<\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o Municipal vem ao longo dos anos desenvolvendo campanhas com o objetivo de conscientizar a popula\u00e7\u00e3o para que mantenha os terrenos e passeios sem ac\u00famulo de lixo, entulhos e mato alto, deixando a cidade mais limpa e evitando a prolifera\u00e7\u00e3o de insetos e animais pe\u00e7onhentos. Por\u00e9m, neste momento, devido a epidemia de dengue no munic\u00edpio, se fez necess\u00e1rio criar medidas mais efetivas para se eliminar os criadouros do mosquito transmissor de v\u00e1rias doen\u00e7as e tamb\u00e9m para deixar a cidade mais limpa e agrad\u00e1vel para todos.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, no dia 13 de mar\u00e7o de 2020, a C\u00e2mara de Vereadores de Ubirat\u00e3 aprovou e o prefeito Haroldo Fernandes Duarte sancionou a Lei Municipal n\u00ba 2511\/2020 que revoga a lei anterior 2162\/2015. Essa nova lei, disp\u00f5e sobre a limpeza de im\u00f3veis urbanos, onde os propriet\u00e1rios ou possuidores de qualquer t\u00edtulo de im\u00f3veis urbanos, edificados ou n\u00e3o, s\u00e3o obrigados a mant\u00ea-los limpos, capinados, ro\u00e7ados e drenados, respondendo em qualquer situa\u00e7\u00e3o, por sua utiliza\u00e7\u00e3o como dep\u00f3sito de lixo, detritos ou res\u00edduos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal, \u00e9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de terrenos realizarem os servi\u00e7os de capina e ro\u00e7agem quando vegeta\u00e7\u00e3o superficial apresentar altura igual ou superior 40 cent\u00edmetros.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a lei, caracterizam-se como situa\u00e7\u00f5es de mau estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza os im\u00f3veis que possuam ervas daninhas e matos ou conjunto de plantas nocivas ao meio ambiente em altura igual ou superior a 40 cent\u00edmetros; que estejam acumulando res\u00edduos s\u00f3lidos de qualquer natureza; que acumulem \u00e1gua empo\u00e7ada; que representem risco para o meio ambiente; e que apresentem outras situa\u00e7\u00f5es consideradas de mau estado constatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em im\u00f3veis n\u00e3o edificados que estejam cobertos por culturas sazonais, o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel legal dever\u00e1 manter a \u00e1rea plantada limpa, eliminando ervas daninhas, matos, in\u00e7o ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano, devendo adotar as medidas necess\u00e1rias para evitar a ocorr\u00eancia das demais irregularidades previstas no art. 2\u00b0 da lei. Ser\u00e1 permitido o plantio de culturas sazonais somente do tipo rasteira, ficando proibido o uso de qualquer produto qu\u00edmico na planta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra informa\u00e7\u00e3o importante prevista na nova legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 que fica proibida em toda \u00e1rea urbana do munic\u00edpio a capina qu\u00edmica (aplica\u00e7\u00e3o de veneno) ou por queimada.<\/p>\n\n\n\n
As empresas loteadoras s\u00e3o obrigadas a garantir a limpeza das \u00e1reas de loteamento que se encontrarem em implanta\u00e7\u00e3o, incluindo-se o recolhimento de res\u00edduos e entulhos gerados, realizando a destina\u00e7\u00e3o final adequada, bem como realiza\u00e7\u00e3o de capina e ro\u00e7agem dos terrenos.<\/p>\n\n\n\n
Se durante fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser realizada atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o competente for constatada a necessidade de ro\u00e7agem ou limpeza em im\u00f3veis n\u00e3o edificados, o fiscal fixar\u00e1 uma placa de notifica\u00e7\u00e3o, com o n\u00famero da lei e a data da notifica\u00e7\u00e3o, e o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel ser\u00e1 notificado por escrito para proceder a ro\u00e7agem ou limpeza no prazo de at\u00e9 5 dias \u00fateis. Mediante justificativa devidamente comprovada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e aceita pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador respons\u00e1vel, o prazo poder\u00e1 ser prorrogado para mais 5 dias \u00fateis. Por\u00e9m, em caso de imin\u00eancia de surtos ou epidemias causados por agentes transmissores, mediante a constata\u00e7\u00e3o de criadouros e de focos de mosquitos do g\u00eanero Aedes Aegypti nos<\/p>\n\n\n\n
