{"id":31543,"date":"2020-04-24T11:17:21","date_gmt":"2020-04-24T14:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/?p=31543"},"modified":"2020-04-25T10:10:33","modified_gmt":"2020-04-25T13:10:33","slug":"tj-suspende-liminar-e-libera-comercio-em-ubirata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ubirataonline.com.br\/en\/tj-suspende-liminar-e-libera-comercio-em-ubirata\/","title":{"rendered":"TJ suspende liminar e libera com\u00e9rcio em Ubirat\u00e3"},"content":{"rendered":"\n
\nhttps:\/\/www.facebook.com\/355341614539992\/posts\/3769800413094078\/\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 deferiu nesta sexta-feira (24), o efeito suspensivo postulado pelo munic\u00edpio de Ubirat\u00e3 para que os Decretos Municipais n.\u00ba 27\/2020 e 28\/2020 permitisse a reabertura de estabelecimentos comerciais, desde que atendidas as medidas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e uso dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Desde modo, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, que juntamente com o Poder Legislativo e a Aceu \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Ubirat\u00e3 \u2013 n\u00e3o mediram esfor\u00e7os para que esta demanda fosse atendida, solicita a colabora\u00e7\u00e3o e engajamento de todos – e tamb\u00e9m dos empres\u00e1rios – para que oriente a popula\u00e7\u00e3o da necessidade do uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara ao sair de casa e do cumprimento das determina\u00e7\u00f5es dos decretos 27 e 28.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar ainda, que sempre foram e continuar\u00e1 sendo respeitadas as orienta\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico local, que tamb\u00e9m tem a preocupa\u00e7\u00e3o de atuar prezando primeiramente pela sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Com isso, a partir de agora, refor\u00e7a-se que todos devemos redobrar os cuidados e que os estabelecimentos devem estar atentos sobre os hor\u00e1rios de funcionamento, conforme orientam os decretos que tamb\u00e9m especifica quais estabelecimentos est\u00e3o liberados neste momento. Por\u00e9m as medidas s\u00e3o tomadas mediante as situa\u00e7\u00f5es que vigoram no momento.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Veja trecho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“No caso, por mais que n\u00e3o tenha havido um pronunciamento t\u00e9cnico com embasamento cient\u00edfico (o qual \u00e9 complicado nesse tema novo, tendo em vista que a pr\u00f3pria comunidade m\u00e9dico cient\u00edfica possui posicionamento divergente quanto ao combate da mol\u00e9stia), a inexist\u00eancia de casos na municipalidade, somado as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o previstas nos Decretos n\u00bas 27\/2020 e 28\/2020, autorizam a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras anteriormente adotadas pelo gestor municipal”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Baixe aqui o arquivo completo em PDF =>><\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA OS DECRETOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CLIQUE ABAIXO PARA LER O DECRETO 27\/2020<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.controlemunicipal.com.br\/inga\/sistema\/arquivos\/46\/080420203949_decreto_27__08042020_pdf.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

CLIQUE ABAIXO PARA LER O DECRETO 28\/2020<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.controlemunicipal.com.br\/inga\/sistema\/arquivos\/46\/080420204038_decreto_28__08042020_pdf.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n



DECRETO N\u00ba 18, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n\n\n\n

(Alterado pelo Decreto Municipal n\u00ba 19, de 20 de mar\u00e7o de 2020)
Disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus \u2013 COVID19.<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UBIRAT\u00c3, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n\n\n\n

Considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de acordo com o Plano de Contingenciamento Municipal COVID-19 novo coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Lei Federal n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Decreto Federal n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Portaria MS\/GM n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que declara Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Portaria MS\/GM n\u00ba 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Plano de Conting\u00eancia Nacional para Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus COVID-19 publicado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretaria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, em fevereiro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

Considerando o Plano de Contingenciamento Municipal COVID-19, emitido pela Secretaria de Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a declara\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronav\u00edrus (COVID19) constitui Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional (ESPII);<\/p>\n\n\n\n

Considerando a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, como pandemia do COVID19;<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o momento atual \u00e9 complexo, carecendo de um esfor\u00e7o conjunto na gest\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias aos riscos que a situa\u00e7\u00e3o demanda e o emprego urgente de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3, as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo COVID19 com os seguintes objetivos estrat\u00e9gicos:<\/p>\n\n\n\n

I – limitar a transmiss\u00e3o humano a humano, incluindo as infec\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias entre contatos pr\u00f3ximos e profissionais de sa\u00fade, prevenindo eventos de amplifica\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado \u00e0s pessoas infectadas;<\/p>\n\n\n\n

