O Projeto de Lei 1797\/26 busca estabelecer novas regras para garantir que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso facilitado aos dados sobre o uso de recursos P\u00fablico. A iniciativa visa ampliar a transpar\u00eancia e o controle social sobre esses acordos, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Portal da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
De acordo com o autor da proposta, o Deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a medida \u00e9 essencial para a gest\u00e3o P\u00fablico. O parlamentar destacou na justificativa que a transpar\u00eancia, nesses casos, n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia legal, mas uma obriga\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a confian\u00e7a do cidad\u00e3o.<\/p>\n
O texto em an\u00e1lise prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei 13.019\/14<\/b>, que regulamenta as parcerias entre o Estado e as entidades do terceiro setor. A proposta foca em tornar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos mais eficiente e transparente para toda a sociedade brasileira.<\/p>\nPrazos para presta\u00e7\u00e3o de contas e manifesta\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
O projeto estabelece um prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 um ano<\/b> para que seja feita a presta\u00e7\u00e3o final de contas, contado a partir do t\u00e9rmino da parceria. Esse per\u00edodo visa organizar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a an\u00e1lise dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Ap\u00f3s o recebimento da presta\u00e7\u00e3o final, a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablico tamb\u00e9m ter\u00e1 um limite de at\u00e9 um ano para emitir a sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre as contas apresentadas. Essa regra busca evitar atrasos na an\u00e1lise dos processos de parceria.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e pareceres dever\u00e1 ocorrer em locais de f\u00e1cil acesso<\/b> ao cidad\u00e3o. O objetivo \u00e9 que qualquer pessoa consiga acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das parcerias sem dificuldades t\u00e9cnicas ou burocr\u00e1ticas excessivas.<\/p>\n
O projeto ressalta que essa publica\u00e7\u00e3o deve respeitar integralmente as diretrizes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/b>, garantindo que informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sejam protegidas durante o processo de transpar\u00eancia ativa.<\/p>\nTramita\u00e7\u00e3o e pr\u00f3ximos passos na C\u00e2mara<\/h3>\n
A mat\u00e9ria segue agora para an\u00e1lise em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico<\/b>, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o<\/b>, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/b>, conforme o rito legislativo da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para que o texto se torne lei efetiva, ele precisar\u00e1 passar pela aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e tamb\u00e9m pelo Senado Federal. O projeto ainda n\u00e3o possui data definida para vota\u00e7\u00e3o final nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas.<\/p>\n
1. Qual o objetivo principal do Projeto de Lei 1797\/26?<\/b>
O objetivo \u00e9 tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o ativa de relat\u00f3rios e presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias entre o poder p\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
2. O que muda na pr\u00e1tica com a nova lei?<\/b>
A proposta define prazos claros para presta\u00e7\u00e3o de contas e exige que os relat\u00f3rios sejam publicados em locais de f\u00e1cil acesso ao cidad\u00e3o, respeitando a LGPD.<\/p>\n
3. Qual o prazo para a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablico se manifestar sobre as contas?O projeto prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablico ter\u00e1 at\u00e9 um ano, ap\u00f3s o recebimento da presta\u00e7\u00e3o final, para emitir sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva.<\/p>\n
4. Quais comiss\u00f5es v\u00e3o analisar o projeto?<\/b>
O texto ser\u00e1 avaliado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
5. O projeto j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/b>
N\u00e3o. A proposta ainda precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar uma lei vigente no pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o ativa de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos e pareceres sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas de parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O Projeto de Lei 1797\/26 busca estabelecer novas regras para garantir que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso facilitado aos dados sobre o uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":187075,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-187074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n