\nO Plen\u00e1rio \naprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) Projeto de Lei de Convers\u00e3o 29\/2019, \noriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 889\/2019, que cria a modalidade de \nsaque-anivers\u00e1rio nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de\n Servi\u00e7o (FGTS), independentemente da ocorr\u00eancia de demiss\u00e3o ou \nfinanciamento da casa pr\u00f3pria. A mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o \npresidencial.
\nA MP permite aos trabalhadores optar por sacar um percentual dos saldos \nde suas contas do FGTS anualmente, no m\u00eas de seu anivers\u00e1rio. Editada em\n julho, a MP permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo \num saque imediato de at\u00e9 R$ 500. De acordo com o projeto de lei de \nconvers\u00e3o, o valor do saque vai para R$ 998,00.
\nSaque residual
\nO saque de valores residuais de at\u00e9 R$ 80 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s 180 dias da \npublica\u00e7\u00e3o da lei que resultar\u00e1 da MP. Outra mudan\u00e7a inclu\u00edda no texto \npelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), permite o saque da \nconta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham \ndoen\u00e7as raras.
\nDemiss\u00f5es
\nO projeto de lei de convers\u00e3o aprovado tamb\u00e9m d\u00e1 fim ao pagamento \nadicional, pelas empresas, de 10% sobre os dep\u00f3sitos no caso das \ndemiss\u00f5es sem justa causa, como determinado pela Lei Complementar 110, \nde 2001.
\nDiscuss\u00e3o
\nDurante a discuss\u00e3o do texto, o senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) saudou o\n projeto, e disse que “\u00e9 melhor o dinheiro ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \ncontribuinte do que ficar entesourado como se do governo fosse”. Ele \nafirmou que o projeto \u00e9 inteligente e que est\u00e1 longe de prejudicar a \neconomia nacional.
\nO senador Chico Rodrigues (DEM-RR) tamb\u00e9m saudou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto,\n e disse que o texto representa uma “quebra de paradigma e importantes \navan\u00e7os”.
\nTranspar\u00eancia
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de transpar\u00eancia do FGTS, o texto estabelece que as\n demonstra\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o estar conclu\u00eddas at\u00e9 30 de abril de \ncada ano, e n\u00e3o mais em dezembro, para que a auditoria externa criada \npara o Conselho Curador do FGTS tenha tempo h\u00e1bil de analisar as contas \ne, assim, viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos aos trabalhadores.
\nPara garantir maior transpar\u00eancia, o texto estabelece a obrigatoriedade \nde transmiss\u00e3o ao vivo, pela internet, das reuni\u00f5es do Conselho Curador,\n sendo que as grava\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acessadas a qualquer momento no site\n do FGTS, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de mat\u00e9rias\n assim classificadas na forma da lei.
\nTaxa de administra\u00e7\u00e3o
\nDe acordo com o projeto de lei de convers\u00e3o, at\u00e9 0,04% (e n\u00e3o mais 0,1%)\n do total dos ativos do fundo ser\u00e3o destinadas \u00e0s despesas do conselho, o\n que dar\u00e1 uma m\u00e9dia de R$ 200 milh\u00f5es anuais, estima o relator. O texto \nmanteve a taxa de administra\u00e7\u00e3o do fundo pela Caixa Econ\u00f4mica Federal em\n 0,5%.
\nComo forma de favorecer a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \ndo FGTS, o texto cria uma transi\u00e7\u00e3o na limita\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es do fundo a \nprogramas sociais habitacionais. Em 2020, esses descontos estar\u00e3o \nlimitados a 40% do “resultado efetivo” do FGTS. Em 2021, o limite ser\u00e1 \nde 38%. Cair\u00e1 para 34% em 2022 e, a partir de 2023, esse teto ser\u00e1 \npermanente, de 33,3%.
\nAl\u00e9m de prever a possibilidade de o Conselho Curador estipular limites \n\u00e0s taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisi\u00e7\u00e3o de \ncasa pr\u00f3pria, o texto define que o fundo contar\u00e1 com a garantia de um \npatrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo equivalente a 10% dos saldos das contas \nvinculadas.
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\n\t\t\t\tAg\u00eancia Senado <\/strong>\n\t\t\t<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) Projeto de Lei de Convers\u00e3o 29\/2019, oriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 889\/2019, que cria a modalidade de saque-anivers\u00e1rio nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), independentemente da ocorr\u00eancia de demiss\u00e3o ou financiamento da casa pr\u00f3pria. A mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. A MP […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"googlesitekit_rrm_CAow2JLhCw:productID":"","_gspb_post_css":"","maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-26620","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cotidiano"],"blocksy_meta":[],"yoast_head":"\n