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Em Francisco Beltrão, no Sudoeste do estado, atuação do Ministério Público do Paraná em apuração sobre parcelamento irregular de imóvel localizado na zona rural do município – na localidade denominada “Linha Seção Jacaré” – resultou na decretação da ilegalidade do loteamento clandestino e na responsabilização criminal dos envolvidos.
Áudio da Promotora de Justiça Maria Fernanda Salvadori Belentani
As investigações sobre os fatos tiveram início no final do ano de 2020, a partir de denúncia anônima sobre construções irregulares na área (Lote Rural nº 79-B, Gleba 39-FB). Após vistorias realizadas pelo Instituto Água e Terra e pela Polícia Ambiental, ficou demonstrado que, depois da partilha de bens decorrente de inventário, os coproprietários passaram a vender “frações ideais” do terreno para terceiros, o que é vedado por lei.
As apurações demonstraram que, a partir da comercialização irregular, o imóvel rural estava sendo transformado em um núcleo urbano clandestino destinado a moradia e lazer, com residências, quiosques, lotes terraplanados, vias pavimentadas, drenagem e iluminação, sem a existência de qualquer autorização urbanística ou licenciamento ambiental. Ficou comprovada a venda de, pelo menos, 15 frações ideais e a existência de 10 edificações no local.
Anulação de contratos – Na esfera cível, a partir de ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, a 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão determinou a anulação de todos os contratos de compra e venda firmados e a demolição das edificações erguidas no local. Após o trânsito em julgado da sentença, os proprietários terão 60 dias para demolir as construções, com a devida destinação dos resíduos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, cobrada de forma solidária entre os proprietários condôminos. Além disso, fica proibida a realização de novas intervenções na área, como aberturas de vias, movimentações de solo, instalação de infraestrutura ou negociação de novas frações inferiores ao módulo rural, que é de 20 mil metros quadrados, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato irregular.
Responsabilização – No âmbito criminal, acórdão publicado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de três integrantes da família originalmente proprietária do imóvel pelo crime de parcelamento irregular do solo urbano. O acórdão, do qual a Promotoria de Justiça tomou ciência nesta semana, negou recurso apresentado pela defesa dos réus e foi expedido no âmbito de ação penal em trâmite a partir de denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça. Em relação a um quarto réu, o patriarca da família, que possuía 86 anos na data da sentença condenatória, o Juízo reconheceu a extinção da punibilidade. Para os demais condenados, ficou fixada a pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além do pagamento de multa. Outras três pessoas envolvidas nos atos ilícitos já haviam celebrado Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) com o Ministério Público.
Alerta à população – A Promotoria de Justiça alerta a população sobre os riscos de comercialização de lotes em área rural com dimensões inferiores à fração mínima prevista em lei (Estatuto da Terra – Lei 4.504/1964 e a Lei 5.868/1972), de 20 mil metros quadrados. A recomendação é para que, antes de qualquer negociação de compra e venda, os moradores consultem a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e verifiquem sua regularidade junto ao Município.
Processo Cível nº 0004045-39.2021.8.16.0083
Recurso no Processo Criminal 0001092-68.2022.8.16.0083
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