{"id":119373,"date":"2026-04-30T07:12:52","date_gmt":"2026-04-30T10:12:52","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/pl-da-dosimetria-o-que-muda-se-o-veto-do-presidente-for-derrubado\/"},"modified":"2026-04-30T07:12:54","modified_gmt":"2026-04-30T10:12:54","slug":"pl-da-dosimetria-o-que-muda-se-o-veto-do-presidente-for-derrubado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/pl-da-dosimetria-o-que-muda-se-o-veto-do-presidente-for-derrubado\/","title":{"rendered":"PL da Dosimetria: o que muda se o veto do presidente for derrubado"},"content":{"rendered":"

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O Congresso Nacional<\/strong> vota nesta quinta-feira (30) a derrubada do veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> (PT) ao Projeto de Lei 2162\/2023, tamb\u00e9m chamado de PL da Dosimetria<\/strong>. O texto altera regras de c\u00e1lculo de penas e de progress\u00e3o de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023<\/strong>, mas seus efeitos se estendem a outros crimes.<\/p>\n

Para a rejei\u00e7\u00e3o do veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.<\/p>\n

A CNN Brasil<\/strong> ouviu o advogado Ant\u00f4nio Tovo<\/strong>, professor de Direito Penal da Faculdade Belavista e doutor em Direito Penal pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo), para explicar os efeitos pr\u00e1ticos da mudan\u00e7a.<\/p>\n

O que o projeto muda<\/h3>\n

O PL atua em duas frentes<\/a>: o c\u00e1lculo da pena<\/strong> para r\u00e9us condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progress\u00e3o de regime prisional<\/strong>.<\/p>\n

Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto s\u00e3o computados. Hoje, os r\u00e9us condenados tanto por aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito quanto por golpe de Estado — artigos 359-L<\/strong> e 359-M<\/strong> do C\u00f3digo Penal — t\u00eam as penas somadas, os chamados concurso material. Pelo PL, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada<\/strong>, com um acr\u00e9scimo percentual, sem soma das duas condena\u00e7\u00f5es que, segundo Tovo, viola o princ\u00edpio ne bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Na segunda frente, o texto reduz o tempo m\u00ednimo para progress\u00e3o do regime fechado ao semiaberto<\/strong>. Para crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.<\/p>\n

O projeto pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em pris\u00e3o domiciliar e 15 em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

A pena do ex-presidente Jair Bolsonaro<\/strong> (PL), condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF (Supremo Tribunal Federal), teria mudan\u00e7as: na situa\u00e7\u00e3o atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033<\/strong>. Com o PL, esse prazo seria reduzido pela metade.<\/p>\n

O projeto cria ainda um redutor de um ter\u00e7o a dois para quem cometeu crime em contexto de multid\u00e3o sem exercer papel de lideran\u00e7a ou financiamento<\/strong> — benef\u00edcio aplic\u00e1vel a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.<\/p>\n

Impacto al\u00e9m do 8 de janeiro<\/h3>\n

As mudan\u00e7as propostas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o se restringem aos condenados pelos atos golpistas. As novas propostas incidem sobre todos os casos que se enquadrem no c\u00f3digo, o que inclui crimes sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a tentativa de golpe.<\/p>\n

Um levantamento t\u00e9cnico da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aponta que, para crimes como homic\u00eddio qualificado, estupro, latroc\u00ednio e tr\u00e1fico de drogas<\/a><\/strong>, o tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena para r\u00e9us prim\u00e1rios cairia de 70% para 40% da condena\u00e7\u00e3o. Para feminic\u00eddio<\/strong>, o percentual iria de 75% para 55%, enquanto condenados por integrarem organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong>, de 75% para 50%.<\/p>\n

Os militares condenados pela tentativa de golpe tamb\u00e9m se encaixam, pois seus crimes se enquadram no rol contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

“O PL gera efeitos para todos os casos penais”, afirma Tovo.<\/p>\n

O texto distorce as regras de concurso formal e material do C\u00f3digo Penal<\/a> ao criar uma regra espec\u00edfica apenas para crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas — o que, na avalia\u00e7\u00e3o do especialista, configura uma defici\u00eancia t\u00e9cnica. Para Tovo, a sa\u00edda mais adequada seria uma revis\u00e3o criminal conduzida pelo pr\u00f3prio STF. “O melhor seria o Supremo fazer autocr\u00edtica e reconhecer que essas penas estavam excessivas.”<\/p>\n

Quando o PL da Dosimetria pode entrar em vigor?<\/h3>\n

Se o veto for derrubado, o projeto segue para promulga\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio PL prev\u00ea vig\u00eancia a partir da data de publica\u00e7\u00e3o. O Executivo tem at\u00e9 48 horas para promulgar o texto. Se n\u00e3o o fizer, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre<\/strong> (Uni\u00e3o Brasil-AP), assume a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, a redu\u00e7\u00e3o de pena ou a progress\u00e3o de regime n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Tovo explica que “o Direito Penal brasileiro adota o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o que significa uma an\u00e1lise pormenorizada das circunst\u00e2ncias do fato criminoso e do acusado”. “A an\u00e1lise de eventual redu\u00e7\u00e3o de pena ou progress\u00e3o de regime depende de pedido espec\u00edfico ao juiz do caso, que analisar\u00e1 se a altera\u00e7\u00e3o legislativa se aplica ao caso concreto.”<\/p>\n

O direito penal brasileiro permite que a lei mais ben\u00e9fica retroaja para condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado. Ou seja, os r\u00e9us daqueles processos que j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recurso poder\u00e3o pedir revis\u00e3o de suas penas com base na nova lei<\/strong>.<\/p>\n

Como o STF pode agir<\/h3>\n

Segundo Tovo, “caso seja provocado a decidir a respeito, o STF pode suspender a vig\u00eancia da Lei, em entendendo que viola preceitos constitucionais”. Partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es e institutos jur\u00eddicos t\u00eam legitimidade para ajuizar essas a\u00e7\u00f5es por meio de ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) e ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental). A Suprema Corte pode suspender os efeitos da lei antes mesmo de ela ser aplicada<\/strong>.<\/p>\n

O professor explica que os principais fundamentos para questionar o PL envolvem o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong> e o desvio de finalidade<\/strong>. O primeiro funciona se a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o for o instrumento adequado para corrigir eventuais excessos nas condena\u00e7\u00f5es; j\u00e1 o segundo pode se configurar pela edi\u00e7\u00e3o de uma lei direcionada a uma situa\u00e7\u00e3o concreta com forte conte\u00fado pol\u00edtico.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte do Artigo <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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