Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 609.517<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 936).<\/p>\nO caso teve origem em discuss\u00e3o sobre a exig\u00eancia de registro na OAB para o exerc\u00edcio da advocacia no servi\u00e7o p\u00fablico. No recurso, a seccional sustentou que os advogados p\u00fablicos exercem atividade t\u00edpica de advocacia e, por isso, devem se submeter ao Estatuto da Advocacia.\u00a0<\/p>\n
Por seis votos a cinco, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta no Plen\u00e1rio, com o provimento do recurso. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia consolidou a maioria ao acompanhar essa posi\u00e7\u00e3o. Durante o julgamento, foi apresentada a tese de que \u201ca inscri\u00e7\u00e3o na OAB, nos termos do EAOAB, \u00e9 indispens\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correcional competente, nos termos do seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio\u201d. Acompanharam a tese defendida pela OAB os ministros Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Argumenta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
A OAB Nacional atuou no processo como amicus curiae e sustentou que os advogados p\u00fablicos exercem atividade t\u00edpica de advocacia, devendo estar submetidos ao Estatuto da Advocacia.\u00a0<\/p>\n
\u201cOs advogados p\u00fablicos (lato sensu) devem ser inscritos na OAB, por v\u00e1rias raz\u00f5es. Primeiro porque a Constitui\u00e7\u00e3o quando se refere a Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o limita o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da entidade apenas aos advogados privados. Decorre da pr\u00f3pria Lei Fundamental quando denomina a institui\u00e7\u00e3o de Ordem dos Advogados do Brasil que todos aqueles que exercem advocacia a integrem\u201d, esclareceu a Ordem na manifesta\u00e7\u00e3o apresentada ao Supremo. O documento ainda argumenta que outra raz\u00e3o \u00e9 o poder de pol\u00edcia exercido pela OAB ser de natureza completamente diversa do poder disciplinar que as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exercem sobre o recorrido.\u00a0<\/p>\n
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a decis\u00e3o refor\u00e7a a unidade da advocacia brasileira. \u201cA decis\u00e3o do Supremo reafirma que a advocacia \u00e9 una e indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atua\u00e7\u00e3o institucional em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca do ingresso da entidade no processo, o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais e ent\u00e3o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, defendeu a tese acolhida pelo Supremo. \u201cA advocacia p\u00fablica integra a advocacia brasileira. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza da fun\u00e7\u00e3o, mas apenas quanto ao regime de atua\u00e7\u00e3o. O reconhecimento dessa unidade fortalece a profiss\u00e3o e garante a plena incid\u00eancia das prerrogativas\u201d, afirmou.<\/p>\n
De acordo com o diretor-tesoureiro do CFOAB, D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, \u201ca inscri\u00e7\u00e3o na OAB garante um padr\u00e3o \u00fanico para o exerc\u00edcio da advocacia no pa\u00eds, o que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos profissionais, inclusive no \u00e2mbito da advocacia p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
A tese fixada possui repercuss\u00e3o geral e dever\u00e1 orientar os demais tribunais do pa\u00eds em casos semelhantes.<\/p>\n<\/p><\/div>\n