III – comunicar informa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas sobre riscos e eventos \u00e0 sociedade e combater a desinforma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da popula\u00e7\u00e3o na rede de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade relativa ao COVID19 poder\u00e3o ser adotadas as seguintes medidas:
I \u2013 isolamento;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quarentena;
III \u2013 exames m\u00e9dicos,
IV \u2013 testes laboratoriais;
V \u2013 coleta de amostras cl\u00ednicas;
VI \u2013 vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas;
VII \u2013 tratamento m\u00e9dicos espec\u00edficos;
VIII \u2013 estudos ou investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica;
IX \u2013 trabalho remoto aos servidores p\u00fablicos;
X \u2013 demais medidas previstas na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A Secretaria Municipal da Sa\u00fade, dentro da esfera de suas atribui\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 manter atualizado e dispon\u00edvel no site oficial do munic\u00edpio o Plano de Contingenciamento do COVID-19, visando a implementa\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no art. 1\u00ba e 2\u00ba deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Toda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos e circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o do COVID19.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o compartilhar dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo COVID19, assim como, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanit\u00e1ria, com a finalidade exclusiva de evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3 dever\u00e1, dentro da viabilidade t\u00e9cnica e operacional, e sem qualquer preju\u00edzo administrativo, conceder o regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e ado\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios alternativos nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 e regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido, dever\u00e3o realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze dias).<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior e no caso de o servidor n\u00e3o apresentar quaisquer dos sintomas, o mesmo dever\u00e1 realizar trabalho remoto no prazo de 7 (sete) dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Na impossibilidade t\u00e9cnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos par\u00e1grafos \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba anteriores, os mesmos dever\u00e3o ser afastados de suas atividades sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido dever\u00e3o informar a unidade de recursos humanos no prazo de 24 horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba Quando houver d\u00favida quanto \u00e0s localidades em que o risco se apresenta, a chefia imediata consultar\u00e1 a Secretaria Municipal da Sa\u00fade para obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3 poder\u00e1, ap\u00f3s an\u00e1lise justificada da necessidade administrativa e devidamente instru\u00eddos pela Secretaria Municipal da Sa\u00fade, suspender, total ou parcialmente, o expediente do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, assim como o atendimento presencial de p\u00fablico ou eventos j\u00e1 programados, bem como instituir o regime de trabalho remoto para servidores e estagi\u00e1rios, resguardando, para manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os considerados essenciais, quantitativo m\u00ednimo de servidores para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento presencial em sistema de rod\u00edzio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Ficam suspensas, a partir de 23\/03\/2020, a frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as, de servidores da Secretaria Municipal da Sa\u00fade, podendo ser liberados excepcionalmente somente os cargos de Agente de endemias, Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e servidores da \u00e1rea administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Ficam adotadas as seguintes medidas: (Reda\u00e7\u00e3o do artigo e incisos dados pelo Decreto n\u00ba 19, de 20 de mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 recomendar a suspens\u00e3o por tempo indeterminado de todos os eventos p\u00fablicos ou particulares, de qualquer natureza, incluindo cultos, missas, festas de qualquer natureza, feiras, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 suspender por tempo indeterminado as atividades educacionais em todas as escolas e centros de educa\u00e7\u00e3o infantil das redes de ensino p\u00fablica e privada, a partir de 21\/03\/2020.
a) os Centros municipais de Educa\u00e7\u00e3o infantil (CMEI\u2019s), realizar\u00e3o estudo social considerando a necessidade da perman\u00eancia da crian\u00e7a na creche, buscando reduzir o n\u00famero de crian\u00e7as;
b) a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura realizar\u00e1 levantamento das crian\u00e7as com vulnerabilidade social, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o para prover alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica referente \u00e0 merenda escolar;<\/p>\n\n\n\n

c) os ajustes necess\u00e1rios para o cumprimento do calend\u00e1rio escolar ser\u00e3o estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, ap\u00f3s o retorno das aulas.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 suspender por tempo indeterminado os atendimentos dos programas ligados \u00e0 Secretaria da Assist\u00eancia Social. No entanto, a secretaria adotar\u00e1 um crit\u00e9rio de vulnerabilidade social a fim de prover alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 suspender por tempo indeterminado as atividades do Centro de conviv\u00eancia de idosos.<\/p>\n\n\n\n

V – suspender por tempo indeterminado as atividades do Restaurante Popular.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 suspender por tempo indeterminado jogos municipais, e quaisquer atividades promovidas pelo Poder Executivo Municipal de car\u00e1ter, esportivo, recreativo, cultural, cursos, eventos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios, eventos relacionados aos servi\u00e7os de conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos, reuni\u00f5es do grupo de idosos, reuni\u00f5es de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, bem como de eventos que permitam a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em especial idosos, crian\u00e7as e gestantes, salvo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas devidamente justific\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

VII – suspender por tempo indeterminado visitas ao Lar dos Velhinhos, hospitais, delegacias e\/ou penitenci\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 suspender por tempo indeterminado, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, todas as viagens oficiais \u00e0 servi\u00e7o, cursos e eventos, do Prefeito, de Secret\u00e1rios e de agentes p\u00fablicos municipais, exceto em casos excepcionais ou emergenciais, que ser\u00e3o submetidos a an\u00e1lise do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

XI – recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, c\u00e2ncer, renais cr\u00f4nicos, transplantados, etc.) evitem sair de casa;<\/p>\n\n\n\n

X – realiza\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias de car\u00e1ter educativo, informativo e de orienta\u00e7\u00e3o social quanto ao manejo adequado da higiene com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do Coronav\u00edrus (COVID-19), e a dengue, com ampla divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da rede mundial de computadores, redes sociais, radiodifus\u00e3o e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XI – orientar a todos que n\u00e3o deixem crian\u00e7as e jovens sob os cuidados de pessoas com mais de 60 anos, em raz\u00e3o destes constitu\u00edrem grupo de risco em caso de cont\u00e1gio com o coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

XII – suspender a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 para realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer eventos no munic\u00edpio;
XIII – suspender os prazos para conclus\u00e3o de processos administrativos disciplinares, que dependam de oitivas, ou de que membro (s) da comiss\u00e3o esteja envolvido em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

XIV – recomendar a popula\u00e7\u00e3o baixar e utilizar o APP Coronav\u00edrus \u2013 SUS, dispon\u00edveis nas lojas Google Play e Apple Store, com o objetivo de conscientiza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o em caso de suspeita e infec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XV – recomendar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que disponibilizem \u00e1lcool 70% na entrada dos estabelecimentos para usu\u00e1rios e clientes, e tamb\u00e9m disponibilizem locais para lavar as m\u00e3os com frequ\u00eancia e toalhas de papel descart\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

