{"id":184909,"date":"2026-10-19T21:18:06","date_gmt":"2026-10-20T00:18:06","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/ministerio-publico-do-parana-participa-de-ato-publico-de-reconhecimento-da-responsabilidade-internacional-do-estado-brasileiro-em-caso-de-tortura-em-pitanga\/"},"modified":"2026-10-19T21:18:08","modified_gmt":"2026-10-20T00:18:08","slug":"ministerio-publico-do-parana-participa-de-ato-publico-de-reconhecimento-da-responsabilidade-internacional-do-estado-brasileiro-em-caso-de-tortura-em-pitanga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/ministerio-publico-do-parana-participa-de-ato-publico-de-reconhecimento-da-responsabilidade-internacional-do-estado-brasileiro-em-caso-de-tortura-em-pitanga\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 participa de ato p\u00fablico de reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro em caso de tortura em Pitanga"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 participou na tarde desta quinta-feira, 15 de outubro, em Pitanga, nos Campos Gerais, do Ato P\u00fablico de Reconhecimento de Responsabilidade Internacional do Estado brasileiro no caso de Gerson Milusk de Carvalho, preso e condenado por crime que confessou sob tortura. A solenidade marcou o pedido formal de desculpas \u00e0 v\u00edtima e a seus familiares, em cumprimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n

O MPPR foi representado pela subprocuradora-geral de Justi\u00e7a para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini. Para ela, o reconhecimento das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos precisa ser acompanhado de medidas concretas de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, de apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades e de preven\u00e7\u00e3o de novas ocorr\u00eancias. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico atua, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, para contribuir com o cumprimento dessas medidas e com o fortalecimento da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, acrescentou.
Realizado no F\u00f3rum da Comarca de Pitanga, o evento tamb\u00e9m foi marcado pela assinatura do Acordo de Cumprimento de Recomenda\u00e7\u00f5es, conduzido pelo Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida integra o processo de repara\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es reconhecidas pela Comiss\u00e3o Interamericana e estabelece compromissos voltados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e de seus familiares, bem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novas ocorr\u00eancias.<\/p>\n

O caso<\/strong> \u2013 Gerson Milusk de Carvalho, ex-policial militar do Paran\u00e1, foi acusado de participa\u00e7\u00e3o em um duplo homic\u00eddio ocorrido em Pitanga, em mar\u00e7o de 1995. Segundo a den\u00fancia apresentada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ele relatou ter sido preso por policiais militares sem ordem judicial, mantido ilegalmente em uma fazenda e submetido a torturas f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, incluindo choques el\u00e9tricos e afogamento. Tamb\u00e9m afirmou ter prestado declara\u00e7\u00f5es sem assist\u00eancia de advogado e que informa\u00e7\u00f5es obtidas mediante tortura foram utilizadas para fundamentar sua condena\u00e7\u00e3o criminal. A peti\u00e7\u00e3o internacional foi apresentada em 2003.<\/p>\n

O caso foi analisado pela CIDH, que emitiu o Relat\u00f3rio de Admissibilidade e M\u00e9rito n\u00ba 321\/23 e formulou recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado brasileiro. Entre as medidas indicadas est\u00e3o a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos, o atendimento \u00e0 sa\u00fade da v\u00edtima, a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e a capacita\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais sobre a proibi\u00e7\u00e3o da tortura. A CIDH tamb\u00e9m recomendou a ado\u00e7\u00e3o de medidas no \u00e2mbito do direito interno para deixar sem efeito as consequ\u00eancias decorrentes do processo penal contra a v\u00edtima. Nesse contexto, o MPPR designou um promotor de Justi\u00e7a para atuar em eventual revis\u00e3o criminal e nas demais medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MPPR <\/strong>\u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 acompanha formalmente o caso de Gerson Milusk de Carvalho desde julho de 2025, por meio do N\u00facleo de Direito Internacional dos Direitos Humanos, vinculado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos. Naquele m\u00eas, foi instaurado um procedimento administrativo espec\u00edfico para acompanhar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es internacionais. No \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, o MPPR atua para viabilizar as medidas de repara\u00e7\u00e3o recomendadas pela CIDH e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na \u00e1rea preventiva, foi determinada a inclus\u00e3o, no Programa de Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos do MPPR, de uma forma\u00e7\u00e3o sobre o Protocolo de Istambul, destinada a integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do sistema de Justi\u00e7a e das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. A iniciativa est\u00e1 relacionada ao cumprimento de recomenda\u00e7\u00e3o da CIDH e busca aprimorar a capacidade das institui\u00e7\u00f5es de identificar, investigar e documentar casos de tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. O Protocolo de Istambul \u00e9 um manual das Na\u00e7\u00f5es Unidas que estabelece par\u00e2metros para a investiga\u00e7\u00e3o e a documenta\u00e7\u00e3o da tortura, incluindo seus efeitos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
[email\u00a0protected]<\/a>
(41) 3250-4226<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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