At\u00e9 30 de junho, a Prefeitura de Cafel\u00e2ndia (Oeste do Estado) dever\u00e1 enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) rela\u00e7\u00e3o contendo os servidores e respectivos cargos ocupados, separando cargos comissionados, efetivos e tempor\u00e1rios. Em rela\u00e7\u00e3o aos ocupantes dos cargos em comiss\u00e3o, o munic\u00edpio deve descrever as atividades exercidas por cada um.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal Pleno, que julgou procedente representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR). O prazo para o cumprimento da decis\u00e3o passou a contar em 30 de mar\u00e7o, data da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1106\/17 – Tribunal Pleno. A representa\u00e7\u00e3o questionou o provimento de cargos em comiss\u00e3o, cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o correspondiam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, consideradas legais pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O MPC-PR tamb\u00e9m fez considera\u00e7\u00f5es sobre o uso de cargos em comiss\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica e cont\u00e1bil da administra\u00e7\u00e3o municipal de Cafel\u00e2ndia. De acordo com o parecer da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (Cofap) do TCE-PR, o n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o no munic\u00edpio n\u00e3o destoa de um padr\u00e3o razo\u00e1vel, sendo 637 efetivos e 33 comissionados.<\/p>\n
Contudo, o MPC-PR afirma na representa\u00e7\u00e3o que o gestor n\u00e3o acostou nenhum documento comprobat\u00f3rio das alega\u00e7\u00f5es sobre a aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o prevista em normas, o que \u00e9 imprescind\u00edvel para a an\u00e1lise do provimento correto para as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, como permite a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 37, inciso V.<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, considerou procedente a representa\u00e7\u00e3o, determinando o prazo para o envio das informa\u00e7\u00f5es ao TCE-PR. A atual administra\u00e7\u00e3o de Cafel\u00e2ndia tamb\u00e9m deve comprovar a defini\u00e7\u00e3o, por meio de lei, do percentual de cargos em comiss\u00e3o destinado aos servidores efetivos, conforme preconizado nas normas constitucionais e na lei municipal. E deve promover a defini\u00e7\u00e3o legal das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o, caso n\u00e3o haja lei.<\/p>\n
O voto do relator foi aprovado, por unanimidade, na sess\u00e3o do Pleno de 16 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o 1106\/17 – Tribunal Pleno foi publicado em 29 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.563 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC). O prazo de 90 dias para o cumprimento da decis\u00e3o passou a contar no dia seguinte, mesma data de in\u00edcio do prazo para os gestores ingressarem com recurso no \u00e2mbito do Tribunal.<\/p>\n
Assessoria TCE-PR<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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