{"id":150232,"date":"2026-07-03T14:17:29","date_gmt":"2026-07-03T17:17:29","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/ministerio-publico-do-parana-emite-recomendacao-administrativa-ao-municipio-de-londrina-para-devolucao-de-r-13-milhoes-ao-fundo-municipal-do-meio-ambiente\/"},"modified":"2026-07-03T14:17:30","modified_gmt":"2026-07-03T17:17:30","slug":"ministerio-publico-do-parana-emite-recomendacao-administrativa-ao-municipio-de-londrina-para-devolucao-de-r-13-milhoes-ao-fundo-municipal-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/ministerio-publico-do-parana-emite-recomendacao-administrativa-ao-municipio-de-londrina-para-devolucao-de-r-13-milhoes-ao-fundo-municipal-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 emite recomenda\u00e7\u00e3o administrativa ao Munic\u00edpio de Londrina para devolu\u00e7\u00e3o de R$ 13 milh\u00f5es ao Fundo Municipal do Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por meio da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Londrina, expediu recomenda\u00e7\u00e3o administrativa ao Poder Executivo local. O documento orienta, entre outros pontos, a restitui\u00e7\u00e3o de valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), referente a recursos aplicados em despesas de natureza diversa da finalidade institucional do Fundo. Estima-se que o aporte para regulariza\u00e7\u00e3o seja de R$ 13.387.222,12, valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

\u00c1udio da Promotora de Justi\u00e7a R\u00e9via Aparecida Peixoto de Paula Luna<\/strong><\/a><\/p>\n

A medida decorre de procedimento administrativo instaurado para analisar informa\u00e7\u00f5es enviadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) em 6 de maio de 2026, relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos do Fundo e \u00e0 inobserv\u00e2ncia de anu\u00eancia do Conselho para tal.<\/p>\n

Desvio de finalidade<\/strong> \u2013 De acordo com as investiga\u00e7\u00f5es do MPPR, houve utiliza\u00e7\u00e3o irregular de R$ 20.822.642,69 oriundos das contas vinculadas ao ICMS Ecol\u00f3gico e ao fundo principal do FMMA. A justificativa utilizada pelo Executivo Municipal foi a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares por superavit financeiro, amparada nos termos da Emenda Constitucional 136\/2025. Contudo, o cruzamento de extratos banc\u00e1rios com o Relat\u00f3rio de Despesas por Categoria revelou que os recursos foram registrados e empenhados no or\u00e7amento da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para despesas da pasta. Do montante empenhado nessas condi\u00e7\u00f5es, R$ 7.337.000,00 j\u00e1 haviam sido liquidados e pagos at\u00e9 o final de dezembro de 2025, sem nenhuma delibera\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Consemma.<\/p>\n

Pontos de Regulariza\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 A Promotoria de Justi\u00e7a fundamentou a necessidade de ajuste em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes t\u00f3picos: a) vincula\u00e7\u00e3o do ICMS Ecol\u00f3gico \u2013 por ser transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria regida por lei estadual, esses recursos possuem restri\u00e7\u00f5es de desvincula\u00e7\u00e3o conforme o artigo 76-B do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT); b) disponibilidade financeira \u2013 as verbas j\u00e1 possu\u00edam destina\u00e7\u00e3o prevista em cronogramas aprovados pelo Consemma; c) enquadramento de despesas \u2013 gastos com manuten\u00e7\u00e3o administrativa diferem das pol\u00edticas p\u00fablicas final\u00edsticas preconizadas pela norma; d) governan\u00e7a participativa \u2013 a participa\u00e7\u00e3o do Conselho \u00e9 essencial para assegurar o modelo de gest\u00e3o compartilhada e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental.<\/p>\n

Gest\u00e3o Colegiada <\/strong>\u2013 O FMMA, conforme a Lei Municipal 4.806\/1991, objetiva o financiamento de projetos sustent\u00e1veis. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a aplica\u00e7\u00e3o desses ativos deve ser planejada em conjunto com o Consemma, promovendo uma administra\u00e7\u00e3o transparente e democr\u00e1tica.<\/p>\n

Medidas Recomendadas <\/strong>\u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico recomendou ao Munic\u00edpio de Londrina as seguintes medidas: 1) abster-se de editar novos atos administrativos que utilizem recursos do FMMA para finalidades alheias ao meio ambiente e proibir qualquer empenho nas contas do Fundo sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Consemma por qu\u00f3rum qualificado; 2) convocar em at\u00e9 15 dias reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Consemma para apresentar o relat\u00f3rio financeiro detalhado de movimenta\u00e7\u00f5es entre novembro de 2025 e mar\u00e7o de 2026; 3) disponibilizar em portal de transpar\u00eancia todos os extratos, empenhos e pagamentos do fundo dos exerc\u00edcios de 2024 a 2026; 4) realizar em at\u00e9 30 dias a devolu\u00e7\u00e3o integral das quantias ao fundo municipal, cancelar todos os empenhos irregulares feitos em favor da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e declarar a nulidade dos decretos municipais que autorizaram as transfer\u00eancias; 5) apresentar ao Consemma, em at\u00e9 60 dias, um plano de ressarcimento e cronograma de devolu\u00e7\u00e3o dos valores desviados.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o administrativa foi enviada para ci\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de controle e secretarias municipais envolvidas, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas do Estado. O MPPR ressalta que continuar\u00e1 acompanhando os desdobramentos do caso e adotar\u00e1 as medidas judiciais cab\u00edveis se as determina\u00e7\u00f5es forem descumpridas.<\/p>\n

Procedimento Administrativo MPPR-0078.26.003224-4<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4249<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Mais Not\u00edcias<\/a><\/p>\n

Home Page – In\u00edcio<\/a><\/p>\n

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Corinthia Mes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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