anos e quatro meses na média nacional. Os números são de 2019, e é prudente tratá-los como retrato daquele ano.
Em Mato Grosso, o Programa Mais Júri, coordenado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça, realizou 163 sessões em 2025, segundo o balanço divulgado em dezembro daquele ano. Cuiabá concentrou 70 sessões, Porto Alegre do Norte, 52, Vila Rica, 24, Marcelândia, 10, Sorriso, 4, e Várzea Grande, 3. O programa funciona com juízes cooperadores, Ministério Público e Defensoria Pública, em sessões concentradas.
Muitas das provas apresentadas em plenário nascem no inquérito. A forma como a pessoa se manifesta na investigação, ou como opta por permanecer em silêncio, que é um direito previsto na Constituição (art. 5º, LXIII), repercute em todas as fases seguintes.
Por isso o acompanhamento por advogado desde o início costuma ser recomendado, e a lei garante ao defensor acesso aos elementos já documentados da investigação (Súmula Vinculante 14 do STF). Quem procura defesa apenas depois da pronúncia encontra um quadro de provas mais difícil de alterar.
Informação geral não substitui orientação individual. As regras descritas valem em todo o país, mas cada processo tem um conjunto próprio de provas, e é a leitura dos autos que define qual caminho a defesa pode seguir, sem qualquer garantia de resultado.