Nesta quarta-feira dia 20 de maio de 2020, o\u00a0 prefeito do munic\u00edpio de Mambor\u00ea, Ricardo Radomski, emitiu o decreto\u00a0N\u00ba 51\/2020,\u00a0 alterando e consolidando as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus, sendo mantida a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia declarada pelo Decreto n\u00b0 13\/2020. <\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial decretada, fica autorizada a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
ISOLAMENTO SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Obrigatoriamente, devem permanecer em isolamento social (em casa), as pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, crian\u00e7as de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, gestantes e pu\u00e9rperas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n TERMINAL RODOVI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fica autorizada a abertura do terminal rodovi\u00e1rio do Munic\u00edpio, condicionado ao atendimento das medidas previstas no artigo 12 deste Decreto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Fica recomendado ao com\u00e9rcio, que mantenha trabalho remoto aos trabalhadores acima de 60 (sessenta) anos, com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, problemas respirat\u00f3rios, gestantes, lactantes que laborem em contato com outras pessoas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento m\u00e9dico na rede p\u00fablica, somente ser\u00e3o atendidos presencialmente os casos de urg\u00eancia devidamente justificados. Os atendimentos de especialidades ser\u00e3o retomados de forma gradativa pela Secretaria de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Os restaurantes, panificadoras, bares e similares retornam ao atendiemento, sendo que dever\u00e3o manter mesas afastadas uma das outras numa dist\u00e2ncia m\u00ednima de dois metros, sendo proibido o uso de sistema \u201cself servisse\u201d (apenas prato feito, \u201c\u00e0 la cart\u201d, etc). <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos os bares e estabelecimentos similares, fica proibido a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de jogos.<\/p>\n\n\n\n Aos estabelecimentos cuja atua\u00e7\u00e3o demandem a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas por um turno espec\u00edfico, dever\u00e3o observar o n\u00famero m\u00e1ximo de 10 (dez) pessoas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara pela popula\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo, como vias p\u00fablicas, parques e pra\u00e7as, e ainda nos estabelecimentos comerciais, industriais, banc\u00e1rios e as empresas que prestem servi\u00e7o de transporte de passageiros, como o transporte p\u00fablico coletivo, t\u00e1xi e ve\u00edculos de aplicativos ou em qualquer lugar onde possa haver aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n Fica proibido os eventos p\u00fablicos ou particulares, de qualquer natureza, que impliquem em aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas al\u00e9m dos moradores de 01 (uma) resid\u00eancia.\u00a0 Considera-se aglomera\u00e7\u00e3o, para fins deste artigo, o ajuntamento igual ou superior a 10 (dez) pessoas.<\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os divinos nas Igrejas poder\u00e3o ser retomados nos finais de semana (s\u00e1bado e domingo), mediante a observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a prevista no artigo 12 do decreto. Ser\u00e1 de responsabilidade das Igrejas, o controle de entrada no interior das edifica\u00e7\u00f5es, visando o cumprimento integral deste decreto.<\/p>\n\n\n\n O com\u00e9rcio do Munic\u00edpio poder\u00e1 funcionar, desde que atendido ao disposto no artigo 12 deste decreto, nas delibera\u00e7\u00f5es da Secretaria de sa\u00fade e nas demais legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.\u00a0<\/p>\n\n\n\n As academias continuam a funcionar com n\u00famero reduzido de pessoas, assim considerado o n\u00famero m\u00e1ximo de 10 (dez) pessoas, incluindo os educadores f\u00edsicos\/atendentes.<\/p>\n\n\n\n MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A\/PREVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os que mantiverem o funcionamento dever\u00e3o adotar, dentre outras, as seguintes medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID19).\u00a0<\/p>\n\n\n\n Disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e1lcool 70% na entrada dos estabelecimentos para uso de todos que frequentarem o local,\u00a0Aumentar a frequ\u00eancia di\u00e1ria da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies (local da digital do caixa eletr\u00f4nico, digital das m\u00e1quinas de cart\u00f5es, balc\u00f5es, carrinhos de supermercado, corrim\u00e3o etc..,\u00a0Tomar medidas para garantir a ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes\u00a0IV – Controlar o fluxo de entrada de pessoas, conforme o espa\u00e7o interno do ambiente, a fim de evitar-se aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a0 LIMITA\u00c7\u00c3O DA QUANTIDADE DE VENDA DE PRODUTOS ESSENCIAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para as atividades essenciais dever\u00e1 o estabelecimento limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a forma\u00e7\u00e3o de estoque por parte do consumidor, prejudicando assim, a coletividade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Considerar-se-\u00e1 abuso do poder econ\u00f4mico a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os pre\u00e7os dos insumos e servi\u00e7os relacionados ao enfrentamento do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o em vel\u00f3rios realizados no munic\u00edpio fica limitada