Muitas pessoas costumam emprestar dinheiro a amigos ou conhecidos sem formalizar uma data espec\u00edfica para a devolu\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo portal Banda B, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu um entendimento decisivo para esses casos. A decis\u00e3o define exatamente quando o prazo para a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida come\u00e7a a ser Contudo.<\/p>\n
Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para garantir que o credor saiba o momento exato em que a obriga\u00e7\u00e3o se torna exig\u00edvel perante a lei. A medida busca trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar incertezas sobre o in\u00edcio da contagem do tempo para buscar os tribunais.<\/p>\n
Segundo o STJ, o prazo prescricional de cinco anos<\/b> para a cobran\u00e7a judicial come\u00e7a a contar ao menos 30 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato. Esse per\u00edodo de um m\u00eas \u00e9 o prazo legal previsto no C\u00f3digo Civil<\/b> para que o devedor efetue o pagamento, caso nenhuma outra data tenha sido combinada entre as partes.<\/p>\n
Ap\u00f3s o vencimento desse prazo inicial de 30 dias, a d\u00edvida torna-se exig\u00edvel. Se o credor n\u00e3o tomar medidas judiciais dentro dos cinco anos subsequentes, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, destacou que o contrato formal de m\u00fatuo \u00e9 a \u00fanica forma de comprovar que o valor repassado n\u00e3o foi uma doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando n\u00e3o existe um prazo fixado em contrato, a lei aplica o vencimento autom\u00e1tico de ao menos 30 dias. Estabelecer essa formalidade \u00e9 a melhor forma de proteger o seu patrim\u00f4nio e garantir que, em caso de inadimpl\u00eancia, voc\u00ea tenha respaldo legal para reaver o montante emprestado.<\/p>\n
A tese foi aplicada pelo STJ em um caso envolvendo uma empresa que emprestou dinheiro a um advogado em 2017. Como o contrato, assinado em 26 de junho daquele ano, n\u00e3o previa data de vencimento, a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o passou a valer em 26 de julho de 2017.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida foi ajuizada apenas em 7 de agosto de 2024. Como j\u00e1 haviam se passado mais de cinco anos desde o vencimento, o STJ declarou a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, reformando a decis\u00e3o de inst\u00e2ncias inferiores que entendiam que o prazo s\u00f3 contaria a partir da notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u00c9 importante notar que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o extingue a d\u00edvida na esfera privada. O d\u00e9bito continua existindo, mas perde a for\u00e7a de cobran\u00e7a judicial e n\u00e3o pode mais afetar o score de cr\u00e9dito do devedor ou negativar seu CPF nos sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
O credor ainda pode manter o registro em seus sistemas internos e oferecer renegocia\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias. No entanto, o devedor n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de pagar e n\u00e3o deve sofrer cobran\u00e7as insistentes, abusivas ou constrangedoras ap\u00f3s o prazo de cinco anos.<\/p>\n
1. O que acontece se eu n\u00e3o estipular data para receber o dinheiro de volta?<\/b>
A lei considera que o vencimento ocorre automaticamente ao menos 30 dias ap\u00f3s a assinatura do contrato de empr\u00e9stimo.<\/p>\n
2. Qual \u00e9 o prazo para entrar na Justi\u00e7a contra o devedor?<\/b>
Voc\u00ea tem cinco anos para cobrar a d\u00edvida judicialmente, contados a partir do 31\u00ba dia ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
3. O que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida?<\/b>
\u00c9 a perda do direito de cobrar o valor na Justi\u00e7a. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o nome do devedor n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo em cadastros como SPC ou Serasa.<\/p>\n
4. Se o contrato n\u00e3o mencionar devolu\u00e7\u00e3o, o valor \u00e9 Considerando doa\u00e7\u00e3o?Sim, sem a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o descrita no documento, o neg\u00f3cio pode ser interpretado juridicamente como uma doa\u00e7\u00e3o, dificultando a cobran\u00e7a.<\/p>\n
5. Posso continuar cobrando o devedor ap\u00f3s os cinco anos?<\/b>
Voc\u00ea pode manter o registro e oferecer renegocia\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, mas n\u00e3o pode realizar cobran\u00e7as abusivas ou constrangedoras, pois a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 mais exig\u00edvel judicialmente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou o entendimento de que o prazo de cinco anos para cobrar um empr\u00e9stimo sem data come\u00e7a ap\u00f3s ao menos 30 dias. Muitas pessoas costumam emprestar dinheiro a amigos ou conhecidos sem formalizar uma data espec\u00edfica para a devolu\u00e7\u00e3o do valor. Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo portal Banda […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":182729,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-182728","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n