{"id":168266,"date":"2026-08-25T19:41:43","date_gmt":"2026-08-25T22:41:43","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/ministerio-publico-do-parana-participa-de-audiencia-publica-promovida-pelo-supremo-tribunal-federal-em-brasilia-para-debater-aspectos-da-lei-antifaccao\/"},"modified":"2026-08-25T19:41:44","modified_gmt":"2026-08-25T22:41:44","slug":"ministerio-publico-do-parana-participa-de-audiencia-publica-promovida-pelo-supremo-tribunal-federal-em-brasilia-para-debater-aspectos-da-lei-antifaccao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/ministerio-publico-do-parana-participa-de-audiencia-publica-promovida-pelo-supremo-tribunal-federal-em-brasilia-para-debater-aspectos-da-lei-antifaccao\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 participa de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo Supremo Tribunal Federal em Bras\u00edlia para debater aspectos da Lei Antifac\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 participou nesta semana, em Bras\u00edlia (DF), de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358\/2026, a chamada \u201cLei Antifac\u00e7\u00e3o\u201d. Nos dias 24 e 25 de agosto, 17 expositores, entre autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justi\u00e7a e representantes da sociedade civil, participaram dos debates com contribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o consideradas pelo STF no julgamento de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a Lei. O MPPR esteve representado no primeiro dia de exposi\u00e7\u00f5es pelo Procurador de Justi\u00e7a Rodrigo R\u00e9gnier Chemim Guimar\u00e3es, coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do J\u00fari e de Execu\u00e7\u00f5es Penais e coordenador da Coordenadoria de Recursos Criminais do MPPR.<\/p>\n

Convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, a audi\u00eancia p\u00fablica busca ouvir diferentes posi\u00e7\u00f5es sobre os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o no combate ao crime organizado e na preserva\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais.<\/p>\n

Constitucionalidade<\/strong> \u2013 Em sua fala, Chemim defendeu a constitucionalidade de dois dispositivos questionados nas a\u00e7\u00f5es: a causa de aumento de pena de 2\/3 ao dobro para as lideran\u00e7as de fac\u00e7\u00f5es criminosas e a veda\u00e7\u00e3o do livramento condicional nesses casos.<\/p>\n

Assista a \u00edntegra da exposi\u00e7\u00e3o do\u00a0Procurador de Justi\u00e7a Rodrigo R\u00e9gnier Chemim Guimar\u00e3es<\/a><\/strong><\/p>\n

Um dos principais argumentos apresentados foi o de que as novas regras n\u00e3o produzem a chamada \u201cperpetuidade branca\u201d, apontada nas a\u00e7\u00f5es como poss\u00edvel consequ\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o. Segundo o Procurador de Justi\u00e7a, a progress\u00e3o de regime para l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es permanece poss\u00edvel, sendo aplic\u00e1vel o percentual de 75% da pena, e n\u00e3o de 85%, como sustentado nas a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo do tempo necess\u00e1rio \u00e0 progress\u00e3o deve considerar as hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o da pena por trabalho, estudo e leitura, que s\u00e3o cumul\u00e1veis e, em premissas conservadoras apresentadas na audi\u00eancia, podem alcan\u00e7ar 214 dias de remi\u00e7\u00e3o por ano.<\/p>\n

Chemim demonstrou que, mesmo em cen\u00e1rios de penas elevadas, a conjuga\u00e7\u00e3o entre progress\u00e3o e remi\u00e7\u00e3o permite que o condenado alcance o requisito temporal dentro do limite m\u00e1ximo de 40 anos de cumprimento da pena estabelecido pelo C\u00f3digo Penal. Em um dos exemplos apresentados, para uma pena de 60 anos, os 75% exigidos para a progress\u00e3o correspondem a 45 anos de pena cumprida, marco que, consideradas as possibilidades de remi\u00e7\u00e3o, poderia ser alcan\u00e7ado com aproximadamente 28 anos e 4 meses de efetiva cust\u00f3dia. \u201cN\u00e3o h\u00e1 impossibilidade matem\u00e1tica. N\u00e3o h\u00e1 \u2018perpetuidade branca\u2019. O que h\u00e1 \u00e9 um c\u00e1lculo equivocado feito sem as vari\u00e1veis que a pr\u00f3pria lei preservou\u201d, afirmou.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do livramento condicional, o Procurador de Justi\u00e7a sustentou que o instituto n\u00e3o constitui garantia constitucional e que sua restri\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 prevista pelo ordenamento jur\u00eddico em outras hip\u00f3teses. Ressaltou ainda que a fun\u00e7\u00e3o ressocializadora da pena permanece preservada, uma vez que a progress\u00e3o de regime n\u00e3o foi eliminada. Assim, diferentemente de um regime integralmente fechado, o condenado mant\u00e9m mecanismos concretos para avan\u00e7ar no cumprimento da pena.<\/p>\n

Ao comentar dados constantes de pesquisa Datafolha realizada a pedido do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Chemim lembrou que, para 42,2 milh\u00f5es de brasileiros, as organiza\u00e7\u00f5es criminosas chegam a impor regras de conviv\u00eancia, afetando a rotina di\u00e1ria de expressiva parcela da popula\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se da liberdade de ir e vir cotidianamente suprimida por particulares armados, que ocupam espa\u00e7os nos quais a prote\u00e7\u00e3o estatal se mostra insuficiente. Essa realidade exige respostas normativas mais rigorosas e eficazes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s lideran\u00e7as das fac\u00e7\u00f5es criminosas\u201d.<\/p>\n

Destacando a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas, o Procurador de Justi\u00e7a completou: \u201cSe h\u00e1 um \u2018direito \u00e0 esperan\u00e7a\u2019 a ser preservado, ele tamb\u00e9m deve ser reconhecido \u00e0s v\u00edtimas cotidianas dessas organiza\u00e7\u00f5es: a esperan\u00e7a de viverem livres do medo, da coer\u00e7\u00e3o e do dom\u00ednio territorial exercido pelo crime\u201d.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es apresentadas ao longo dos dois dias ser\u00e3o consideradas no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958) que questionam a Lei 15.358\/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as a\u00e7\u00f5es discutem, entre outros pontos, regras sobre pris\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o penal, comunica\u00e7\u00e3o entre advogados e presos e perda de bens.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4264<\/em>
\u00a0<\/p>\n<\/div>\n

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Corinthia Mes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 participou nesta semana, em Bras\u00edlia (DF), de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir aspectos da Lei 15.358\/2026, a chamada \u201cLei Antifac\u00e7\u00e3o\u201d. 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