A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) passar\u00e1 a contar com um novo instrumento de suporte financeiro para o exerc\u00edcio de suas atividades. A medida foi oficializada com a san\u00e7\u00e3o da Lei 15.500 pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Ag\u00eancia Senado<\/b>.<\/p>\n
O objetivo central da norma \u00e9 fortalecer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita<\/b>, garantindo que cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tenham condi\u00e7\u00f5es adequadas de defesa. A nova lei entra em vigor 45 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima sexta-feira, dia 4 de setembro de 2026.<\/p>\n
A estrutura do Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da DPU (FDPU) contar\u00e1 com conselhos curador, gestor e fiscal, al\u00e9m de uma diretoria Executivo. O Defensor P\u00fablico-Geral Federal ser\u00e1 o respons\u00e1vel por definir, via regulamento, a composi\u00e7\u00e3o e as regras de designa\u00e7\u00e3o dos membros desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Para manter suas opera\u00e7\u00f5es, o fundo ter\u00e1 como receitas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, recursos provenientes de emendas parlamentares e 5% das custas recolhidas na Justi\u00e7a da Uni\u00e3o, tanto em 1\u00ba quanto em 2\u00ba graus. A lei, no entanto, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es severas sobre o uso desses valores.<\/p>\n
Fica expressamente proibida a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FDPU para o pagamento de despesas com pessoal, incluindo encargos sociais, ou o custeio de verbas indenizat\u00f3rias de qualquer natureza. Essa regra visa garantir que o dinheiro seja direcionado especificamente para o fortalecimento da estrutura e dos servi\u00e7os prestados pela DPU aos brasileiros.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o do fundo teve origem no projeto de lei (PL) 1.881\/2025, uma iniciativa conjunta da DPU e da C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s passar pela C\u00e2mara, o texto foi aprovado no Senado com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do Senado Fabiano Contarato (PT-ES) em agosto, seguindo posteriormente para a san\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
Ao sancionar a lei, o governo federal aplicou vetos a dispositivos espec\u00edficos.<\/p>\n
Outro ponto importante dos vetos presidenciais diz respeito \u00e0 gest\u00e3o financeira. O governo vetou o dispositivo que previa o recolhimento da receita em conta especial, alegando que isso violaria o princ\u00edpio da unidade de tesouraria, que pro\u00edbe a fragmenta\u00e7\u00e3o de caixa e da contabiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica em contas isoladas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a entrada em vigor da lei foi alterada. O Executivo vetou o trecho que previa vig\u00eancia imediata, argumentando que a estrutura\u00e7\u00e3o do fundo exige um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Com isso, a norma passa a valer apenas ap\u00f3s o prazo de 45 dias estabelecido para a organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
O que \u00e9 o FDPU?<\/b> \u00c9 o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da DPU, criado pela Lei 15.500 para apoiar a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Quando a lei entra em vigor?<\/b> A norma entra em vigor 45 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o oficial, ocorrida em 4 de setembro de 2026.<\/p>\n
O fundo pode pagar sal\u00e1rios?<\/b> N\u00e3o. A lei pro\u00edbe expressamente o uso dos recursos do fundo para despesas com pessoal, encargos ou verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
De onde vir\u00e3o os recursos do fundo?<\/b> As receitas incluem dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, emendas parlamentares e 5% das custas recolhidas na Justi\u00e7a da Uni\u00e3o de 1\u00ba e 2\u00ba graus.<\/p>\n
Por que houve vetos na san\u00e7\u00e3o Presid\u00eancia?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A nova legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece o Fundo de Fortalecimento do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais e Estrutura\u00e7\u00e3o da DPU, visando ampliar o suporte jur\u00eddico gratuito para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) passar\u00e1 a contar com um novo instrumento de suporte financeiro para o exerc\u00edcio de suas atividades. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-172066","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n