A proposta, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), sugere o perd\u00e3o de penalidades financeiras aplicadas pelo descumprimento da imuniza\u00e7\u00e3o infantil. Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Ag\u00eancia C\u00e2mara, o texto busca aliviar o or\u00e7amento Fam\u00edlia de quem foi multado.<\/p>\n
A autora do projeto argumenta que as san\u00e7\u00f5es financeiras acabam penalizando as pr\u00f3prias Crian\u00e7a, ao comprometerem recursos essenciais para a subsist\u00eancia, como alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. A medida visa extinguir cobran\u00e7as que impactam diretamente o cotidiano dessas Fam\u00edlia.<\/p>\n
A base para as multas atuais remonta a uma decis\u00e3o de 2025 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b>. O tribunal estabeleceu que pais que se recusam a vacinar os filhos contra a Covid-19, sem justificativa m\u00e9dica, est\u00e3o sujeitos a penalidades que variam de 3 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/b>.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ considerou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7a inclu\u00eddas no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, considerando as recomenda\u00e7\u00f5es de sa\u00fade iniciadas em 2022.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea um alcance amplo para o perd\u00e3o das d\u00edvidas. A anistia deve contemplar penalidades impostas entre 11 de mar\u00e7o de 2020<\/b>, data em que a OMS declarou a pandemia, at\u00e9 a futura publica\u00e7\u00e3o da lei. O texto inclui o cancelamento de inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa e a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\nTr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados<\/h3>\n
A mat\u00e9ria segue agora para an\u00e1lise em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara, incluindo Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Para se tornar lei, o projeto precisa passar por todas as etapas regimentais na C\u00e2mara dos Deputados<\/b> e, posteriormente, ser aprovado pelo Senado Federal<\/b>, antes de seguir para a san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\nPerguntas frequentes (FAQ)<\/h3>\n
1. Qual o valor das multas atuais para quem n\u00e3o vacinou os filhos?<\/b>
Segundo o STJ, a multa varia de 3 a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para respons\u00e1veis que n\u00e3o apresentam justificativa m\u00e9dica para a recusa.<\/p>\n
2. O projeto perdoa apenas d\u00edvidas futuras?<\/b>
N\u00e3o. A proposta prev\u00ea o perd\u00e3o de d\u00e9bitos n\u00e3o pagos e a extin\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as judiciais j\u00e1 em curso, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n
3. A partir de qual data as multas seriam anistiadas?<\/b>
O projeto abrange as penalidades aplicadas desde 11 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 a data em que a futura lei for publicada.<\/p>\n
4. Quem pode solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do dinheiro?<\/b>
O interessado que j\u00e1 pagou a multa dever\u00e1 entrar com um requerimento, observando as regras que ser\u00e3o definidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5. O projeto j\u00e1 est\u00e1 valendo?<\/b>
N\u00e3o. O texto ainda precisa ser aprovado pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pelo Senado Federal antes de virar lei.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 1978\/26, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, visa conceder anistia de multas a pais e respons\u00e1veis que n\u00e3o vacinaram Crian\u00e7a contra a Covid-19. A proposta, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), sugere o perd\u00e3o de penalidades financeiras aplicadas pelo descumprimento da imuniza\u00e7\u00e3o infantil. Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Ag\u00eancia C\u00e2mara, o texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":175880,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-175879","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n