{"id":156485,"date":"2026-07-20T23:21:42","date_gmt":"2026-07-21T02:21:42","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/o-limite-entre-ajudar-e-violar-a-lei\/"},"modified":"2026-07-20T23:21:48","modified_gmt":"2026-07-21T02:21:48","slug":"o-limite-entre-ajudar-e-violar-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/o-limite-entre-ajudar-e-violar-a-lei\/","title":{"rendered":"o limite entre ajudar e violar a lei"},"content":{"rendered":"
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Lan\u00e7ada em 2021, a Muralha Digital de Curitiba<\/strong> consolidou-se como um dos principais pilares tecnol\u00f3gicos da seguran\u00e7a p\u00fablica na capital, reunindo mais de 2.100 c\u00e2meras p\u00fablicas<\/strong>, dispositivos corporais na Guarda Municipal (GM) e leitores de placas nas sa\u00eddas do munic\u00edpio. Em 2025, a prefeitura lan\u00e7ou o programa Conecta Muralha<\/strong>, com o objetivo de integrar a infraestrutura p\u00fablica \u00e0s c\u00e2meras particulares, como as de condom\u00ednios e empresas de seguran\u00e7a.<\/p>\n

No entanto, \u00e0 medida que a cidade se cerca de lentes particulares, especialistas em direito digital fazem um alerta: a linha que separa a colabora\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u00e9 t\u00eanue.<\/strong><\/p>\n

A diretora do Gabinete de Gest\u00e3o Integrada (GGI) da Secretaria Municipal de Defesa Social e Tr\u00e2nsito e porta-voz do Conecta Muralha, Fab\u00edola Roberti Coneglian<\/strong>, explica que o programa foi projetado em etapas, conforme o Decreto Municipal n\u00ba 1.520\/2025, que lista uma s\u00e9rie de requisitos fiscais, jur\u00eddicos e operacionais, incluindo a autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u201cPor enquanto, o Programa Conecta Muralha Curitiba est\u00e1 na fase 1 de implanta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 para empresas de monitoramento e pessoa jur\u00eddica ou condom\u00ednio edil\u00edcio organizado para a realiza\u00e7\u00e3o de monitoramento de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a que t\u00eam c\u00e2meras voltadas para o passeio ou vias p\u00fablicas, em pra\u00e7as e nas ruas do munic\u00edpio. At\u00e9 agora, cinco empresas j\u00e1 realizaram a integra\u00e7\u00e3o de 260 c\u00e2meras, com a expectativa de integrar at\u00e9 3 mil at\u00e9 o final do ano.\u201d<\/p>\n

Fab\u00edola pontua que a legisla\u00e7\u00e3o para autorizar a fase 2, focada em com\u00e9rcios, ainda est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara Municipal. No longo prazo, que engloba a fase 3 com foco em resid\u00eancias, a meta \u00e9 somar at\u00e9 6 mil lentes de monitoramento externo <\/strong>integradas ao sistema municipal.<\/p>\n

\u201cAs imagens servem para fins probat\u00f3rios, posteriores \u00e0s ocorr\u00eancias. N\u00e3o h\u00e1 disparos de alertas autom\u00e1ticos para a Guarda Municipal atuar de forma concomitante \u00e0s ocorr\u00eancias\u201d, diz.<\/p>\n

Onde termina a vigil\u00e2ncia e come\u00e7am os direitos do cidad\u00e3o?<\/h2>\n

Embora a amplia\u00e7\u00e3o do cerco digital traga ganhos de agilidade para as investiga\u00e7\u00f5es, a depend\u00eancia de estruturas particulares acende um sinal de alerta entre juristas. A advogada Eloise Caruso Bertol,<\/strong> especialista em direito digital, faz uma ressalva sobre os limites dessa coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 o risco de o Estado passar a depender de uma infraestrutura privada para exercer uma fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 essencialmente p\u00fablica, o que pode gerar desigualdades na cobertura da vigil\u00e2ncia e reduzir o controle sobre a forma como esses dados s\u00e3o coletados e utilizados\u201d, avalia Eloise.<\/p>\n

A advogada explica que filmar a via p\u00fablica a partir de uma propriedade particular \u00e9 leg\u00edtimo para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial, mas existem fronteiras claras. \u201cExiste permiss\u00e3o para captar imagens da via p\u00fablica, mas n\u00e3o de forma excessiva ou direcionada a \u00e1reas privadas, como o interior de im\u00f3veis vizinhos.\u201d<\/p>\n

O perigo dos grupos de WhatsApp e a LGPD<\/h2>\n

Se o envio de imagens diretamente para a Guarda Municipal ou Pol\u00edcia Civil \u00e9 respaldado juridicamente, a conduta dos moradores em grupos de mensagens instant\u00e2neas preocupa especialistas. \u00c9 cada vez mais comum o compartilhamento de v\u00eddeos de c\u00e2meras de seguran\u00e7a mostrando supostos criminosos.<\/p>\n

Enquanto a prefeitura garante que aplica rigorosamente a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) no Conecta Muralha, a circula\u00e7\u00e3o dessas m\u00eddias por civis em redes sociais pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o severa.<\/strong><\/p>\n

Conforme explica o advogado Guilherme Abulhosem<\/strong>, especialista em privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, a imagem \u00e9 considerada um dado pessoal pela LGPD sempre que permite identificar um indiv\u00edduo. Portanto, as exce\u00e7\u00f5es que a lei faz para investiga\u00e7\u00f5es criminais aplicam-se majoritariamente ao Poder P\u00fablico<\/strong>, e n\u00e3o aos cidad\u00e3os comuns nas redes sociais.<\/p>\n

\u201cO problema surge quando essas mesmas imagens passam a ser divulgadas indiscriminadamente em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais, sem qualquer controle e sem finalidade investigativa\u201d, explica Abulhosem. \u201cSe uma c\u00e2mera foi instalada para garantir a seguran\u00e7a patrimonial de um estabelecimento ou condom\u00ednio, a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dessas imagens para expor supostos autores de crimes extrapola essa finalidade e pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal\u201d, alerta.<\/p>\n

Ele acrescenta que quem divulga as imagens pode responder por crimes contra a honra<\/strong>, como cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria. \u201cPromover um julgamento p\u00fablico nas redes sociais antes da devida apura\u00e7\u00e3o viola direitos fundamentais.\u201d<\/p>\n

Eloise aponta o caminho correto para o morador que deseja proteger a comunidade sem infringir a lei: <\/strong>\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 imagem e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. O mais adequado \u00e9 encaminhar as imagens \u00e0s autoridades e, caso seja necess\u00e1rio alertar a comunidade, faz\u00ea-lo sem expor a identidade de ningu\u00e9m.\u201d<\/p>\n

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