XVI – determinar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que se aumente a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies e de objetos e\/ou equipamentos de uso compartilhado, tais como cadeiras, mesas, telefones, corrim\u00e3os, ma\u00e7anetas, principalmente em locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas, como mercados em geral;<\/p>\n\n\n\n

XVII – determinar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que sejam tomadas medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes, mantendo janelas abertas;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – determinar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que sejam tomadas medidas para controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O transporte sanit\u00e1rio para fora do munic\u00edpio em casos de atendimentos eletivos ser\u00e1 avaliado pela regula\u00e7\u00e3o, sendo mantidos apenas o transporte de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, hemodi\u00e1lise, gesta\u00e7\u00e3o de alto risco, e a crit\u00e9rio da Secretaria Municipal da Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Os bares, restaurantes e sorveterias dever\u00e3o observar na organiza\u00e7\u00e3o de suas mesas a dist\u00e2ncia m\u00ednima de um metro e meio entre elas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Mediante requisi\u00e7\u00e3o administrativa, como hip\u00f3tese, sempre fundamentada, dever\u00e1 garantir ao particular o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o com base na chamada \u201ctabela SUS\u201d, quando for o caso, e ter\u00e1 suas condi\u00e7\u00f5es e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria da Sa\u00fade, sendo certo, que seu per\u00edodo de vig\u00eancia n\u00e3o pode exceder \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, e envolver\u00e1, em especial:<\/p>\n\n\n\n

I – hospitais privados, independentemente da celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos;<\/p>\n\n\n\n

II – profissionais da sa\u00fade, hip\u00f3tese que n\u00e3o acarretar\u00e1 na forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou empregat\u00edcio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal dever\u00e3o aumentar a frequ\u00eancia de limpeza dos banheiros, corrim\u00e3os e ma\u00e7anetas, al\u00e9m de disponibilizar \u00e1lcool em gel em todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Os servidores p\u00fablicos alocados em locais que tiveram suas atividades suspensas e n\u00e3o estiverem desempenhando trabalho remoto, poder\u00e3o ser convocados para trabalhar provisoriamente na Secretaria da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Este decreto possui for\u00e7a legal e o n\u00e3o cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser enquadrado como crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e vigorar\u00e1 enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia internacional pelo COVID19.<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00e7o Municipal Prefeito Alberoni Bitencourt, 17 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Haroldo Fernandes Duarte
Prefeito de Ubirat\u00e3<\/p>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 19, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020
(Alterado pelo Decreto Municipal n\u00ba 20, de 20 de mar\u00e7o de 2020)<\/p>\n\n\n\n

Declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3 e define outras medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus e epidemia de dengue.<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UBIRAT\u00c3, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, dando cumprimento ao art. 55 da Lei Org\u00e2nica Municipal, e:<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n\u00ba 18, de 17 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Contingenciamento COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos do coronav\u00edrus (COVID-19) no Brasil nos \u00faltimos dias;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que j\u00e1 passam de mais de 400 casos de dengue em Ubirat\u00e3 e que os efeitos da instala\u00e7\u00e3o dos dois v\u00edrus ao mesmo tempo s\u00e3o totalmente desconhecidos e tendem a ser catastr\u00f3ficos;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a necessidade de todos os n\u00edveis de governo e da rede assist\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade adotarem medidas preventivas destinadas a evitar poss\u00edvel propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a em n\u00edvel local e regional;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que medidas preventivas de forma antecipada podem ser cruciais para a chamada curva ascendente de contamina\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas de epidemias como a COVID-19, que podem afetar a capacidade de atendimento do sistema de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 04\/2020 da Promotoria de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 em Ubirat\u00e3, datada de 18 de janeiro de 2020; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n\u00ba 4.301, de 19 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica decretada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), e epidemia de dengue.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es aqui tratadas s\u00e3o complementares aos instrumentos j\u00e1 publicados a respeito das medidas adotadas para combate e preven\u00e7\u00e3o ao COVID-19, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao Plano de Contingenciamento Covid-19 \u2013 novo coronav\u00edrus, dispon\u00edvel no s\u00edtio oficial do munic\u00edpio http:\/\/ubirata.pr.gov.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial declarada, fica autorizada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, insumos de sa\u00fade e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), e da dengue, nos termos do art. 24, da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fulcro neste Decreto, dever\u00e3o ser publicadas no Jornal Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio de Ubirat\u00e3, e disponibilizadas no s\u00edtio oficial https:\/\/www.ubirata.pr.gov.br\/<\/a>, contendo, no que couber, o nome do fornecedor, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o na Receita Federal do Brasil, descri\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o, quantitativo e valor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Todos os contratos celebrados via processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fulcro neste Decreto, ter\u00e3o validade apenas enquanto perdurar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica aqui tratada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial decretada, fica autorizada a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), previstas no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 2020, regulamentas pela Portaria MS\/GM n\u00ba 356\/2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Plano de Contingenciamento, e outras as que se fizerem necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As medidas previstas na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 2020, e Portaria MS\/GM n\u00ba 356\/2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ser\u00e3o aplicadas mediante o cumprimento dos protocolos nelas previstos, com a garantia de preserva\u00e7\u00e3o dos direitos por elas assegurados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 18, de 17 de mar\u00e7o de 2020, que passa a vigorar na forma abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Ficam adotadas as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 recomendar a suspens\u00e3o por tempo indeterminado de todos os eventos p\u00fablicos ou particulares, de qualquer natureza, incluindo cultos, missas, festas de qualquer natureza, feiras, entre outros;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 suspender por tempo indeterminado as atividades educacionais em todas as escolas e centros de educa\u00e7\u00e3o infantil das redes de ensino p\u00fablica e privada, a partir de 21\/03\/2020.<\/p>\n\n\n\n

