{"id":143814,"date":"2026-06-03T16:01:02","date_gmt":"2026-06-03T19:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/acoes-do-mppr-levam-judiciario-a-reconhecer-problema-e-a-ordenar-construcao-de-solucao-estrutural-para-acolhimento-de-pessoas-com-deficiencia-em-curitiba\/"},"modified":"2026-06-03T16:01:07","modified_gmt":"2026-06-03T19:01:07","slug":"acoes-do-mppr-levam-judiciario-a-reconhecer-problema-e-a-ordenar-construcao-de-solucao-estrutural-para-acolhimento-de-pessoas-com-deficiencia-em-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/acoes-do-mppr-levam-judiciario-a-reconhecer-problema-e-a-ordenar-construcao-de-solucao-estrutural-para-acolhimento-de-pessoas-com-deficiencia-em-curitiba\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es do MPPR levam Judici\u00e1rio a reconhecer problema e a ordenar constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o estrutural para acolhimento de pessoas com defici\u00eancia em Curitiba"},"content":{"rendered":"

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A partir de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, o Poder Judici\u00e1rio reconheceu a exist\u00eancia de um problema estrutural no Munic\u00edpio de Curitiba relacionado ao acolhimento institucional de pessoas adultas com defici\u00eancia. A decis\u00e3o, proferida pela 12\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba, decorre do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da capital, que identificou irregularidades no atendimento prestado por 20 institui\u00e7\u00f5es de acolhimento fiscalizadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u00c1udio da Promotora de Justi\u00e7a Luciana Linero<\/a><\/strong><\/p>\n

Conhecidas como \u201cCasas de Apoio\u201d, essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o privadas e n\u00e3o atendem aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o para a garantia dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Atualmente, elas acolhem aproximadamente 1,3 mil pessoas, das quais cerca de 900 s\u00e3o oriundas de outros munic\u00edpios ou at\u00e9 mesmo de outros estados.<\/p>\n

Problemas identificados<\/strong> \u2013 As a\u00e7\u00f5es judiciais foram propostas ap\u00f3s tentativas de resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o na esfera administrativa, incluindo a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Nas inspe\u00e7\u00f5es realizadas, a Promotoria de Justi\u00e7a constatou problemas como a aus\u00eancia de profissionais habilitados para o atendimento de pessoas com defici\u00eancia, a falta de atividades estruturadas de conviv\u00eancia social e familiar, a insufici\u00eancia de cuidados individualizados e, principalmente, a inadequada mistura de p\u00fablicos distintos em um mesmo espa\u00e7o.<\/p>\n

Em diversas unidades, convivem pessoas com defici\u00eancia, pessoas com transtornos mentais, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, egressos do sistema prisional, pessoas com hist\u00f3rico de uso abusivo ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas e, em alguns casos, pacientes em cuidados paliativos. Segundo o MPPR, essa realidade compromete a oferta de atendimento adequado \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada grupo.<\/p>\n

Regras legais<\/strong> \u2013 De acordo com o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015), o acolhimento institucional de pessoas adultas com defici\u00eancia somente \u00e9 admitido quando elas n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de autossustenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o contam com apoio familiar. Nesses casos, o servi\u00e7o deve ser prestado por meio de resid\u00eancias inclusivas mantidas pelo poder p\u00fablico. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a perman\u00eancia prolongada de pessoas com defici\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es privadas mediante contratos firmados com familiares<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o estrutural<\/strong> \u2013 Considerando a complexidade do tema, o Judici\u00e1rio determinou que as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas tramitem de forma conjunta e orientadas para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural, em vez da ado\u00e7\u00e3o de medidas isoladas em rela\u00e7\u00e3o a cada institui\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 promover uma resposta abrangente e articulada para os problemas identificados, com a participa\u00e7\u00e3o dos diversos atores envolvidos.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Ju\u00edzo destaca tr\u00eas quest\u00f5es centrais a serem enfrentadas: a insufici\u00eancia da estrutura p\u00fablica para absorver a demanda existente; as poss\u00edveis irregularidades na atua\u00e7\u00e3o de entidades privadas que realizam acolhimento institucional; e a exist\u00eancia de lacunas normativas relacionadas ao funcionamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> \u2013 Como parte desse processo, foi designada audi\u00eancia p\u00fablica para o pr\u00f3ximo dia 10 de junho, com a participa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas, de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de entidades representativas da sociedade civil. Foram convidados a participar, entre outros, representantes da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1, da Federa\u00e7\u00e3o das APAEs, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Fam\u00edlia, dos conselhos estaduais e municipais de direitos da pessoa com defici\u00eancia e da Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social de Curitiba.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4249<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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