im\u00f3veis, que possam expor em risco a seguran\u00e7a ou amea\u00e7ar a sa\u00fade p\u00fablica, e caracterizada a necessidade de urg\u00eancia de servi\u00e7os de poda, capina ou ro\u00e7ada, fica reduzido<\/p>\n\n\n\n
para 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis a prazo de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis identificados conforme cadastro imobili\u00e1rio que n\u00e3o realizarem a limpeza dos im\u00f3veis no prazo previsto estar\u00e3o sujeitos as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– Im\u00f3veis de at\u00e9 360 m2, multa de 5 Unidade Fiscal do Munic\u00edpio \u2013 UFM (R$ 508,35);<\/p>\n\n\n\n
– im\u00f3veis de 360,01 m2 a 600 m2, multa de 10 UFM (R$ 1.016,70);<\/p>\n\n\n\n
– im\u00f3veis de 600,01 m2 a 1.000 m2, multa de 15 UFM (R$ 1.525,05);<\/p>\n\n\n\n
– im\u00f3veis a partir de 1.000,01m2, multa de 20 UFM (R$ 2.033,04).<\/p>\n\n\n\n
Cada Unidade Fiscal do Munic\u00edpio \u2013 UFM corresponde a R$ 101,67.<\/p>\n\n\n\n
Decorridos os 5 dias \u00fateis ap\u00f3s recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, caso o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel n\u00e3o tenha regularizado a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o sendo executada a ro\u00e7ada ou a limpeza no prazo previsto pelos propriet\u00e1rios ou seus possuidores, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa, o munic\u00edpio executar\u00e1 o servi\u00e7o de limpeza diretamente ou mediante empresa contratada para este fim e os servi\u00e7os ser\u00e3o lan\u00e7ados como d\u00e9bito aos propriet\u00e1rios nos seguintes valores correspondentes:<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de ro\u00e7agem o valor ser\u00e1 calculado de acordo com a metragem do im\u00f3vel, variando de 5 a 20 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio \u2014 UFM; nos casos de recolhimento de entulhos dos terrenos sem edifica\u00e7\u00e3o o valor cobrado ser\u00e1 correspondente a 5 UFM; por viagem de caminh\u00e3o ou outro veiculo o valor cobrado ser\u00e1 correspondente a 2 UFM.<\/p>\n\n\n\n
Compete a Divis\u00e3o de Meio Ambiente a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas por esta lei, bem como a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por ela previstas.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Executivo poder\u00e1 designar quantos servidores se fizerem necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das sans\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n
Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade \u2014 ACS, os Agentes de Combate de Endemias – ACE, os fiscais da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ou qualquer outro mun\u00edcipe que constate as infra\u00e7\u00f5es dispostas nesta lei poder\u00e3o comunicar\/denunciar a Divis\u00e3o de Meio Ambiente para posterior fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas jogando entulhos ou lixos em terrenos n\u00e3o edificados, pr\u00f3prios ou de terceiros, bem como em cal\u00e7adas, logradouros p\u00fablicos ou meio fio, mediante autua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente ser\u00e1 aplicada multa no valor de 5 UFM. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel identificar quem est\u00e1 jogando os entulhos e lixos em terrenos n\u00e3o edificados e for constatado que os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis habitados em torno s\u00e3o os respons\u00e1veis, estes ser\u00e3o autuados.<\/p>\n\n\n\n
A partir de segunda-feira, dia 23, os terrenos j\u00e1 ser\u00e3o fiscalizados e os propriet\u00e1rios notificados.<\/p>\n\n\n\n
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