a) os Centros municipais de Educa\u00e7\u00e3o infantil (CMEI\u2019s), realizar\u00e3o estudo social considerando a necessidade da perman\u00eancia da crian\u00e7a na creche, buscando reduzir o n\u00famero de crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

b) a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura realizar\u00e1 levantamento das crian\u00e7as com vulnerabilidade social, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o para prover alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica referente \u00e0 merenda escolar;<\/p>\n\n\n\n

c) os ajustes necess\u00e1rios para o cumprimento do calend\u00e1rio escolar ser\u00e3o estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, ap\u00f3s o retorno das aulas.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 suspender por tempo indeterminado os atendimentos dos programas ligados \u00e0 Secretaria da Assist\u00eancia Social. No entanto, a secretaria adotar\u00e1 um crit\u00e9rio de vulnerabilidade social a fim de prover alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 suspender por tempo indeterminado as atividades do Centro de conviv\u00eancia de idosos.
V – suspender por tempo indeterminado as atividades do Restaurante Popular.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 suspender por tempo indeterminado jogos municipais, e quaisquer atividades promovidas pelo Poder Executivo Municipal de car\u00e1ter, esportivo, recreativo, cultural, cursos, eventos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios, eventos relacionados aos servi\u00e7os de conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos, reuni\u00f5es do grupo de idosos, reuni\u00f5es de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, bem como de eventos que permitam a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, em especial idosos, crian\u00e7as e gestantes, salvo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas devidamente justific\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

VII – suspender por tempo indeterminado visitas ao Lar dos Velhinhos, hospitais, delegacias e\/ou penitenci\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 suspender por tempo indeterminado, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, todas as viagens oficiais \u00e0 servi\u00e7o, cursos e eventos, do Prefeito, de Secret\u00e1rios e de agentes p\u00fablicos municipais, exceto em casos excepcionais ou emergenciais, que ser\u00e3o submetidos a an\u00e1lise do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

XI – recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, c\u00e2ncer, renais cr\u00f4nicos, transplantados, etc.) evitem sair de casa;<\/p>\n\n\n\n

X – realiza\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias de car\u00e1ter educativo, informativo e de orienta\u00e7\u00e3o social quanto ao manejo adequado da higiene com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do Coronav\u00edrus (COVID-19), e a dengue, com ampla divulga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da rede mundial de computadores, redes sociais, radiodifus\u00e3o e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XI – orientar a todos que n\u00e3o deixem crian\u00e7as e jovens sob os cuidados de pessoas com mais de 60 anos, em raz\u00e3o destes constitu\u00edrem grupo de risco em caso de cont\u00e1gio com o coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

XII – suspender a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 para realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer eventos no munic\u00edpio;
XIII – suspender os prazos para conclus\u00e3o de processos administrativos disciplinares, que dependam de oitivas, ou de que membro (s) da comiss\u00e3o esteja envolvido em a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

XIV – recomendar a popula\u00e7\u00e3o baixar e utilizar o APP Coronav\u00edrus \u2013 SUS, dispon\u00edveis nas lojas Google Play e Apple Store, com o objetivo de conscientiza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o em caso de suspeita e infec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XV – recomendar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que disponibilizem \u00e1lcool 70% na entrada dos estabelecimentos para usu\u00e1rios e clientes, e tamb\u00e9m disponibilizem locais para lavar as m\u00e3os com frequ\u00eancia e toalhas de papel descart\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

XVI – determinar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que se aumente a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies e de objetos e\/ou equipamentos de uso compartilhado, tais como cadeiras, mesas, telefones, corrim\u00e3os, ma\u00e7anetas, principalmente em locais de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas, como mercados em geral;<\/p>\n\n\n\n

XVII – determinar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que sejam tomadas medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes, mantendo janelas abertas;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – determinar a todos os estabelecimentos que permanecerem em atividade, p\u00fablicos e privados, que sejam tomadas medidas para controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Fica determinada a suspens\u00e3o das atividades em locais e estabelecimentos de pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas, como academias de muscula\u00e7\u00e3o, gin\u00e1stica, defesa pessoal, pilates, etc.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Fica determinado a partir do dia 21 de mar\u00e7o de 2020, o fechamento de lojas comerciais e com\u00e9rcio em geral, excetuando-se os servi\u00e7os essenciais realizados pelos mercados, supermercados, casas lot\u00e9ricas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, farm\u00e1cias, panificadoras, postos de combust\u00edveis, distribuidoras de \u00e1gua, g\u00e1s, servi\u00e7os funer\u00e1rios e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 20, de 20 de mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os essenciais que mantiverem o funcionamento dever\u00e3o adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19), como:<\/p>\n\n\n\n

I – disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e1lcool 70% na entrada dos estabelecimentos para uso dos clientes;<\/p>\n\n\n\n

II – aumentar a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies;<\/p>\n\n\n\n

III – tomar medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes.<\/p>\n\n\n\n

