{"id":177958,"date":"2026-09-25T22:29:19","date_gmt":"2026-09-26T01:29:19","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=177958"},"modified":"2026-09-25T22:31:51","modified_gmt":"2026-09-26T01:31:51","slug":"conselho-municipal-de-assistencia-social-de-ubirata-aprova-importantes-deliberacoes-e-debate-nova-resolucao-do-tce-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/conselho-municipal-de-assistencia-social-de-ubirata-aprova-importantes-deliberacoes-e-debate-nova-resolucao-do-tce-pr\/","title":{"rendered":"Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Ubirat\u00e3 aprova importantes delibera\u00e7\u00f5es e debate nova Resolu\u00e7\u00e3o do TCE-PR"},"content":{"rendered":"

Reuni\u00e3o do CMAS fortaleceu a organiza\u00e7\u00e3o interna do Conselho, o acompanhamento dos servi\u00e7os socioassistenciais e o controle social sobre as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Ubirat\u00e3 (CMAS) realizou, no dia 24 de setembro de 2026<\/strong>, reuni\u00e3o plen\u00e1ria marcada por importantes delibera\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das atividades do Conselho e ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle social.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es foram posteriormente formalizadas por meio de resolu\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio. Entre os principais avan\u00e7os est\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o do novo Regimento Interno do CMAS<\/strong>, que atualiza as regras de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o, reuni\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es, direitos e deveres dos conselheiros. O documento tamb\u00e9m estabelece a realiza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de reuni\u00f5es bimestrais e disciplina a atua\u00e7\u00e3o administrativa e das comiss\u00f5es do Conselho. <\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de destaque foi a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social<\/strong>, formada por membros do CMAS e destinada ao acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle social das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito municipal. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de visitas t\u00e9cnicas, reuni\u00f5es, estudos, levantamentos, inspe\u00e7\u00f5es e outras a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento da pol\u00edtica p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi formalizada a indica\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria Executiva do Conselho<\/strong>, profissional respons\u00e1vel pelo apoio t\u00e9cnico-administrativo, organiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o de atas, controle das delibera\u00e7\u00f5es e acompanhamento das atividades administrativas do CMAS. <\/p>\n\n\n\n

Na mesma agenda de fortalecimento institucional, o Conselho aprovou instrumentos diretamente relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da rede socioassistencial e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Foram aprovados o Plano Municipal de Conting\u00eancia para Extremos Clim\u00e1ticos em Ubirat\u00e3<\/strong>, o Protocolo de Atendimento dos Servi\u00e7os Socioassistenciais de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica \u2013 2026<\/strong> e o Roteiro Padr\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Checklist de Inspe\u00e7\u00e3o e Visita de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s Unidades e Servi\u00e7os Socioassistenciais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nova Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2026 do TCE-PR foi apresentada aos conselheiros<\/h2>\n\n\n\n

Outro momento relevante da reuni\u00e3o foi a explana\u00e7\u00e3o sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/strong>, que estabelece novas diretrizes relacionadas \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e \u00e0s parcerias que envolvem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o destacou que o acompanhamento desses recursos n\u00e3o se restringe ao momento da presta\u00e7\u00e3o de contas. A Resolu\u00e7\u00e3o considera todo o ciclo da transfer\u00eancia: planejamento, sele\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o da parceria, repasse, execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, ganhou especial aten\u00e7\u00e3o o papel dos conselhos gestores de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>. A normativa reconhece sua participa\u00e7\u00e3o no controle social e estabelece mecanismos para que os conselhos tenham acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos das parcerias quando estiverem exercendo fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Foi ressaltado, por\u00e9m, que a compet\u00eancia dos conselhos deve ser observada conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada pol\u00edtica p\u00fablica. Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2026 n\u00e3o transforma toda manifesta\u00e7\u00e3o dos conselhos em aprova\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas fortalece sua participa\u00e7\u00e3o nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o setorial lhes atribua fun\u00e7\u00f5es deliberativas, consultivas, propositivas ou fiscalizat\u00f3rias. Resolucao_140_2026_Conselhos<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o Conselho pode atuar antes, durante e depois da execu\u00e7\u00e3o das parcerias<\/strong>. Antes da transfer\u00eancia, sua manifesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 integrar o processo decis\u00f3rio quando exigida pela legisla\u00e7\u00e3o. Durante a execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o cumprimento das metas. Posteriormente, o acompanhamento permite avaliar resultados, transpar\u00eancia e a efetividade das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a o direito de acesso a documentos e informa\u00e7\u00f5es. Quando estiver no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho poder\u00e1 acompanhar planos de trabalho, informa\u00e7\u00f5es sobre execu\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios relacionados \u00e0s parcerias. <\/p>\n\n\n\n

Caso sejam constatadas falhas ou irregularidades, o tomador dos recursos dever\u00e1 adotar medidas corretivas e demonstrar sua efetividade aos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Quando houver conselho gestor legalmente constitu\u00eddo, a comprova\u00e7\u00e3o dessas provid\u00eancias tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apresentada ao colegiado, dentro das compet\u00eancias definidas pela legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Conselho e Controle Interno atuam de forma complementar<\/h2>\n\n\n\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram destacadas as diferen\u00e7as e complementaridades entre a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social<\/strong> e da Controladoria Geral do Munic\u00edpio (CGM)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o CMAS atua sob a perspectiva da pol\u00edtica p\u00fablica, das necessidades da popula\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o social e do acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, a Controladoria concentra sua atua\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o da legalidade, dos controles administrativos, dos riscos e da regularidade da gest\u00e3o. As duas inst\u00e2ncias possuem fun\u00e7\u00f5es distintas, mas convergem na prote\u00e7\u00e3o do recurso p\u00fablico e na busca por maior qualidade na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o apresentada aos conselheiros foi de que o acompanhamento das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias deve considerar quest\u00f5es essenciais, como a exist\u00eancia de uma necessidade real da popula\u00e7\u00e3o, a clareza dos objetivos da parceria, os resultados esperados, a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e a disponibilidade de documentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Fortalecimento do controle social<\/h2>\n\n\n\n

As delibera\u00e7\u00f5es aprovadas e a discuss\u00e3o sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2026 representam um avan\u00e7o na estrutura\u00e7\u00e3o do CMAS de Ubirat\u00e3. A atualiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos padronizados para inspe\u00e7\u00f5es proporcionam melhores condi\u00e7\u00f5es para que os conselheiros exer\u00e7am suas atribui\u00e7\u00f5es de maneira organizada e documentada.<\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o do TCE-PR tamb\u00e9m refor\u00e7a uma mudan\u00e7a importante na gest\u00e3o das parcerias: al\u00e9m de verificar se os recursos foram formalmente utilizados de maneira correta, cresce a aten\u00e7\u00e3o sobre o que efetivamente foi entregue \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e quais resultados foram alcan\u00e7ados pela pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o CMAS amplia sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o como inst\u00e2ncia de participa\u00e7\u00e3o popular, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle social<\/strong>, contribuindo para que os recursos destinados \u00e0 assist\u00eancia social sejam aplicados com legalidade, transpar\u00eancia e foco nas necessidades dos cidad\u00e3os de Ubirat\u00e3.<\/p>\n\n\n\n