{"id":166674,"date":"2026-08-18T14:25:09","date_gmt":"2026-08-18T17:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/pedido-de-demissao-gera-indenizacao-se-acordo-nao-a-proibe\/"},"modified":"2026-08-18T14:25:12","modified_gmt":"2026-08-18T17:25:12","slug":"pedido-de-demissao-gera-indenizacao-se-acordo-nao-a-proibe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/pedido-de-demissao-gera-indenizacao-se-acordo-nao-a-proibe\/","title":{"rendered":"Pedido de demiss\u00e3o gera indeniza\u00e7\u00e3o se acordo n\u00e3o a pro\u00edbe"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tEscreveu, n\u00e3o leu…<\/span>\t\t\t\t<\/p>\n

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A indeniza\u00e7\u00e3o prevista em acordo coletivo<\/a> deve ser paga ao empregado que pede demiss\u00e3o se a norma n\u00e3o prever expressamente que o pagamento n\u00e3o se aplica nesse caso. As cl\u00e1usulas de acordos de trabalho devem ser aplicadas de forma literal, sendo proibido criar restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram escritas.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) manteve uma senten\u00e7a que garantiu a um ex-empregado de uma distribuidora de energia o recebimento de metade de uma verba indenizat\u00f3ria prevista em acordo coletivo.<\/p>\n

Freepik<\/span>
Para TRT-9, indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador s\u00f3 poderia ser negada com previs\u00e3o expressa<\/figcaption><\/figure>\n

O acordo havia sido firmado no \u00e2mbito de um Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV)<\/a> lan\u00e7ado pela distribuidora. A empresa ofereceu indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 12 sal\u00e1rios, al\u00e9m de plano de sa\u00fade e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o por 12 meses, a quem aderisse ao PDV.<\/p>\n

O acordo coletivo fez uma diferencia\u00e7\u00e3o: enquanto as sa\u00eddas por ades\u00e3o ao PDV geravam direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o total, os \u201cdemais desligamentos n\u00e3o decorrentes de justa causa\u201d fariam jus a 50% desse valor indenizat\u00f3rio, sem os benef\u00edcios adicionais.<\/p>\n

O trabalhador pediu demiss\u00e3o em maio de 2025. Como o seu desligamento ocorreu por iniciativa pr\u00f3pria, ele reivindicou o recebimento de metade da indeniza\u00e7\u00e3o prevista no acordo, correspondente a seis sal\u00e1rios.<\/p>\n

A distribuidora, por\u00e9m, recusou-se a pagar o montante, com o argumento de que a indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 valia para demiss\u00f5es sem justa causa por iniciativa da empresa. Segundo a companhia, o objetivo da cl\u00e1usula era garantir a manuten\u00e7\u00e3o de um quadro m\u00ednimo de pessoal, ou seja, a indeniza\u00e7\u00e3o a quem pediu demiss\u00e3o por conta pr\u00f3pria violaria a finalidade do acordo.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz da 7\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba julgou o pedido procedente. O magistrado considerou que a norma coletiva \u00e9 cristalina ao prever o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s rescis\u00f5es n\u00e3o decorrentes de ades\u00e3o ao PDV, excluindo t\u00e3o somente as sa\u00eddas por justa causa. Ele ressaltou que, se a inten\u00e7\u00e3o das partes fosse afastar os pedidos de demiss\u00e3o, o texto traria essa ressalva expl\u00edcita. A distribuidora, ent\u00e3o, recorreu ao TRT-9.<\/p>\n

Autonomia coletiva<\/h2>\n

O relator do caso, desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, considerou que a autonomia privada coletiva e a for\u00e7a normativa dos pactos s\u00e3o protegidas pelo artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que reconhece as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho como direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n

O relator explicou que a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dessas normas coletivas deve ser interpretada de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de repercuss\u00e3o geral<\/a>. Esse precedente declara a constitucionalidade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas de natureza dispon\u00edvel, estabelecendo que o pactuado deve prevalecer.<\/p>\n

O magistrado destacou que, por simetria, se as categorias podem restringir direitos de origem legal, o empregador tamb\u00e9m est\u00e1 vinculado \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es protetivas adicionais e de cunho pecuni\u00e1rio voluntariamente assumidas perante o sindicato.<\/p>\n

Na mesma linha, o desembargador apontou que os artigos 611-A e 611-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) d\u00e3o efic\u00e1cia plena \u00e0s regras convencionadas. Enquanto o artigo 611-A prev\u00ea a preval\u00eancia do acordo coletivo sobre a legisla\u00e7\u00e3o comum para diversos temas ali elencados, o artigo 611-B define de forma estrita as mat\u00e9rias de direitos indispon\u00edveis que n\u00e3o podem ser reduzidas por negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a verba indenizat\u00f3ria prevista no acordo coletivo constitui direito dispon\u00edvel, a sua pactua\u00e7\u00e3o pelas partes vincula integralmente o empregador.<\/p>\n

\u201cO pedido de demiss\u00e3o do autor enquadra-se, necessariamente, na segunda hip\u00f3tese. Trata-se, por defini\u00e7\u00e3o, de modalidade de desligamento n\u00e3o decorrente de justa causa, sem que a ACT tenha criado ressalva excludente para a resili\u00e7\u00e3o contratual por iniciativa do empregado\u201d, explicou.<\/p>\n

Equil\u00edbrio e concess\u00f5es<\/h2>\n

O desembargador explicou que as cl\u00e1usulas representam o produto de concess\u00f5es rec\u00edprocas e m\u00fatuas, n\u00e3o contendo termos in\u00fateis ou omiss\u00f5es sem efeitos jur\u00eddicos. Para o julgador, a tentativa da empresa de reinterpretar o texto de forma restritiva para excluir quem pede demiss\u00e3o violaria a boa-f\u00e9 e o equil\u00edbrio das negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

\u201cSe os negociadores pretendessem excluir a demiss\u00e3o a pedido da express\u00e3o \u2018demais desligamentos n\u00e3o decorrentes de justa causa\u2019, teriam feito expressamente, como fizeram em rela\u00e7\u00e3o aos desligamentos ocorridos no \u00e2mbito do PDV e \u00e0s hip\u00f3teses de justa causa. Ao int\u00e9rprete, como pretende a recorrente, n\u00e3o cabe inserir restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pactuada nem neutralizar voc\u00e1bulos conscientemente adotados pelas categorias profissionais e econ\u00f4micas\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n

Dessa forma, a Turma manteve o direito do trabalhador ao recebimento de 50% do valor da compensa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria estabelecida para o PDV do per\u00edodo, exclu\u00eddos os benef\u00edcios adicionais.<\/p>\n

O advogado Tiago Passos<\/strong>, do escrit\u00f3rio Ferreira, Gonzalez e Passos Sociedade de Advogados, representou o trabalhador em ju\u00edzo.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o <\/strong>
Recurso Ordin\u00e1rio em Rito Sumar\u00edssimo 0000176-73.2026.5.09.0007<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n

Mais Not\u00edcias<\/a><\/p>\n

Home Page – In\u00edcio<\/a><\/p>\n

Fonte do Artigo <\/a>
\nSee more: The Global Track<\/a><\/p>\n

Corinthia Mes<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Escreveu, n\u00e3o leu… A indeniza\u00e7\u00e3o prevista em acordo coletivo deve ser paga ao empregado que pede demiss\u00e3o se a norma n\u00e3o prever expressamente que o pagamento n\u00e3o se aplica nesse caso. As cl\u00e1usulas de acordos de trabalho devem ser aplicadas de forma literal, sendo proibido criar restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram escritas. 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