IV – controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para as atividades essenciais dever\u00e1 o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a forma\u00e7\u00e3o de estoque por parte do consumidor, prejudicando assim, a coletividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Fica recomendada a entrega de produtos ou alimentos direto ao consumidor, na forma de delivery.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Fica orientado o fechamento de restaurantes, lanchonetes, bares, clubes, associa\u00e7\u00f5es recreativas e outros estabelecimentos que possam resultar na reuni\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos que mantiverem o funcionamento dever\u00e3o adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19), como:
I – disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e1lcool 70% na entrada dos estabelecimentos para uso dos clientes;<\/p>\n\n\n\n

II – dispor de anteparo salivar nos equipamentos de buf\u00ea;<\/p>\n\n\n\n

III – aumentar a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies;<\/p>\n\n\n\n

IV – tomar medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes.<\/p>\n\n\n\n

V – controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Fica recomendada a prefer\u00eancia ao atendimento delivery.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Os postos de sa\u00fade e hospitais, p\u00fablicos e privados, dever\u00e3o priorizar os casos que sejam de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, devendo adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19), como:<\/p>\n\n\n\n

I – disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e1lcool 70% para uso dos clientes;<\/p>\n\n\n\n

II – aumentar a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies;<\/p>\n\n\n\n

III – tomar medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes; e<\/p>\n\n\n\n

IV – controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Fica recomendada a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o por tempo indeterminado de atendimentos odontol\u00f3gicos e m\u00e9dicos eletivos nos estabelecimentos privados de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ficam suspensos por tempo indeterminado os atendimentos odontol\u00f3gicos e m\u00e9dicos eletivos presenciais nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, sendo priorizado o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio de telefone, atrav\u00e9s dos n\u00fameros abaixo e fica autorizado que os profissionais de sa\u00fade realizem consultas virtuais, conforme determina\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina:<\/p>\n\n\n\n

– PSF Boa Vista (44) 9 9146-1265
– PSF Central (44) 9 9151-5134
– PSF Esperan\u00e7a (44) 9 9182-6913
– PSF Josefina (44) 9 9166-3544
– PSF Panorama (44) 9 9166-3903
– PSF Recife (44) 9 9119-6008
– PSF S\u00e3o Jo\u00e3o (44) 9 9145-2705
– PSF S\u00e3o Joaquim (44) 9 9161-9739
– PSF Yolanda (44) 9 9141-1815
– CAPS (44) 9 9172-1169
– CEO (44) 9 9107-6463
– NASF (44) 9 9117-9979
– Agendamento (44) 9 9119-8593
– Centro de Sa\u00fade (44) 9 9107-6533
– Endemias\/Ouvidoria (44) 9 9185-0530
– Epidemiologia (44) 9 9105-9430
– Farm\u00e1cia (44) 9 9164-9331
– Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (44) 9 9152-9350<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os agentes de sa\u00fade n\u00e3o mais adentrar\u00e3o nos im\u00f3veis, apenas far\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es do lado externo, portanto, o cuidado com a \u00e1gua parada e prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito ser\u00e3o de total responsabilidade do morador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Fica reduzido o hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal que passar\u00e1 a ser \u00e0s 8 h \u00e0s 12 h, de segunda a sexta-feira, bem como fica institu\u00eddo o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os considerados essenciais, quantitativo m\u00ednimo de servidores em sistema de rod\u00edzio, atrav\u00e9s de escalas diferenciadas e ado\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios alternativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho, o trabalho prestado remotamente por agente p\u00fablico, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos, fora das depend\u00eancias f\u00edsicas do \u00f3rg\u00e3o municipal de sua lota\u00e7\u00e3o, e cuja atividade, n\u00e3o constituindo por sua natureza trabalho externo, possa ter seus resultados efetivamente mensur\u00e1veis, com efeitos jur\u00eddicos equiparados \u00e0queles da atua\u00e7\u00e3o presencial, nos termos deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O regime de trabalho diferenciado \u00e9 prec\u00e1rio e n\u00e3o gera direitos, podendo ser revogado a qualquer tempo, ou quando do t\u00e9rmino da validade deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 responsabilizado o agente p\u00fablico que for omisso, negligente ou desidioso, no desempenho de suas obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo regime de trabalho diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Fica institu\u00eddo o teletrabalho obrigat\u00f3rio aos agentes p\u00fablicos que se enquadrem no grupo de risco do coronav\u00edrus (pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, problemas respirat\u00f3rios, gestantes, lactantes, hipertensos, diab\u00e9ticos, etc).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na impossibilidade t\u00e9cnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados no caput deste artigo, os mesmos dever\u00e3o ser afastados de suas atividades sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os casos de servidores da \u00e1rea da sa\u00fade enquadrados no grupo de risco ser\u00e3o avaliados pela Secret\u00e1ria Municipal da Sa\u00fade devido ao car\u00e1ter emergencial do servi\u00e7o de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Os servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico do munic\u00edpio ser\u00e3o executados prioritariamente de forma n\u00e3o presencial, ficando disponibilizados os seguintes meios de contato:<\/p>\n\n\n\n

Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o – 3543-8000 – administracao@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Compras – 3543-8017 – compras@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o – 3543-8002 – legislar@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o – 3543-8019 – licitacao@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Patrim\u00f4nio – 3543-8024 – patrimonio2@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Recursos Humanos – 3543-8018 – recursoshumanos@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de T.I. – 3543-2016 – infra@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria da Assist\u00eancia Social – 3543-1369 e 3543-1377 (whatsapp) – social@ubirata.pr.gov.br
– CRAS – 3543-5185 (whatsapp)
– CREAS – 3543-5757<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Des. Econ\u00f4mico – 3543-5918 – desenvolvimento@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Meio Ambiente – (44) 99740-7100 e (44) 99930-0338 – meioambiente@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – 3543-5236 – educubirata@yahoo.com.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria do Esporte e Lazer – 3543-4355 – esporte@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria das Finan\u00e7as e Planej. – 3543-8003 – contabil@ubirata.pr.gov.br
– Tributa\u00e7\u00e3o – 3543-8020\/8026 – tributos@ubirata.pr.gov.br
– Tesouraria – 3543-8023 – tesouraria@ubirata.pr.gov.br
– Contabilidade – 3543-8005 – contabilidade@ubirata.pr.gov.br
– Nota do Produtor – 3543-3880<\/p>\n\n\n\n

