A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3114\/26<\/b>, que estabelece uma auditoria de curr\u00edculo<\/b> obrigat\u00f3ria para todos os indicados a cargos de diretoria e conselho de administra\u00e7\u00e3o em ag\u00eancias reguladoras. A medida visa garantir que os escolhidos possuam a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para atuar nos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Portal da C\u00e2mara dos Deputados, a proposta determina que os documentos que comprovam a experi\u00eancia profissional dos indicados fiquem dispon\u00edveis para consulta P\u00fablico na internet. O acesso deve ocorrer por, no m\u00ednimo, 30 dias antes da sabatina realizada no Senado Federal.<\/p>\n
Durante esse prazo de consulta, qualquer cidad\u00e3o ter\u00e1 a liberdade de questionar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas. O objetivo, segundo o autor do projeto, Deputados Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), \u00e9 evitar indica\u00e7\u00f5es puramente pol\u00edticas para \u00f3rg\u00e3os que exigem alta capacidade t\u00e9cnica.<\/p>\n
O texto estabelece requisitos cumulativos para quem deseja assumir cargos nas ag\u00eancias. Entre eles, destaca-se a exig\u00eancia de reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/b> e not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Al\u00e9m disso, o candidato deve comprovar, no m\u00ednimo, dez anos de experi\u00eancia<\/b> no setor regulado, seja por meio de atividades acad\u00eamicas, empresariais ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m exige a apresenta\u00e7\u00e3o de uma ficha limpa, sem pend\u00eancias relacionadas a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablico ou atos de improbidade administrativa. O governo federal ser\u00e1 obrigado a publicar um relat\u00f3rio t\u00e9cnico que detalhe a compatibilidade entre a forma\u00e7\u00e3o do indicado e as fun\u00e7\u00f5es que ele exercer\u00e1 no cargo.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/b> atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o da veracidade dos dados curriculares. Caso seja comprovada qualquer falsidade ou omiss\u00e3o relevante nas informa\u00e7\u00f5es enviadas, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulada, resultando na exonera\u00e7\u00e3o imediata do dirigente.<\/p>\n
Al\u00e9m da perda do cargo, o indicado estar\u00e1 sujeito a responder nas esferas civil, administrativa e penal<\/b>. O parlamentar argumenta que o mecanismo amplia a seguran\u00e7a institucional e a legitimidade das decis\u00f5es tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores, reduzindo cr\u00edticas hist\u00f3ricas sobre indica\u00e7\u00f5es excessivamente pol\u00edticas.<\/p>\nTramita\u00e7\u00e3o e pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
A proposta segue para an\u00e1lise em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para que o projeto vire lei, ele precisa passar pela aprova\u00e7\u00e3o dos deputados na C\u00e2mara e, posteriormente, pelos senadores no Senado Federal.<\/p>\n
1. O que \u00e9 a auditoria de curr\u00edculo proposta pelo PL 3114\/26?<\/b>
\u00c9 um processo de transpar\u00eancia onde o hist\u00f3rico profissional do indicado \u00e9 publicado na internet por 30 dias para consulta e questionamento p\u00fablico antes da sabatina no Senado.<\/p>\n
2. Quais s\u00e3o os requisitos m\u00ednimos de experi\u00eancia exigidos?<\/b>
O projeto exige dez anos de experi\u00eancia no setor regulado, englobando viv\u00eancias em \u00e1reas acad\u00eamicas, empresariais ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3. Quem pode fiscalizar a veracidade dos curr\u00edculos?<\/b>
Al\u00e9m do controle social feito por qualquer cidad\u00e3o, o projeto autoriza o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a fiscalizar as informa\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n
4. O que acontece se o indicado mentir no curr\u00edculo?<\/b>
O ato de indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulado, o dirigente ser\u00e1 exonerado e poder\u00e1 sofrer puni\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais.<\/p>\n
5. O projeto j\u00e1 \u00e9 uma lei vigente?<\/b>
N\u00e3o. A proposta ainda est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e precisa ser aprovada pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Projeto cria mecanismos de controle social e transpar\u00eancia para a nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes de ag\u00eancias reguladoras federais A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3114\/26, que estabelece uma auditoria de curr\u00edculo obrigat\u00f3ria para todos os indicados a cargos de diretoria e conselho de administra\u00e7\u00e3o em ag\u00eancias reguladoras. A medida visa garantir que os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-179104","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n