{"id":149528,"date":"2026-06-29T19:31:33","date_gmt":"2026-06-29T22:31:33","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/ministerio-publico-do-parana-firma-acordo-com-o-municipio-de-campo-largo-e-com-a-cocel-para-ressarcimento-em-dobro-de-taxa-de-lixo-cobrada-em-duplicidade\/"},"modified":"2026-06-29T19:31:34","modified_gmt":"2026-06-29T22:31:34","slug":"ministerio-publico-do-parana-firma-acordo-com-o-municipio-de-campo-largo-e-com-a-cocel-para-ressarcimento-em-dobro-de-taxa-de-lixo-cobrada-em-duplicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/ministerio-publico-do-parana-firma-acordo-com-o-municipio-de-campo-largo-e-com-a-cocel-para-ressarcimento-em-dobro-de-taxa-de-lixo-cobrada-em-duplicidade\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 firma acordo com o Munic\u00edpio de Campo Largo e com a Cocel para ressarcimento em dobro de taxa de lixo cobrada em duplicidade"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Campo Largo, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Munic\u00edpio de Campo Largo e com a Companhia Campolarguense de Energia (Cocel). O objetivo do acordo \u00e9 garantir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores da taxa de coleta de lixo que foram cobrados em duplicidade na fatura de energia el\u00e9trica de alguns mun\u00edcipes entre janeiro de 2021 e setembro de 2022.<\/p>\n

\u00c1udio da Promotora de Justi\u00e7a Mariana Andreola de Carvalho Silva<\/strong><\/a><\/p>\n

As investiga\u00e7\u00f5es do caso ocorreram no \u00e2mbito de inqu\u00e9rito civil (0023.23.000594-6) instaurado ap\u00f3s ser apontada a ocorr\u00eancia da cobran\u00e7a dupla. A situa\u00e7\u00e3o de irregularidade foi reconhecida administrativamente pela pr\u00f3pria municipalidade em processo administrativo em novembro de 2025, oportunidade em que apresentou a proposta t\u00e9cnica para operacionalizar a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 Com a assinatura do ajuste, ficou determinado que o ressarcimento ser\u00e1 realizado em dobro sobre o valor efetivamente pago em duplicidade \u00e0 concession\u00e1ria de energia. Os consumidores prejudicados pela cobran\u00e7a indevida poder\u00e3o optar por receber as quantias devidas de duas formas: dep\u00f3sito banc\u00e1rio efetuado diretamente em conta-corrente ou poupan\u00e7a de titularidade do contribuinte ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mediante abatimento em tributos municipais que j\u00e1 estejam devidamente lan\u00e7ados e pendentes de pagamento.<\/p>\n

Ficam formalmente dispensados de nova restitui\u00e7\u00e3o os casos em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal comprove que j\u00e1 realizou o ressarcimento na esfera administrativa, bem como as situa\u00e7\u00f5es em que houve o indeferimento justificado do pedido.<\/p>\n

Procedimentos <\/strong>\u2013 O Munic\u00edpio de Campo Largo far\u00e1 um chamamento p\u00fablico publicando a lista de todos os mun\u00edcipes identificados como benefici\u00e1rios no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, no portal eletr\u00f4nico da Prefeitura e em suas redes sociais. A partir da data de publica\u00e7\u00e3o dessa lista, os contribuintes afetados ter\u00e3o o prazo de 60 dias para protocolar o requerimento de restitui\u00e7\u00e3o. O pedido poder\u00e1 ser realizado em formato digital, por meio do sistema IPM, ou de forma presencial no Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n

O requerimento deve ser obrigatoriamente instru\u00eddo com os seguintes documentos: documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto (RG ou CNH), inscri\u00e7\u00e3o no CPF, comprovante de resid\u00eancia atualizado, dados banc\u00e1rios detalhados para o dep\u00f3sito ou o extrato do d\u00e9bito municipal para fins de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Penalidades <\/strong>\u2013 Caso os contribuintes identificados n\u00e3o realizem o requerimento formal no prazo de 60 dias, os valores correspondentes que sobrarem ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Saneamento B\u00e1sico e Meio Ambiente de Campo Largo, revertendo-se em benef\u00edcio coletivo para a comunidade, salvo se houver orienta\u00e7\u00e3o posterior em contr\u00e1rio por parte do MPPR.<\/p>\n

O Munic\u00edpio ter\u00e1 prazo de at\u00e9 120 dias, contados a partir da homologa\u00e7\u00e3o do termo, para comprovar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o cumprimento integral de todas as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, com a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de pagamentos, compensa\u00e7\u00f5es e dep\u00f3sitos do saldo remanescente. O descumprimento injustificado de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es fixadas no TAC sujeitar\u00e1 a municipalidade \u00e0 incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de R$ 500, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4249<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Mais Not\u00edcias<\/a><\/p>\n

Home Page – In\u00edcio<\/a><\/p>\n

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Corinthia Mes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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