{"id":147918,"date":"2026-06-18T22:44:30","date_gmt":"2026-06-19T01:44:30","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/ministerio-publico-do-parana-firma-termo-de-ajustamento-de-conduta-para-regularizacao-de-loteamento-historico-em-londrina-apos-quase-50-anos\/"},"modified":"2026-06-18T22:44:32","modified_gmt":"2026-06-19T01:44:32","slug":"ministerio-publico-do-parana-firma-termo-de-ajustamento-de-conduta-para-regularizacao-de-loteamento-historico-em-londrina-apos-quase-50-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/ministerio-publico-do-parana-firma-termo-de-ajustamento-de-conduta-para-regularizacao-de-loteamento-historico-em-londrina-apos-quase-50-anos\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 firma termo de ajustamento de conduta para regulariza\u00e7\u00e3o de loteamento hist\u00f3rico em Londrina ap\u00f3s quase 50 anos"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Londrina, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma construtora com o objetivo de garantir a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento Portal Versalhes III, localizado na Fazenda Palhano. O empreendimento, aprovado originalmente pelo Munic\u00edpio de Londrina em dezembro de 1978 e registrado em 1979, acumulava quase 50 anos sem que a infraestrutura exigida por lei fosse totalmente implantada.<\/p>\n

\u00c1udio da Promotora de Justi\u00e7a R\u00e9via Aparecida Peixoto de Paula Luna<\/strong><\/a><\/p>\n

O acordo foi firmado nos autos do inqu\u00e9rito civil instaurado em 2019. Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, centenas de lotes foram comercializados e mais de 100 matr\u00edculas individualizadas foram abertas enquanto os compradores aguardavam as melhorias prometidas. Com a assinatura do termo, a construtora assumiu o compromisso de cumprir prazos e metas rigorosas sob pena de san\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es <\/strong>\u2013 Entre as condi\u00e7\u00f5es do TAC, est\u00e3o: a) adequa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u2013 a empresa tem o prazo de seis meses para protocolar junto \u00e0 Secretaria Municipal de Obras e Pavimenta\u00e7\u00e3o todos os projetos necess\u00e1rios para regularizar o sistema vi\u00e1rio, drenagem pluvial, rede de esgoto, abastecimento de \u00e1gua, arboriza\u00e7\u00e3o e \u00e1reas p\u00fablicas; b) preserva\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 a construtora ter\u00e1 30 dias para comprovar o in\u00edcio do processo de licenciamento ambiental perante o Instituto \u00c1gua e Terra (IAT), acatando a exig\u00eancia de Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/Rima), com prazo de at\u00e9 dois anos para a conclus\u00e3o do licenciamento integral; c) \u00e1reas verdes e de lazer \u2013 o projeto dever\u00e1 assegurar uma \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) m\u00ednima de 30 metros ao longo dos c\u00f3rregos Cebol\u00e3o e Gabiroba e do Ribeir\u00e3o Esperan\u00e7a, criar parques lineares, implementar solu\u00e7\u00f5es para evitar inunda\u00e7\u00f5es e complementar as \u00e1reas institucionais p\u00fablicas at\u00e9 o m\u00ednimo legal de 12% da \u00e1rea lote\u00e1vel; d) obras de infraestrutura: uma vez aprovados os projetos e obtidas as licen\u00e7as, a empresa ter\u00e1 o prazo de quatro anos para executar todas as obras de infraestrutura necess\u00e1rias, apresentando relat\u00f3rios de evolu\u00e7\u00e3o semestrais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Multa <\/strong>\u2013 Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das cl\u00e1usulas ou prazos estabelecidos, a construtora estar\u00e1 sujeita a uma multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por obriga\u00e7\u00e3o violada, com valores a serem revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Londrina. Para garantir a transpar\u00eancia do processo, o TAC ser\u00e1 averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel e divulgado pela empresa em redes sociais e na imprensa local.<\/p>\n

Paralelamente ao acordo, a 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Londrina expediu recomenda\u00e7\u00e3o administrativa ao diretor-presidente do IAT, ao prefeito de Londrina e ao secret\u00e1rio municipal de Obras e Pavimenta\u00e7\u00e3o. O documento determina que o IAT conduza o licenciamento ambiental com rigor t\u00e9cnico em at\u00e9 24 meses, avaliando detalhadamente os impactos na Bacia Hidrogr\u00e1fica regional, os processos erosivos e o sistema de drenagem. \u00c0 Prefeitura de Londrina, foi recomendado que aplique integralmente as condicionantes urban\u00edsticas vigentes, finalize a an\u00e1lise dos projetos em at\u00e9 24 meses e se abstenha de condicionar ou atrasar o tr\u00e2mite de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e0 anu\u00eancia dos adquirentes dos lotes, medida considerada juridicamente inaplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

Inqu\u00e9rito civil 0078.19.004304-8<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4249<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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\nSee more: The Global Track<\/a><\/p>\n

Corinthia Mes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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