{"id":149730,"date":"2026-07-01T01:00:34","date_gmt":"2026-07-01T04:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/judiciario-atende-pedido-do-mppr-e-determina-que-municipio-de-rio-bonito-do-iguacu-e-estado-do-parana-garantam-atendimento-presencial-a-vitimas-de-tornado\/"},"modified":"2026-07-01T01:00:35","modified_gmt":"2026-07-01T04:00:35","slug":"judiciario-atende-pedido-do-mppr-e-determina-que-municipio-de-rio-bonito-do-iguacu-e-estado-do-parana-garantam-atendimento-presencial-a-vitimas-de-tornado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/judiciario-atende-pedido-do-mppr-e-determina-que-municipio-de-rio-bonito-do-iguacu-e-estado-do-parana-garantam-atendimento-presencial-a-vitimas-de-tornado\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio atende pedido do MPPR e determina que Munic\u00edpio de Rio Bonito do Igua\u00e7u e Estado do Paran\u00e1 garantam atendimento presencial a v\u00edtimas de tornado\u00a0"},"content":{"rendered":"

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A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, feito por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Laranjeiras do Sul (sede da comarca), o Poder Judici\u00e1rio concedeu medida liminar parcial determinando que o Munic\u00edpio de Rio Bonito do Igua\u00e7u e o Estado do Paran\u00e1 restabele\u00e7am e mantenham o fluxo de atendimento presencial e o processamento de cadastros para as fam\u00edlias atingidas pelo tornado ocorrido em novembro de 2025. O cadastramento \u00e9 necess\u00e1rio para que as pessoas possam ter acesso aos benef\u00edcios dos programas socioassistenciais emergenciais \u201cReconstru\u00e7\u00e3o\u201d (Reconstr\u00f3i Paran\u00e1) e \u201cSupera Paran\u00e1\u201d (Aux\u00edlio Paran\u00e1).<\/p>\n

\u00c1udio do Promotor de Justi\u00e7a Igor Rabel Corso<\/strong><\/a><\/p>\n

A decis\u00e3o judicial decorre de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de tutela de urg\u00eancia ajuizada pelo MPPR em 11 de junho \u00faltimo. A iniciativa foi motivada ap\u00f3s a Promotoria de Justi\u00e7a constatar um bloqueio sist\u00eamico nos canais de atendimento: o Munic\u00edpio havia inativado o sistema de e-protocolo local e encerrado a triagem f\u00edsica, orientando a popula\u00e7\u00e3o em severo estado de exclus\u00e3o digital a buscar a plataforma virtual por conta pr\u00f3pria. Por sua vez, o Estado recusava-se a assumir o cadastramento das demandas residuais.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> \u2013 Na decis\u00e3o proferida na \u00faltima sexta-feira, 26 de junho, o Ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica de Laranjeiras do Sul estipulou as seguintes obriga\u00e7\u00f5es aos r\u00e9us: o Munic\u00edpio de Rio Bonito do Igua\u00e7u deve restabelecer, no prazo de cinco dias \u00fateis, o canal municipal de recebimento presencial de protocolos referentes aos programas, ficando proibido de recusar novos requerimentos sob a alega\u00e7\u00e3o informal de encerramento de prazos; j\u00e1 o Estado do Paran\u00e1 deve manter o canal eletr\u00f4nico do sistema eprotocolo.pr.gov.br aberto e desimpedido para receber os arquivos enviados pela municipalidade, al\u00e9m de dar continuidade ao cronograma de atendimento presencial da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Fam\u00edlia planejado at\u00e9 agosto de 2026. Al\u00e9m disso, ambos os entes p\u00fablicos devem abster-se de recusar, paralisar ou obstaculizar o andamento dos requerimentos dos mun\u00edcipes atingidos, garantindo que todo pedido receba uma an\u00e1lise formal e uma resposta t\u00e9cnica fundamentada (deferimento ou indeferimento).<\/p>\n

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas fixadas, foi estipulada uma multa di\u00e1ria de R$ 2 mil, limitada ao teto de R$ 60 mil, a ser imputada solidariamente aos entes p\u00fablicos e revertida ao Fundo Estadual para Calamidades P\u00fablicas (Fecap).<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong> \u2013 O Munic\u00edpio de Rio Bonito do Igua\u00e7u decretou estado de calamidade p\u00fablica ap\u00f3s ser atingido por um severo tornado em 7 de novembro de 2025, evento clim\u00e1tico extremo que devastou cerca de 90% da localidade. Diante do prolongamento da crise humanit\u00e1ria e habitacional, o decreto de calamidade precisou ser renovado por mais seis meses.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo MPPR no Procedimento Administrativo 0076.26.001000-4 apurou que o Munic\u00edpio demonstrava in\u00e9rcia na confec\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios sociais necess\u00e1rios para a libera\u00e7\u00e3o das verbas estaduais \u00e0s fam\u00edlias. Posteriormente, a gest\u00e3o local cortou os canais f\u00edsicos de atendimento presencial, gerando um impasse institucional com o Estado e deixando dezenas de afetados pertencentes \u00e0 zona rural \u2014 sem acesso \u00e0 internet ou instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para manusear sistemas virtuais \u2014 em absoluto desamparo e desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Garantia de direitos<\/strong> \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico ressaltou na a\u00e7\u00e3o que a demanda n\u00e3o visa compelir o Judici\u00e1rio a deferir os benef\u00edcios financeiros automaticamente, mas sim garantir a universalidade do acesso ao direito de peti\u00e7\u00e3o e ao devido processo administrativo, assegurando que a popula\u00e7\u00e3o vulnerabilizada p\u00f3s-desastre seja formalmente acolhida e respondida pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

O processo segue em tramita\u00e7\u00e3o sob segredo de justi\u00e7a e com prioridade legal, resguardando os dados pessoais sens\u00edveis das pessoas afetadas.<\/p>\n

Processo 0003282-96.2026.8.16.0104<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4249<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Home Page – In\u00edcio<\/a><\/p>\n

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Corinthia Mes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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