A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a lei que coloca um ponto final na chamada taxa das blusinhas. Publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei 15.502\/26<\/b> autoriza a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 260.<\/p>\n
A mudan\u00e7a altera o Decreto-Lei 1804\/80, permitindo que o ministro da Fazenda ajuste as al\u00edquotas no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada. Anteriormente, o governo aplicava uma al\u00edquota de 20% para remessas deste patamar e de 60% para compras de at\u00e9 US$ 3 mil, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Portal da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Vale destacar que, embora o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o tenha sido zerado para este limite, as compras internacionais continuam sujeitas ao pagamento do ICMS<\/b>, imposto estadual cujas al\u00edquotas permanecem sendo definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\nNovas prerrogativas para o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/h3>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o confere ao Minist\u00e9rio da Fazenda a autonomia para definir al\u00edquotas distintas com base na forma de transporte, diferenciando remessas postais, feitas pelos Correios, de remessas expressas, operadas por empresas de courier.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o governo federal poder\u00e1 estabelecer limites de frequ\u00eancia ou quantidade para o uso da isen\u00e7\u00e3o, visando coibir o fracionamento artificial de encomendas e o uso do regime Simplificada para opera\u00e7\u00f5es comerciais de revenda.<\/p>\n
A lei traz um benef\u00edcio espec\u00edfico para sa\u00fade: a al\u00edquota zero para a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos sem similar nacional, destinados ao uso pr\u00f3prio de pessoas f\u00edsicas no tratamento de doen\u00e7as raras ou negligenciadas.<\/p>\n
Para garantir a isen\u00e7\u00e3o, o produto precisar\u00e1 ser classificado pela Anvisa<\/b> como sem similar nacional. A norma estabelece que a medida produzir\u00e1 efeitos observando um prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\nResponsabilidades das plataformas digitais<\/h3>\n
As plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico agora possuem obriga\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas. Empresas habilitadas no programa de conformidade da Receita Federal devem adotar mecanismos para identificar subfaturamento e oculta\u00e7\u00e3o de remetentes.<\/p>\n
As companhias dever\u00e3o manter a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e oferecer canais para den\u00fancias de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, sob pena de multas e at\u00e9 suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n
Qual o novo valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras at\u00e9 US$ 50?<\/b> A al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o foi reduzida a zero para compras de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n
O ICMS ainda ser\u00e1 cobrado nas compras internacionais?<\/b> Sim, o ICMS permanece sendo cobrado, com al\u00edquotas que variam conforme o estado ou Distrito Federal.<\/p>\n
A lei j\u00e1 est\u00e1 valendo?<\/b> Sim, a Lei 15.502\/26 foi sancionada e publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Como fica a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos?<\/b> Medicamentos sem similar nacional, destinados a doen\u00e7as raras ou negligenciadas, ter\u00e3o al\u00edquota zero e ficam fora dos limites de valor do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada.<\/p>\n
O que acontece se as plataformas n\u00e3o seguirem as regras?<\/b> As empresas podem sofrer advert\u00eancias, multas, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de operar no mercado brasileiro em casos graves.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 15.502\/26 oficializa o fim da cobran\u00e7a do imposto de importa\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, trazendo novas diretrizes para o com\u00e9rcio digital. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a lei que coloca um ponto final na chamada taxa das blusinhas. Publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei 15.502\/26 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":173600,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-173599","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n