Gabinete do Prefeito – 3543-8030 – gabinete@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Conv\u00eanios – 3543-8033 – convenios@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Imprensa – 3543-8004 – imprensa@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Obras – 3543-8021 – obras@ubirata.pr.gov.br
– Divis\u00e3o de Engenharia – 3543-8022 – engenharia@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria da Sa\u00fade* N\u00bas constantes no art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba
3543-1754 – sa\u00fade.adm@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de S. Urbanos – 3543-4358 – servicosurbanos@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Via\u00e7\u00e3o e S. Rurais – 3543-2341 – servicosrurais@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Controladoria Geral do Munic\u00edpio \u2013 3543-8027 – controleinterno@ubirata.pr.gov.br
– Ouvidoria Geral – 3543-8002 – ouvidoria@ubirata.pr.gov.br<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente ser\u00e3o atendidos presencialmente os casos de urg\u00eancia devidamente justificados, mediante agendamento pr\u00e9vio nos telefones e e-mails acima elencados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. As presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o ser avaliadas por cada secretaria, com normativas espec\u00edficas, respeitando as peculiaridades de cada servi\u00e7o e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os considerados essenciais ou estrat\u00e9gicos, mantendo-se as orienta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a individual aos colaboradores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Caber\u00e1 \u00e0 cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, expedir orienta\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que transportam pessoas, para que aumentem a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies e de objetos e\/ou equipamentos de uso compartilhado tais como bancos, encostos de bra\u00e7o, corrim\u00e3os, e que transitem, se poss\u00edvel com as janelas de forma a promover a ventila\u00e7\u00e3o natural.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal dever\u00e1 realizar a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade de suplementar quantitativos de materiais necess\u00e1rios a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e tamb\u00e9m dos materiais de higiene e limpeza.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. A participa\u00e7\u00e3o em vel\u00f3rios realizados no munic\u00edpio fica limitada a 10(dez) pessoas no ambiente, podendo ocorrer de forma alternada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. A Secretaria Municipal da Sa\u00fade, durante a vig\u00eancia deste Decreto, fica autorizada a promover remanejamento de seus servidores conforme a necessidade na presta\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, bem como solicitar agentes p\u00fablicos de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o municipal para a execu\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Considerar-se-\u00e1 abuso do poder econ\u00f4mico a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os pre\u00e7os dos insumos e servi\u00e7os relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus (COVID-19), e da dengue, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando \u00e0s penalidades previstas em ambos os normativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. A Secretaria das Finan\u00e7as e Planejamento dever\u00e1 providenciar o contingenciamento do or\u00e7amento para que os esfor\u00e7os financeiro-or\u00e7ament\u00e1rios sejam redirecionados para a preven\u00e7\u00e3o e combate do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. O custeio e demais despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o atendidas mediante dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais provid\u00eancias administrativas, jur\u00eddicas, or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, fiscais, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e cont\u00e1beis, para o fiel cumprimento do presente desde Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. O descumprimento por qualquer pessoa de qualquer uma das medidas administrativas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19) e\/ou a epidemia de dengue, acarretar\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o de cometimento de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, nos termos previstos no art. 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aquele que tomar conhecimento de qualquer descumprimento de medida enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID 19), dever\u00e1 informar \u00e0 autoridade Policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Secretaria Municipal da Sa\u00fade e demais \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia de coronav\u00edrus ou da epidemia de dengue.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o ficando condicionada sua vig\u00eancia enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00e7o Municipal, Prefeito Alberoni Bittencourt, 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Haroldo Fernandes Duarte
Prefeito<\/p>\n\n\n\n

DECRETO N\u00ba 22, DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre medidas adicionais \u00e0quelas dispostas no Decreto Municipal n\u00ba 19\/2020, que declarou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e definiu outras medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus e epidemia de dengue.<\/p>\n\n\n\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE UBIRAT\u00c3, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Portaria n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que declarou a condi\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do coronav\u00edrus (Covid-19) em todo o territ\u00f3rio nacional e a necessidade iminente de envidar todos os esfor\u00e7os em reduzir a transmissibilidade do v\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

Considerando a Portaria n\u00ba 116, de 26 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Agropecu\u00e1ria e Abastecimento, que disp\u00f5e sobre os servi\u00e7os, as atividades e os produtos considerados essenciais ao pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia; e<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas adicionais para combate ao coronav\u00edrus (Covid-19),<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Al\u00e9m dos servi\u00e7os essenciais citados no artigo 6\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 19, de 20 de mar\u00e7o de 2020, s\u00e3o considerados essenciais \u00e0 cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecu\u00e1rios, dentre outros, os seguintes produtos, servi\u00e7os e atividades:<\/p>\n\n\n\n

I – transporte coletivo ou individual de funcion\u00e1rios destinados \u00e0s atividades acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte p\u00fablico ou privado;<\/p>\n\n\n\n

