{"id":143152,"date":"2026-06-01T13:20:08","date_gmt":"2026-06-01T16:20:08","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/governo-federal-intima-empresa-de-pescados-de-santa-catarina-em-edital-publicado-no-diario-oficial\/"},"modified":"2026-06-01T13:20:15","modified_gmt":"2026-06-01T16:20:15","slug":"governo-federal-intima-empresa-de-pescados-de-santa-catarina-em-edital-publicado-no-diario-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/governo-federal-intima-empresa-de-pescados-de-santa-catarina-em-edital-publicado-no-diario-oficial\/","title":{"rendered":"Governo federal intima empresa de pescados de Santa Catarina em edital publicado no Di\u00e1rio Oficial"},"content":{"rendered":"<p><\/p>\n<div>\n<p>O governo federal, por meio do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agricultura\">Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<\/a>, publicou no <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/edital-de-intimacao-709442448\">Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/a> desta quinta-feira (28 de maio de 2026) um edital de intima\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 empresa Mar\u00e9 Mansa Pescados Ltda. A medida, assinada pela coordena\u00e7\u00e3o do nono Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (Sipoa), foi necess\u00e1ria ap\u00f3s a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o obter sucesso na entrega de documentos e notifica\u00e7\u00f5es oficiais pelos meios convencionais, como o envio via Correios ou entrega pessoal aos representantes legais.<\/p>\n<p>A intima\u00e7\u00e3o estabelece que a pessoa jur\u00eddica, sediada em Santa Catarina, deve comparecer \u00e0 sede da coordena\u00e7\u00e3o regional do \u00f3rg\u00e3o ou enviar um representante legalmente constitu\u00eddo no prazo de cinco dias. O objetivo \u00e9 que a empresa tome conhecimento formal do Termo de Julgamento de Primeira Inst\u00e2ncia, referente ao processo 21000.062903\/2023-59, que julgou como procedente o descumprimento de exig\u00eancias sanit\u00e1rias e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<h3>Contexto legal e inspe\u00e7\u00e3o animal<\/h3>\n<p>O ato administrativo fundamenta-se na Lei 6.198\/1974, que disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial de produtos de origem animal, e no Decreto 12.031\/2024. Este decreto \u00e9 respons\u00e1vel por regulamentar a Lei 14.515\/2022, marco legal que instituiu programas de autocontrole para os estabelecimentos que exercem atividades agropecu\u00e1rias. O Sipoa (unidade administrativa vinculada ao governo federal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o) atua para garantir que produtos como pescados cheguem ao consumidor final dentro dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a exigidos.<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o por edital ocorre quando o interessado possui domic\u00edlio indefinido ou quando h\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica de localiza\u00e7\u00e3o, assegurando que o processo administrativo n\u00e3o seja paralisado e que o direito \u00e0 ampla defesa seja mantido, ainda que por meio da ci\u00eancia p\u00fablica. No caso da Mar\u00e9 Mansa Pescados Ltda., o julgamento em primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 foi proferido, indicando que houve uma an\u00e1lise pr\u00e9via das irregularidades apontadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/p>\n<h3>Procedimentos e local de atendimento<\/h3>\n<p>De acordo com a publica\u00e7\u00e3o oficial, os respons\u00e1veis pela empresa devem se dirigir \u00e0 sede do nono Sipoa, localizada na rua Jo\u00e3o Grumiche, 117, bloco J, no bairro Kobrasol, em S\u00e3o Jos\u00e9 (SC). O atendimento ocorre em dois turnos: das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h. O governo federal disponibilizou tamb\u00e9m o telefone (48) 3261-9980 para esclarecimento de d\u00favidas sobre o comparecimento e a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>A conformidade com as normas do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Federal (SIF) \u00e9 obrigat\u00f3ria para qualquer empresa que comercialize produtos de origem animal no Brasil. O descumprimento das exig\u00eancias pode resultar em san\u00e7\u00f5es que variam de multas pecuni\u00e1rias at\u00e9 a suspens\u00e3o das atividades de comercializa\u00e7\u00e3o e o cancelamento do registro do estabelecimento nos \u00f3rg\u00e3os de controle. O novo rito trazido pela Lei do Autocontrole busca modernizar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas mant\u00e9m o rigor punitivo para casos em que o risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 identificado.<\/p>\n<h3>Impacto para o setor de pescados<\/h3>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa no setor de pescados \u00e9 uma das prioridades do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agricultura\">Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<\/a>, dada a perecibilidade do produto e os riscos de fraudes econ\u00f4micas ou contamina\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas. Casos de intima\u00e7\u00e3o via Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o servem como alerta para o mercado sobre a continuidade das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia do governo federal, mesmo em cen\u00e1rios de transi\u00e7\u00e3o normativa ou ajustes administrativos nas coordena\u00e7\u00f5es regionais.<\/p>\n<p>O processo em quest\u00e3o, iniciado em 2023, reflete o esfor\u00e7o de monitoramento cont\u00ednuo. A partir do comparecimento da empresa e da ci\u00eancia do julgamento, abrem-se novos prazos para eventuais recursos ou para o cumprimento imediato das san\u00e7\u00f5es aplicadas pela autoridade julgadora de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p><em>A equipe de <strong>O TEMPO<\/strong> produziu esta reportagem automaticamente por meio de intelig\u00eancia artificial, com base em dados oficiais. O conte\u00fado passou por um processo pr\u00e9vio de verifica\u00e7\u00e3o para a sua elabora\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea encontrar algum erro, por favor, nos informe pelo e-mail inteligenciaartificial@otempo.com.br.<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/www.otempo.com.br\/politica\/2026\/5\/30\/governo-federal-intima-empresa-de-pescados-de-santa-catarina-em-edital-publicado-no-diario-oficial\">Fonte do Artigo <\/a><br \/>\nSee more: https:\/\/theglobaltrack.com\/<br \/>\nhttps:\/\/corinthiames.com.br\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quinta-feira (28 de maio de 2026) um edital de intima\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 empresa Mar\u00e9 Mansa Pescados Ltda. 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