{"id":154509,"date":"2026-07-16T13:31:27","date_gmt":"2026-07-16T16:31:27","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/justica-do-trabalho-suspende-penhora-da-aposentadoria-de-devedora-em-razao-da-idade-avancada-e-do-estado-de-saude-trt-mg\/"},"modified":"2026-07-16T13:31:29","modified_gmt":"2026-07-16T16:31:29","slug":"justica-do-trabalho-suspende-penhora-da-aposentadoria-de-devedora-em-razao-da-idade-avancada-e-do-estado-de-saude-trt-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/justica-do-trabalho-suspende-penhora-da-aposentadoria-de-devedora-em-razao-da-idade-avancada-e-do-estado-de-saude-trt-mg\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho suspende penhora da aposentadoria de devedora em raz\u00e3o da idade avan\u00e7ada e do estado de sa\u00fade \u2014 TRT-MG"},"content":{"rendered":"

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A Justi\u00e7a do Trabalho suspendeu, ao menos por ora, a penhora incidente sobre 30% da aposentadoria por idade de uma devedora em raz\u00e3o de sua idade avan\u00e7ada e de seu estado de sa\u00fade. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Marco Aur\u00e9lio Ferreira Cl\u00edmaco dos Santos, titular da 6\u00aa Vara do Trabalho de Uberl\u00e2ndia, e foi confirmada em grau de recurso.<\/p>\n

A aposentada apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (forma de defesa do devedor dentro de um processo de execu\u00e7\u00e3o para se defender da cobran\u00e7a), buscando a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora incidente sobre 30% da sua aposentadoria por idade.<\/p>\n

Ao examinar o caso, o magistrado destacou n\u00e3o vislumbrar, via de regra, irregularidade, excesso ou abuso na determina\u00e7\u00e3o de penhora de percentual de vencimentos ou aposentadoria, especialmente no caso do processo, em que a execu\u00e7\u00e3o se arrasta h\u00e1 anos na Justi\u00e7a do Trabalho e j\u00e1 foram realizadas diversas tentativas infrut\u00edferas para a quita\u00e7\u00e3o das verbas trabalhistas, que tamb\u00e9m possuem natureza alimentar.<\/p>\n

Entretanto, o juiz entendeu que a idade avan\u00e7ada e o estado de sa\u00fade atual da mulher, portadora de doen\u00e7a grave (c\u00e2ncer de es\u00f4fago), autorizam a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora, ao menos por ora, incidente sobre o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (aposentadoria por idade no valor de R$ 6.754,30).<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao reputar impenhor\u00e1veis os sal\u00e1rios e outras rendas equivalentes, foi a de resguardar a dignidade do devedor que vive de sua for\u00e7a de trabalho, garantindo a intangibilidade dos valores indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia. Entretanto, n\u00e3o se pode perder de vista que o processo civil deve ser “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil” (artigo 1\u00ba do CPC\/2015).<\/p>\n

Nesse contexto, conforme exposto na decis\u00e3o, os fundamentos jur\u00eddicos para o privil\u00e9gio da impenhorabilidade, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia (artigos 1\u00ba, III, e 226 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), s\u00e3o os mesmos fundamentos que justificam as exce\u00e7\u00f5es legais mencionadas expressamente no pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o juiz entendeu que as hip\u00f3teses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constri\u00e7\u00e3o de valores, em princ\u00edpio, intang\u00edveis, quando se tem um conflito interesses de igual valor, como \u00e9 o caso de d\u00edvida envolvendo verba de natureza alimentar.\u00a0<\/p>\n

Com esse fundamento, o magistrado julgou procedentes os embargos \u00e0 penhora para desconstituir, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, a constri\u00e7\u00e3o sobre a aposentadoria por idade da devedora. Tamb\u00e9m determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender o bloqueio mensal do benef\u00edcio.<\/p>\n

O juiz deixou consignado que a medida poder\u00e1 ser reavaliada no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Houve recurso, mas a decis\u00e3o foi mantida pelos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG. \u201cConsiderando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de que a Executada \u00e9 pessoa aposentada por idade e portadora de doen\u00e7a grave, como comprovam os relat\u00f3rios m\u00e9dicos e laudos de exames, \u00e9 razo\u00e1vel presumir a exist\u00eancia de despesas com medicamentos e outras igualmente necess\u00e1rias. Assim, desconstituir a penhora \u00e9 medida que se imp\u00f5e, conforme decidido pelo d. Ju\u00edzo de primeiro grau<\/em>\u201d, constou do voto.<\/p>\n

Atualmente, o processo ainda est\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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