Comissão da Câmara aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado

Proposta visa incluir atividades de cuidado no cálculo do PIB e criar políticas públicas para mães e cuidadoras

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que estabelece o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como atividade Economia. A medida busca conferir visibilidade estatística a essas tarefas, que atualmente não são contabilizadas no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.

De acordo com a justificativa do projeto, de autoria das Deputados Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), estima-se que o trabalho invisível — exercido majoritariamente por mulheres — corresponda a uma fatia entre 11% e 15% do PIB nacional. A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), destacou que essas atividades representam o pilar que viabiliza a força de trabalho remunerada no país.

Impactos e novas diretrizes

O texto aprovado define que o projeto não cria vínculo empregatício nem gera obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre familiares. Entre as principais Mudança previstas estão:

• Mensuração pelo IBGE: O instituto deverá implementar a Pesquisa do Uso do Tempo e criar as Contas Satélites da Economia do Cuidado.
• Políticas Públicas: O poder público terá até três anos, após a mensuração dos dados, para ampliar a oferta de creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos.
• Apoio a beneficiárias do BPC: O projeto propõe revisar critérios do Benefício de Prestação Continuada para permitir que cuidadoras de pessoas com deficiência exerçam atividades remuneradas sem perder o auxílio, além de criar mecanismos para aposentadoria previdenciária dedicada ao cuidado.
• Alteração na CLT: A proposta prevê a atualização de termos oficiais em documentos e campanhas, substituindo expressões como ‘afazeres do lar’ por ‘trabalho doméstico e de cuidado não remunerado’.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.

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Fonte: Agência Câmara.