A medida, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Portal da C\u00e2mara dos Deputados<\/b>, estabelece regras claras para hospitais, operadoras de planos de sa\u00fade, entidades filantr\u00f3picas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es sociais. O objetivo \u00e9 coibir a inadimpl\u00eancia cr\u00f4nica que afeta a categoria.<\/p>\n
Atualmente, o Conselho Federal de Medicina possui uma norma interna sobre o tema, mas os autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte, ambos do PP de Pernambuco, alertam que a aus\u00eancia de amparo legal pode tornar essas san\u00e7\u00f5es alvos de disputas judiciais.<\/p>\n
A proposta busca conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para que os conselhos possam atuar com efetividade. A seguir, entenda quais s\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es previstas e como as novas penalidades podem impactar o setor de sa\u00fade no Brasil.<\/p>\n
Pelo texto em an\u00e1lise, a infra\u00e7\u00e3o ocorre diante da falta de pagamento ap\u00f3s o vencimento ou pelo chamado atraso reiterado<\/b>. Este \u00faltimo \u00e9 caracterizado pela ocorr\u00eancia de tr\u00eas ou mais atrasos no repasse de sal\u00e1rios, plant\u00f5es ou sobreavisos em um per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n
Um ponto relevante do projeto \u00e9 que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 utilizar a justificativa de aus\u00eancia de repasses governamentais ou de planos de sa\u00fade para se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o m\u00e9dico. A responsabilidade pelo pagamento permanece sendo da institui\u00e7\u00e3o contratante.<\/p>\n
Ap\u00f3s um processo administrativo que garanta o amplo direito de defesa, as empresas infratoras poder\u00e3o sofrer diferentes tipos de san\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e3o a advert\u00eancia escrita, a aplica\u00e7\u00e3o de multas, a suspens\u00e3o do registro no conselho por at\u00e9 um ano e, em casos extremos, o cancelamento definitivo do registro.<\/p>\n
As multas possuem valores variados, calculados entre 1 e 100 vezes o valor da anuidade de pessoa jur\u00eddica paga ao conselho. Segundo a tabela do Conselho Federal de Medicina, isso significa puni\u00e7\u00f5es que partem de R$ 902<\/b> para cl\u00ednicas pequenas e podem atingir at\u00e9 R$ 721,6 mil<\/b> para grandes hospitais.<\/p>\nCrit\u00e9rios para medidas mais graves<\/h3>\n
O projeto estabelece que as puni\u00e7\u00f5es mais severas, como a suspens\u00e3o ou o cancelamento do registro da empresa, s\u00f3 ser\u00e3o aplicadas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Entre elas est\u00e3o o atraso superior a 90 dias e a quebra de acordos de parcelamento firmados com os profissionais de sa\u00fade.<\/p>\n
A reincid\u00eancia ou a pr\u00e1tica de atrasos reiterados tamb\u00e9m servem como gatilhos para que o conselho adote medidas mais rigorosas. A proposta segue agora para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Sa\u00fade e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, precisando ainda de aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n
Quais empresas podem ser punidas pelo projeto?<\/b>
A medida abrange hospitais, operadoras de planos de sa\u00fade, entidades filantr\u00f3picas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es sociais que atrasarem pagamentos de m\u00e9dicos.<\/p>\n
O que \u00e9 considerado atraso reiterado na proposta?<\/b>
\u00c9 caracterizado quando ocorrem tr\u00eas ou mais atrasos no pagamento de sal\u00e1rios, plant\u00f5es ou sobreavisos dentro de um intervalo de 12 meses.<\/p>\n
Qual o valor m\u00e1ximo de uma multa aplicada?<\/b>
A multa pode chegar a 100 vezes o valor da anuidade da pessoa jur\u00eddica, atingindo o teto de at\u00e9 R$ 721,6 mil para grandes institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n
A empresa pode alegar falta de repasse do governo para n\u00e3o pagar o m\u00e9dico?<\/b>
N\u00e3o. O projeto prev\u00ea expressamente que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 utilizar a aus\u00eancia de repasses de terceiros como justificativa para atrasar os honor\u00e1rios m\u00e9dicos.<\/p>\n
O que acontece ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara?<\/b>
Ap\u00f3s passar pelas comiss\u00f5es, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei 3022\/26, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e autorizar Conselhos Regionais de Medicina a aplicar puni\u00e7\u00f5es administrativas contra empresas que atrasarem o pagamento de m\u00e9dicos. A medida, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Portal da C\u00e2mara dos Deputados, estabelece regras claras para hospitais, operadoras de planos de sa\u00fade, entidades filantr\u00f3picas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":182853,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-182852","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n