A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 354\/26. A medida altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para incluir uma regra que autoriza o Minist\u00e9rio P\u00fablico a solicitar judicialmente a pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor de Crian\u00e7a e Adolescente.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/b>, a iniciativa busca transformar em texto legal um entendimento que j\u00e1 \u00e9 aplicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), consolidado atrav\u00e9s da S\u00famula 594. A mudan\u00e7a pretende garantir mais clareza sobre o papel do \u00f3rg\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos infantojuvenis.<\/p>\n
O texto aprovado estabelece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 atuar mesmo em situa\u00e7\u00f5es onde os pais continuam exercendo seus deveres legais. Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o depender\u00e1 da exist\u00eancia de risco para o menor ou da indisponibilidade da Defensoria P\u00fablica na regi\u00e3o.<\/p>\n
A relatora da proposta na CCJ, deputada Maria Arraes<\/b> (PSB-PE), apresentou um parecer favor\u00e1vel ao projeto, que teve origem na proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a relatora, a medida n\u00e3o cria uma inova\u00e7\u00e3o radical, mas confere maior precis\u00e3o ao ECA.<\/p>\n
Para Maria Arraes, o projeto promove seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b>, uniformidade interpretativa e previsibilidade. A deputada afirmou que a proposta \u201cconfere maior precis\u00e3o ao texto legal ao incorporar orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 consolidada\u201d.<\/p>\n
A relatora tamb\u00e9m destacou que a mudan\u00e7a concretiza o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta. Ela pontuou que a altera\u00e7\u00e3o fortalece os instrumentos destinados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental aos alimentos para Crian\u00e7a e Adolescente.<\/p>\n
Atualmente, o ECA j\u00e1 permite que o Minist\u00e9rio P\u00fablico promova a\u00e7\u00f5es de alimentos. No entanto, a lei vigente n\u00e3o explicita que essa atua\u00e7\u00e3o independe da situa\u00e7\u00e3o familiar, da exist\u00eancia de risco ou da disponibilidade da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
Essas condi\u00e7\u00f5es, na pr\u00e1tica, j\u00e1 foram afastadas pelo STJ ao editar a S\u00famula 594<\/b>. O projeto de lei, portanto, serve para alinhar a legisla\u00e7\u00e3o federal ao entendimento que os tribunais superiores j\u00e1 praticam no cotidiano jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\nTramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/h3>\n
O projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo na comiss\u00e3o. Isso significa que, caso n\u00e3o haja recursos para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, a proposta poder\u00e1 seguir diretamente para an\u00e1lise no Senado Federal<\/b>.<\/p>\n
A medida \u00e9 vista como um passo importante para simplificar o acesso de menores \u00e0 justi\u00e7a quando se trata de garantir o sustento b\u00e1sico, removendo burocracias desnecess\u00e1rias que poderiam impedir a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na defesa dos direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 podia pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia antes desta lei?<\/b>
\nSim, o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 possu\u00eda essa atribui\u00e7\u00e3o, mas a nova lei serve para explicitar que a atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o risco social ou a aus\u00eancia de Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
A nova regra exige que a crian\u00e7a esteja em situa\u00e7\u00e3o de risco?<\/b>
\nN\u00e3o. O projeto deixa claro que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ocorrer mesmo que a crian\u00e7a n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de risco e mesmo que os pais estejam exercendo seus deveres.<\/p>\n
O que \u00e9 a S\u00famula 594 do STJ citada no texto?<\/b>
\n\u00c9 um entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que j\u00e1 orientava que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em a\u00e7\u00f5es de alimentos n\u00e3o \u00e9 limitada pela presen\u00e7a de Defensoria P\u00fablica ou pela situa\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n
O projeto precisa passar pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?<\/b>
\nComo tramitou em car\u00e1ter conclusivo, ele segue para o Senado, a menos que seja apresentado um recurso para que a proposta passe por vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Qual o objetivo principal desta altera\u00e7\u00e3o no ECA?<\/b>
\nO objetivo \u00e9 promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade, garantindo que o direito fundamental aos alimentos seja efetivado com mais previsibilidade e clareza legal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a aprovou o Projeto de Lei 354\/26, que oficializa no ECA a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em pedidos de pens\u00e3o aliment\u00edcia. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 354\/26. A medida altera o Estatuto da Crian\u00e7a e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":173568,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-173567","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n