a 20 (vinte) pessoas no ambiente, podendo ocorrer de forma alternada, aplicando-se as medidas de seguran\u00e7a previstas no artigo 12 deste decreto. Os vel\u00f3rios ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 12 (doze) horas. Caso o encerramento do prazo previsto neste artigo ocorra durante a madrugada, o sepultamento dever\u00e1 ocorrer na primeira hora da manh\u00e3 subseq\u00fcente. As mortes decorrentes de coronav\u00edrus n\u00e3o haver\u00e1 vel\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n OBRAS DE ENGENHARIA E TRABALHOS EXTERNOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n As obras de engenharia e outros servi\u00e7os que possam funcionar em ambientes externo poder\u00e3o funcionar, desde que adotadas todas medidas se seguran\u00e7a, em especial, as medidas tendentes a coibir aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no local.<\/p>\n\n\n\n O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exerc\u00edcio de 2020, lan\u00e7ado conforme Edital n\u00ba 002\/2020, de 02 de mar\u00e7o de 2020, emitido Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o Municipal, ter\u00e1 o seu vencimento:<\/p>\n\n\n\n I – Cota \u00fanica, com o desconto de 7,5% (sete virgula cinco por cento) para o dia 10 de julho de 2020;\u00a0 1\u00ba Vencimento, sem desconto para o dia 10 de julho de 2020<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba Vencimento, sem desconto para o dia 06 de agosto de 2020<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba Vencimento, sem desconto para o dia 08 de setembro de 2020<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba Vencimento, sem desconto para o dia 06 de outubro de 2020<\/p>\n\n\n\n 5\u00ba Vencimento, sem desconto para o dia 06 de novembro de 2020<\/p>\n\n\n\n 6\u00ba Vencimento, sem desconto para o dia 07 de dezembro de 2020<\/p>\n\n\n\n SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n As Secretarias poder\u00e3o manter o trabalho remoto aos servidores p\u00fablicos acima de 60 (sessenta) anos, com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, problemas respirat\u00f3rios, gestantes, lactantes que laborem em contato com outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido dever\u00e3o informar a unidade de recursos humanos no prazo de 24 horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram. <\/p>\n\n\n\n Continua suspenso o registro eletr\u00f4nico de ponto nas Secretarias Municipais.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n Os Servidores que foram autorizados a realizarem trabalho remoto dever\u00e3o cumprir as tarefas que forem designados, bem, como, manter-se em regime de isolamento social, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio de Mambor\u00ea.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Continuam suspensos os contratos de est\u00e1gio que n\u00e3o puderem ser normalmente desempenhados, na forma deste decreto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n As Secretarias poder\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise justificada da necessidade administrativa, definir expediente diferenciado de atendimento presencial ao p\u00fablico, conforme dispuser a delibera\u00e7\u00e3o de cada Secret\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n PENALIDADES\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 considerado como exerc\u00edcio de atividades sem alvar\u00e1 de funcionamento, para efeitos legais, o exerc\u00edcio de atividade em desacordo com o previsto neste decreto. O descumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas neste decreto poder\u00e1 ensejar aos infratores. Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais), em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 aplicada em dobro. Persistindo a reincid\u00eancia, ser\u00e1 aplicada a penalidade de suspens\u00e3o do alvar\u00e1 pelo prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis. As medidas previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas independentemente das san\u00e7\u00f5es penais previstas.<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Continua autorizada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, insumos de sa\u00fade e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), nos termos do art. 24, da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n O custeio e demais despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o atendidas mediante dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias. As disposi\u00e7\u00f5es aqui tratadas s\u00e3o complementares aos instrumentos j\u00e1 publicados a respeito das medidas adotadas para combate e preven\u00e7\u00e3o ao COVID19.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n Continuam suspensos no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, todas as viagens oficiais \u00e0 servi\u00e7o, cursos e eventos, do Prefeito, de Secret\u00e1rios servidores e demais agentes p\u00fablicos municipais, exceto em casos excepcionais ou emergenciais, que ser\u00e3o submetidos a an\u00e1lise do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a0 Continuam autorizadas as convoca\u00e7\u00f5es imediata de servidores efetivos do munic\u00edpio, n\u00e3o inclu\u00eddos nos grupos de riscos, indiferentemente de suas lota\u00e7\u00f5es, para laborarem no enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia tratadas por este Decreto, bem como, para substituir servidores do grupo de risco em atividades de rotina, ainda que n\u00e3o diretamente ligadas \u00e0s estrat\u00e9gias de enfrentamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e as medidas previstas consideram-se v\u00e1lidas desde a entrada em vigor do Decreto n\u00b0 13\/2020 e perdurar\u00e1 at\u00e9 05 de junho de 2020, podendo ser reavaliadas ou prorrogadas a qualquer tempo de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia de coronav\u00edrus.\u00a0<\/p>\n\n\n\n CLIQUE AQUI E VEJA NA INTEGRA O DECRETO N\u00ba 51\/2020<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