II – transporte e entrega de cargas em geral;<\/p>\n\n\n\n

III – produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;<\/p>\n\n\n\n

IV – produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas e insumos agropecu\u00e1rios com especial aten\u00e7\u00e3o ao transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos perec\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

V – vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

VI – preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais;<\/p>\n\n\n\n

VII – inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;<\/p>\n\n\n\n

VII – estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecu\u00e1rios;
IX – estabelecimentos para produ\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, suplementa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade animal, ra\u00e7\u00f5es e suas mat\u00e9rias primas;<\/p>\n\n\n\n

X – estabelecimentos para fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, implementos agr\u00edcolas e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XI – estabelecimentos de armazenagem e distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios, medicamentos de uso veterin\u00e1rio, vacinas, material gen\u00e9tico, suplementos agropecu\u00e1rios, defensivos agr\u00edcolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

XIII – oficinas mec\u00e2nicas e borracharias, em especial para o suporte de transporte de carga de servi\u00e7os essenciais nas estradas e rodovias;<\/p>\n\n\n\n

XIV – distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, bebidas e insumos agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

XV – postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveni\u00eancia, locais para pouso e higiene, com infraestrutura m\u00ednima para caminhoneiros e para o tr\u00e1fego de caminh\u00f5es ao longo de estradas e rodovias de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades acima elencadas poder\u00e3o funcionar, devendo dar prefer\u00eancia pelo atendimento mediante entrega (delivery).<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Os estabelecimentos de comercializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as veiculares, de materiais de constru\u00e7\u00e3o e de eletrodom\u00e9sticos, poder\u00e3o efetuar vendas somente para o atendimento das necessidades dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As vendas somente poder\u00e3o ser realizadas pela internet ou por telefone e as entregas efetuadas por delivery.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Os servi\u00e7os de lavagem de ve\u00edculos poder\u00e3o funcionar somente para o atendimento das necessidades dos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os estabelecimentos autorizados a funcionar dever\u00e3o adotar, no que couber \u00e0 atividade realizada, as medidas de seguran\u00e7a m\u00ednimas estabelecidas para conter o avan\u00e7o do Covid-19, como:<\/p>\n\n\n\n

I – disponibilizar \u00e1lcool em gel em 70% ou equivalente profil\u00e1tico, para os empregados, colaboradores e consumidores;<\/p>\n\n\n\n

II – aumentar a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies, refor\u00e7ando a\u00e7\u00f5es de higiene em corrim\u00e3os, ma\u00e7anetas de portas, carrinhos, cestas de compras, banheiros e nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o de p\u00fablico e de prepara\u00e7\u00e3o de alimentos, com intervalo m\u00e1ximo de tr\u00eas horas;<\/p>\n\n\n\n

III – tomar medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes<\/p>\n\n\n\n

IV – controlar o fluxo de entrada de pessoas, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

V- na impossibilidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool 70%, o estabelecimento dever\u00e1 colocar uma pia na entrada com \u00e1lcool e sabonete l\u00edquido e papel toalha, com torneira de press\u00e3o ou similar, evitando contato ap\u00f3s lavagem das m\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

VI – observar dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros entre pessoas durante atendimento e espera, com fita, giz, cones, e outros materiais que possam ser usados para sinaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – considerar a capacidade de lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50% da disposta no alvar\u00e1 de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

VIII – disponibilizar espa\u00e7o externo para \u00e1rea de espera, sempre que poss\u00edvel, e se as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas permitirem;
IX – disponibilizar informa\u00e7\u00f5es vis\u00edveis ao p\u00fablico com as orienta\u00e7\u00f5es das medidas para conten\u00e7\u00e3o do Covid-19, nas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o e uso comum;<\/p>\n\n\n\n

X – suspender, durante o per\u00edodo de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica do Covid-19, a alimenta\u00e7\u00e3o e degusta\u00e7\u00e3o de produtos, com exce\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios colaboradores do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

XI – providenciar o desenvolvimento de estrat\u00e9gias para diminuir o tempo que o usu\u00e1rio\/cliente permanece em espera, e dar prefer\u00eancia ao atendimento por telefone ou internet;<\/p>\n\n\n\n

XII – adotar medidas adicionais para evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, como hor\u00e1rios diferenciados para clientes com necessidades espec\u00edficas;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 disponibilizar aos empregados e colaboradores equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, luvas e m\u00e1scaras de procedimento;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 estimular m\u00e9todos eletr\u00f4nicos de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

XV – manter locais de circula\u00e7\u00e3o e \u00e1reas comuns com os sistemas de ar condicionado revisados e limpos, como filtros e dutos, e obrigatoriamente com janelas externas ou qualquer outra abertura, que contribua com a renova\u00e7\u00e3o do ar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Os estabelecimentos autorizados a funcionar, al\u00e9m das prioridades previstas em lei, dever\u00e3o adotar medidas para priorizar o atendimento aos seguintes usu\u00e1rios ou clientes:<\/p>\n\n\n\n

I – idosos,<\/p>\n\n\n\n

II – pessoas com sintomas respirat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

III – transplantados;<\/p>\n\n\n\n

IV – portadores doen\u00e7as autoimunes, como artrite reumatoide, psor\u00edase, esclerose m\u00faltipla, Doen\u00e7a de Crohn, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Al\u00e9m das medidas previstas no art. 4\u00ba ficam estabelecidas medidas adicionais para farm\u00e1cias, laborat\u00f3rios e estabelecimentos similares:<\/p>\n\n\n\n

