O acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita para cidad\u00e3os brasileiros em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ganha um importante refor\u00e7o institucional. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou, com vetos, a Lei 15.500<\/b>, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da DPU (FDPU).<\/p>\n
A medida, que visa estruturar e ampliar a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)<\/b>, entrar\u00e1 em vigor 45 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o oficial, ocorrida em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 4 de setembro. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela Ag\u00eancia Senado<\/b>.<\/p>\n
Abaixo, entenda como a estrutura do fundo ser\u00e1 organizada e quais foram os principais pontos vetados pelo Executivo durante o processo de san\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n
O FDPU ser\u00e1 gerido por uma estrutura composta por um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria Executivo. O Defensor P\u00fablico-Geral Federal ser\u00e1 o respons\u00e1vel por definir, via regulamento, a composi\u00e7\u00e3o e o modo de designa\u00e7\u00e3o dos membros desses conselhos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento, o fundo receber\u00e1 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, recursos de emendas parlamentares e 5% das custas recolhidas<\/b> na Justi\u00e7a da Uni\u00e3o de 1\u00ba e 2\u00ba graus. \u00c9 importante destacar que a lei pro\u00edbe expressamente o uso desses recursos para pagamento de pessoal ou verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\nImpacto dos vetos presidenciais<\/h3>\n
O Poder Executivo vetou diversos dispositivos que previam fontes adicionais de receita para o fundo. Entre os itens vetados est\u00e3o doa\u00e7\u00f5es, valores de inscri\u00e7\u00f5es em concursos organizados pela DPU e transfer\u00eancias de outros fundos. O governo justificou que a vincula\u00e7\u00e3o de receitas a fundos espec\u00edficos sem prazo de cinco anos descumpre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o governo alegou que o recolhimento em conta especial desrespeitaria o princ\u00edpio da unidade de tesouraria. O veto tamb\u00e9m alterou a vig\u00eancia da norma, estabelecendo o prazo de 45 dias para que o \u00f3rg\u00e3o se estruture adequadamente, evitando assim uma poss\u00edvel inseguran\u00e7a jur\u00eddica no processo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
1. Quando a lei entra em vigor?<\/b>
A norma entrar\u00e1 em vigor 45 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 4 de setembro de 2026.<\/p>\n
2. O que \u00e9 o FDPU?<\/b>
\u00c9 o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da DPU, criado para apoiar o trabalho da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
3. O fundo pode pagar sal\u00e1rios de servidores?<\/b>
N\u00e3o. A lei pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o da receita do fundo em despesas com pessoal, encargos sociais ou verbas indenizat\u00f3rias de qualquer natureza.<\/p>\n
4. De onde vir\u00e1 o dinheiro para o fundo?<\/b>
O fundo ter\u00e1 como receita dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, recursos de emendas parlamentares e 5% das custas judiciais da Uni\u00e3o de 1\u00ba e 2\u00ba graus.<\/p>\n
5. Por que o Executivo vetou fontes de receita como doa\u00e7\u00f5es?<\/b>
O governo argumentou que a vincula\u00e7\u00e3o de receitas a fundos p\u00fablicos espec\u00edficos deve seguir a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que exige previs\u00e3o de vig\u00eancia de no m\u00e1ximo cinco anos para tais vincula\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A nova legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da DPU O acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita para cidad\u00e3os brasileiros em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ganha um importante refor\u00e7o institucional. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou, com vetos, a Lei 15.500, que cria o Fundo de Fortalecimento do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-172020","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n