O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contr\u00e1rio ao acesso de registros de entrada e sa\u00edda de personalidades no Senado. A decis\u00e3o foi comunicada nesta quinta-feira, dia 22 de outubro de 2026, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Ag\u00eancia Brasil<\/b>.<\/p>\n
O caso teve origem em um mandado de seguran\u00e7a protocolado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O parlamentar buscava obrigar o Senado a liberar dados sobre a advogada Viviane Barci, que \u00e9 esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro<\/b>.<\/p>\n
Al\u00e9m dos nomes citados, o vereador tamb\u00e9m solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre as entradas do empres\u00e1rio Ant\u00f4nio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de F\u00e1bio Lu\u00eds Lula da Silva, filho do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
No documento enviado ao Supremo, Paulo Gonet sustenta que o pedido do vereador deve ser rejeitado. O procurador fundamenta sua posi\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia da Corte, que estabelece que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o uso de mandado de seguran\u00e7a, quando impetrado em nome pr\u00f3prio, para a defesa de direitos coletivos.<\/p>\n
Gonet destacou que o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu comprovar a viola\u00e7\u00e3o de um direito subjetivo l\u00edquido e certo. Segundo o parecer, a aus\u00eancia dessa comprova\u00e7\u00e3o retira a legitimidade ativa do impetrante, tornando o mandado de seguran\u00e7a juridicamente inadequado para o objetivo pretendido.<\/p>\n
O vereador Guilherme Kilter relatou que, anteriormente, suas solicita\u00e7\u00f5es de acesso aos dados foram negadas pela administra\u00e7\u00e3o do Senado. A Casa justificou a recusa afirmando que os registros solicitados envolvem informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal dos cidad\u00e3os citados no requerimento.<\/p>\n
Atualmente, o processo est\u00e1 sob a relatoria do ministro Luiz Fux<\/b> no STF. At\u00e9 o momento, n\u00e3o existe uma data agendada para que o magistrado profira uma decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito do pedido ou sobre o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\nPerguntas Frequentes (FAQ)<\/h3>\n
Quem solicitou o acesso aos registros no Senado?<\/b>
O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo.<\/p>\n
Quais personalidades foram citadas no pedido de acesso?<\/b>
O vereador pediu registros de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, Ant\u00f4nio Carlos Camilo Antunes e F\u00e1bio Lu\u00eds Lula da Silva.<\/p>\n
Por que o Senado negou o acesso inicialmente?<\/b>
A Casa informou que os dados solicitados possuem car\u00e1ter pessoal, o que restringiria a publicidade dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Qual foi o posicionamento da PGR?<\/b>
O procurador-geral Paulo Gonet deu parecer contr\u00e1rio, argumentando que mandado de seguran\u00e7a individual n\u00e3o \u00e9 a ferramenta legal correta para defender direitos coletivos.<\/p>\n
Qual o pr\u00f3ximo passo no processo?<\/b>
O caso aguarda an\u00e1lise do ministro Luiz Fux, relator da mat\u00e9ria no Supremo Tribunal Federal, sem data definida para decis\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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