I – providenciar o desenvolvimento de estrat\u00e9gias para diminuir o tempo que o usu\u00e1rio permanece na fila, por meio de triagens pr\u00e9vias das prescri\u00e7\u00f5es para agilizar o atendimento, prioriza\u00e7\u00e3o de pacientes, dentre outras;<\/p>\n\n\n\n

II – disponibilizar de forma vis\u00edvel os insumos como sabonete l\u00edquido, \u00e1lcool em gel 70% e equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual – EPI, para atendimento seguro e adequado, estando esses de f\u00e1cil acesso;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 realizar a limpeza e a desinfec\u00e7\u00e3o adequada de todos os ambientes, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s superf\u00edcies frequentemente tocadas como balc\u00f5es, caixas, portas, corrim\u00e3os, ma\u00e7anetas e outros, conforme Nota Orientativa n\u00ba 01\/2020 da Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Paran\u00e1, e demais protocolos oficiais;<\/p>\n\n\n\n

IV – disponibilizar de forma vis\u00edvel aos usu\u00e1rios cartazes explicativos sobre os cuidados com o Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

V – disponibilizar recipiente para que sejam colocadas as prescri\u00e7\u00f5es dos pacientes e para retirada dos medicamentos, evitando o contato entre as m\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

VI – o atendimento dos pacientes com suspeita de Covid-19 deve ocorrer em local exclusivo e o profissional deve utilizar equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI, conforme preconizado por normas espec\u00edficas;<\/p>\n\n\n\n

VII – as farm\u00e1cias poder\u00e3o organizar, em comum acordo, um plano de funcionamento a fim de reduzir o per\u00edodo de atendimento durante o hor\u00e1rio de expediente, mantendo a organiza\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Al\u00e9m das medidas previstas no art. 4\u00ba ficam estabelecidas medidas adicionais aos Mercados e supermercados:<\/p>\n\n\n\n

I – hor\u00e1rio de funcionamento compreendido de segunda a sexta-feira, das 8 horas \u00e0s 19 horas; aos s\u00e1bados, das 8 horas \u00e0s 14 horas; e aos domingos, sem atendimento. O mesmo hor\u00e1rio se aplica para atendimento delivery;<\/p>\n\n\n\n

II – dever\u00e1 ser permitido o ingresso de apenas uma pessoa por fam\u00edlia;
III – dever\u00e3o ser organizadas filas dentro e fora do estabelecimento, mantendo-se dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 metros entre as pessoas. A responsabilidade pela organiza\u00e7\u00e3o das filas ser\u00e1 do pr\u00f3prio estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

IV – os caixas dever\u00e3o funcionar de forma intercalada;<\/p>\n\n\n\n

V – os funcion\u00e1rios dos estabelecimentos que realizarem atendimento direto aos clientes dever\u00e3o trabalhar utilizando equipamentos de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

VI – os funcion\u00e1rios dos estabelecimentos que manusearem produtos in natura dever\u00e3o faz\u00ea-lo com o uso de luvas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Al\u00e9m das medidas previstas no art. 4\u00ba ficam estabelecidas medidas adicionais aos postos de combust\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

I – nas lojas de conveni\u00eancia fica suspenso o consumo de alimentos dentro do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Al\u00e9m das medidas previstas no art. 4\u00ba ficam estabelecidas medidas adicionais \u00e0s ind\u00fastrias (vestu\u00e1rio, alimentos):<\/p>\n\n\n\n

I – Os funcion\u00e1rios dever\u00e3o trabalhar utilizando equipamentos de seguran\u00e7a;
II – manter 1,5 metros de dist\u00e2ncia entre os trabalhadores, e com n\u00famero reduzido a fim de evitar aglomera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – A utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de fretamento para transporte de trabalhadores fica limitada a 50% da capacidade de lota\u00e7\u00e3o de cada ve\u00edculo, al\u00e9m de tomar as medidas de higieniza\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Aos servi\u00e7os e com\u00e9rcios considerados n\u00e3o essenciais somente ser\u00e1 permitido expediente interno para o recebimento de d\u00e9bitos;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O expediente dever\u00e1 ser a portas fechadas e sem a presen\u00e7a de p\u00fablico, para recebimento exclusivo atrav\u00e9s de:<\/p>\n\n\n\n

I – transfer\u00eancia banc\u00e1ria; ou<\/p>\n\n\n\n

II – na resid\u00eancia do cliente, desde que sejam respeitadas as orienta\u00e7\u00f5es de higiene e limpeza e seja disponibilizado m\u00e1scaras, luvas e \u00e1lcool em gel 70% para os funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos devem obedecer ao regime de escala de funcion\u00e1rios, sendo obrigat\u00f3rio o afastamento de empregados que se enquadrem no grupo de risco do coronav\u00edrus (pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, problemas respirat\u00f3rios, gestantes, lactantes, hipertensos, diab\u00e9ticos, etc.);<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Fica vedada a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em locais p\u00fablicos, tais como parques, pra\u00e7as e afins, bem como os locais privados, admitindo-se apenas movimenta\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades religiosas presenciais, independentemente do n\u00famero de participantes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Ficam suspensas as atividades do Terminal Rodovi\u00e1rio Vereador Miguel Ferreira de Barros Filho.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O poder executivo municipal fiscalizar\u00e1 o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas nesse Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. O descumprimento das medidas decretadas para enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus poder\u00e1 ensejar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial n\u00ba 5, de 17 de mar\u00e7o de 2020 do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poder\u00e3o ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o ficando condicionada sua vig\u00eancia enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00e7o Municipal, Prefeito Alberoni Bittencourt, 29 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Haroldo Fernandes Duarte
Prefeito de Ubirat\u00e3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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