O fim do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2010) \u00e9 uma das bandeiras das manifesta\u00e7\u00f5es do pr\u00f3ximo dia 26 de mar\u00e7o \u2013 que tamb\u00e9m devem defender a Lava Jato, a Reforma da Previd\u00eancia e a Reforma Trabalhista. Sob os argumentos de direito \u00e0 leg\u00edtima defesa e liberdade, os que pleiteiam o fim do estatuto questionam a legisla\u00e7\u00e3o atual, que n\u00e3o teria atendido \u00e0 vontade popular ap\u00f3s o referendo de 2005 \u2013 quando 63% da popula\u00e7\u00e3o se posicionou contra a proibi\u00e7\u00e3o da venda de armas.<\/p>\n
No referendo, a pergunta feita aos eleitores foi a seguinte: \u201cO com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o deve ser proibido no Brasil?\u201d. 63% da popula\u00e7\u00e3o votou \u201cn\u00e3o\u201d, e a venda de armas continua ocorrendo no pa\u00eds. Mas o fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de requisitos para que essa venda seja feita.<\/p>\n
<\/div>\n
Atualmente, apenas pessoas maiores de 25 anos podem comprar armas no pa\u00eds, e o porte \u2013 direito a poder transitar com a arma \u2013 s\u00f3 \u00e9 permitido a civis em casos excepcionais, com comprova\u00e7\u00e3o de necessidade. Quem pretende comprar uma arma, n\u00e3o pode ter nenhum antecedente criminal, nem estar sendo investigado por crimes. Um civil pode ter at\u00e9 seis armas, mas, a cada compra, precisa justificar o motivo. E o registro da arma precisa ser renovado a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n
O Projeto de Lei 3722\/2012, proposta de revoga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, reduz a idade para a compra de armas para 21 anos, e libera o porte de arma para quem tiver emprego e resid\u00eancia fixa, apresentar certid\u00e3o de antecedentes criminais, atestado psicol\u00f3gico, comprovar ter capacidade t\u00e9cnica, atestada por instrutor de tiro. Na nova proposta, pessoas com antecedentes criminais por crimes culposos ou investigadas por alguns crimes poder\u00e3o comprar armas \u2013 apenas os investigados por crimes dolosos contra a vida n\u00e3o poder\u00e3o.<\/p>\n
Bene Barbosa, presidente o Movimento Viva Brasil, defende que o estatuto seja revogado para que a legisla\u00e7\u00e3o possa se adequar ao que a popula\u00e7\u00e3o decidiu em 2005. \u201cAcreditavam que o \u2018sim\u2019 venceria largamente, mas n\u00e3o foi o que aconteceu. Mesmo assim, a atual legisla\u00e7\u00e3o foi feita para que as pessoas n\u00e3o consigam comprar armas\u201d, critica.<\/p>\n
O ativista pr\u00f3-armas aponta como dificuldades o fato de o processo ser feito pela Pol\u00edcia Federal, que tem pouca capilaridade no pa\u00eds, e, muitas vezes, acaba ficando inacess\u00edvel para pessoas que vivem em regi\u00f5es de fronteira ou em florestas, por exemplo. \u201cAs pessoas n\u00e3o conseguem e acabam apelando para contrabandistas\u201d, observa Barbosa. Outro entrave, na opini\u00e3o dele, seria a discricionariedade dos delegados da PF: \u201cEle pode dizer sim ou n\u00e3o de acordo com a pr\u00f3pria vontade\u201d, critica.<\/p>\n
<\/div>\n
O deputado federal Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (PMDB\/SC), autor do PL 3722\/2012, afirma que \u201co cerne do projeto de lei \u00e9 acabar com a discricionariedade, ou seja, p\u00f4r fim \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade para o registro de uma arma\u201d. Ele explica que atualmente o cidad\u00e3o pode comprovar que n\u00e3o tem antecedentes criminais, fazer curso de manuseio de armas e tiro, ser aprovado no teste psicol\u00f3gico, pagar todas as taxas, e acabar n\u00e3o conseguindo o direito a possuir uma arma. \u201cSe o delegado n\u00e3o gostar da sua cara, ele indefere o pedido e a pessoa simplesmente perde o direito de defender sua vida, sua fam\u00edlia e seu patrim\u00f4nio\u201d, reclama o parlamentar.<\/p>\n
Posse poss\u00edvel, porte imposs\u00edvel<\/h3>\n
O coordenador de advocacy <\/i>do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, argumenta que n\u00e3o \u00e9 porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cumprida por todos que deva ser revogada. Ele reconhece que o termo \u201cdesarmamento\u201d \u00e9 negativo, pois passa uma mensagem de que n\u00e3o se pode comprar armas no Brasil. \u201c\u00c9 uma mentira que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comprar armas no pa\u00eds. Muitas pessoas reclamam sem nem tentarem comprar. Houve um referendo em que houve a pergunta se popula\u00e7\u00e3o era favor\u00e1vel \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de armas de fogo. E a decis\u00e3o [o n\u00e3o] foi respeitada\u201d, afirma o representante do Sou da Paz.<\/p>\n
Angeli admite que alguns delegados da PF s\u00e3o mais r\u00edgidos e que o o Estatuto do Desarmamento \u201cainda precisa ser muito aprimorado\u201d. Ele aponta que, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, h\u00e1 pontos importantes da lei que devem ser colocados mais em pr\u00e1tica nas esferas estaduais, como o controle das armas em circula\u00e7\u00e3o e a apreens\u00e3o de armamentos.<\/p>\n
Se a compra (posse) de armas deve ser acess\u00edvel a todos que se enquadrem nos requisitos da lei, por outro lado, Angeli reconhece que ter o porte \u00e9 bem mais dif\u00edcil. \u201cH\u00e1 um controle efetivo do porte, que \u00e9 acertado. Qualquer cidad\u00e3o pode requerer porte de arma, mas \u00e9 praticamente imposs\u00edvel conseguir\u201d, diz .<\/p>\n
Diante do argumento de que a libera\u00e7\u00e3o do porte armas poderia servir para que cidad\u00e3os protejam suas fam\u00edlias e seus bens, coordenador de advocacy<\/i> do Instituto Sou da Paz rebate: \u201ctodo mundo \u00e9 cidad\u00e3o de bem at\u00e9 a hora em que cometer um crime\u201d. \u201cTodas as pesquisas publicadas em todos os jornais demonstram correla\u00e7\u00e3o entre aumento de circula\u00e7\u00e3o de armas e a letalidade violenta\u201d, completa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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