TRABALHADORES NO COM\u00c9RCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ATENDIMENTO M\u00c9DICO\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
RESTAURANTES, PANIFICADORAS, BARES E LANCHONETES<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ESTABELECIMENTOS QUE DEMANDEM A AGLOMERA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
USO OBRIGAT\u00d3RIO DE M\u00c1SCARA\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
EVENTOS COM AGLOMERA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
IGREJAS\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
FUNCIONAMENTO DO COM\u00c9RCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ACADEMIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Utilizar e exigir o uso de m\u00e1scara (m\u00e1scara cir\u00fargica, descart\u00e1vel ou de tecido), para todos os ingressarem os estabelecimentos, controlar a lota\u00e7\u00e3o: a) 07 (sete) metros quadrados por pessoa na \u00e1rea de vendas do estabelecimento, considerando o n\u00famero de funcion\u00e1rios e clientes;\u00a0organizar filas dentro e fora do estabelecimento com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas,\u00a0 controlar o acesso de entrada, manter a higieniza\u00e7\u00e3o interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente, manter os sanit\u00e1rios constantemente higienizados e dispor de sabonete l\u00edquido, papel toalha e lixeiras, adotar o monitoramento di\u00e1rio de sinais e sintomas dos colaboradores\/empregados, afastando-os imediatamente na hip\u00f3tese de ser constatado qualquer sintoma do COVID-19, distanciamento entre pessoas de, no m\u00ednimo, um metro e meio, salvo se conviverem na mesma resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O com\u00e9rcio em funcionamento dever\u00e1 preencher e assinar \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Responsabilidade\u201d, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto, afixando-o em local de ampla visibilidade dentro de seu estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
PROIBI\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS ABUSIVOS\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
VEL\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
TRIBUTOS MUNICIPAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II – Para Parcelamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Na impossibilidade t\u00e9cnica e operacional de conceder trabalho remoto, a Secretaria dever\u00e1, conceder licen\u00e7a pr\u00eamio, aos servidores que possu\u00edrem direito, antecipar f\u00e9rias individuais, promover a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, antecipa\u00e7\u00e3o do recesso escolar de julho de 2020, a crit\u00e9rio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Ap\u00f3s esgotadas as hip\u00f3teses, conceder afastamento remunerado, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 suspenso eventual gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e\/ou dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou per\u00edodo suplementar.<\/p>\n\n\n\n
Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID 19 e regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido, dever\u00e1 realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze dias). Caso de o servidor n\u00e3o apresentar quaisquer dos sintomas, o trabalho remoto dever\u00e1 ocorrer pelo prazo de 07 (sete) dias, a crit\u00e9rio dos profissionais da Sa\u00fade.\u00a0
<\/p>\n\n\n\n
ESTAGI\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
FUNCIONAMENTO DOS SETORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fulcro neste Decreto, ser\u00e3o realizados atrav\u00e9s de procedimento sum\u00e1rio, na forma em que for definido pelo Departamento competente, devidamente aprovada pela Secretaria de assuntos jur\u00eddicos. Todos os contratos celebrados via processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fulcro neste Decreto ter\u00e3o validade apenas enquanto perdurar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica aqui tratada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fica determinado o contingenciamento do or\u00e7amento para que os esfor\u00e7os financeiro-or\u00e7ament\u00e1rios sejam redirecionados para a preven\u00e7\u00e3o e combate do coronav\u00edrus (COVID-19). <\/p>\n\n\n\n
As presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o ser avaliadas por cada secretaria, com normativas espec\u00edficas, respeitando as peculiaridades de cada servi\u00e7o e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preserva\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os considerados essenciais ou estrat\u00e9gicos, mantendo-se as orienta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a individual aos colaboradores. <\/p>\n\n\n\n
Continuam autorizadas as tomadas de provid\u00eancias necess\u00e1rias, em car\u00e1ter excepcional, na forma do Art. 37 inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal necess\u00e1rio na ado\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e paliativas necess\u00e1rias ou todos os n\u00edveis de tratamento que a doen\u00e7a requerer, a exemplo de m\u00e9dicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, de acordo com a necessidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
DA VIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n