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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t06\/07\/2026 – 14:14 \u00a0 Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n Hildo Rocha, relator da proposta<\/p>\n<\/p><\/div>\n A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece condi\u00e7\u00f5es para que o servi\u00e7o de transporte individual por t\u00e1xi em trajetos intermunicipais ou interestaduais n\u00e3o seja caracterizado como transporte irregular de passageiros.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 215\/21<\/a>, do ex-deputado Severino Pessoa (AL), e uma outra iniciativa analisada em conjunto. A nova reda\u00e7\u00e3o unifica as duas propostas.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> A proposta altera a Lei 12.587\/12<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei 12.468\/11<\/a>, que regulamenta a profiss\u00e3o de taxista.<\/p>\n \u201cAplicativos, centrais eletr\u00f4nicas e plataformas digitais precisam estar expressamente contemplados pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Hildo Rocha.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\u2022 \u00a0 Atualizado em 07\/07\/2026 – 11:13<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n
A medida busca seguran\u00e7a jur\u00eddica para os taxistas e prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio. Assim, o transporte intermunicipal ou interestadual n\u00e3o ser\u00e1 considerado irregular se for previamente solicitado por meio eletr\u00f4nico, aplicativo, telefone ou mensagem.<\/p>\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n